Arquivos mensais: maio 2015
Prova da 2ª fase do XVI Exame de Ordem será amanhã
Brasília – O Conselho Federal da OAB realiza a 2ª fase (prova prático-profissional) do XVI Exame de Ordem Unificado neste domingo (17), das 13h às 18h conforme horário oficial de Brasília (DF). Os candidatos aprovados na 1ª fase do XVI Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XV Exame farão a prova. Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas.
Para fazer a prova, o examinando deverá levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, além do documento de identidade original com foto. O candidato ainda deve conferir o Cartão de Informação, onde consta o local de prova, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame.
Os candidatos farão a prova sobre as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. Essa fase é de caráter eliminatório e será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema.
O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
O blog Cidadania Ativa deseja sorte aos futuros advogado de Petrolina e Juazeiro. E em especial aos alunos da FACAPE.
Cunha ameaça Dilma com “inferno” se Janot ficar
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado na Lava Jato, depois que foi acusado pelo doleiro Alberto Youssef de receber recursos do grupo Mitsui, Cunha mandou recados ameaçadores ao Palácio do Planalto. Disse que se Janot for reconduzido ao cargo, em meados deste ano, o Palácio do Planalto conhecerá o que chamou de ‘inferno’ no parlamento.
Uma ameaça preocupante, uma vez que o governo tem sofrido inúmeras derrotas na casa. Uma das mais recentes foi a derrubada do fator previdenciário, na última semana, que pode inviabilizar o ajuste fiscal.
A ameaça de Cunha teria sido transmitida ao ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Depois de tentar, sem sucesso, arregimentar apoio entre seus aliados na Câmara para aprovar uma PEC que impede a recondução dos procuradores, Cunha articulou com seus aliados para convocar Janot para a CPI da Petrobras. Um requerimento com este fim foi apresentado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) na comissão, mas não houve apoio dentro da CPI e sequer foi posto em pauta”.
O mandato de Janot na Procuradoria Geral da República vencerá em setembro e a presidente deve indicar, ainda em agosto, o nome de sua preferência, que pode ser o do próprio procurador-geral.
MENSALÃO – Depois da Roubalheira, o conforto de casa!
E então Plebe Rude, viventes dessa Nau-Brasil desgovernada, nação futurista, trazida pelas caravelas d’além-mar, este que vos fala é PONCIANO RATEL, alçado a patente de Desabestalhador Geral da República em revide ao grassamento das contingências morais nestas paragens tupiniquins.
No proselitismo iconoclasta de hoje, a volta para casa da súcia de sacripantas que roubou uma destemperança do vil metal enquanto viviam encravados na pele apodrentada do governo, como chatos nas partes pudendas, no tenebroso esquema alcunhado de Mensalão.
O que nos dão conta os noticiamentos hodiernos é que o Supremo Tribunal Federal, num gesto generoso de cumprimento fiel da Lei, concedeu aos condenados pelo o roubo de uma tuia de dinheiro dos cofres públicos, autorização para cumprirem suas penas no conforto de suas casas, mansões suntuosas construídas com o produto de crimes perpetrados por certo magote de ratoneiro escondido nos recônditos do Palácio dos Marajás da Governança.
Informam ainda os libelos mais benquistos pelos letrados, conforme os inteiramentos acusatórios da grande mídia falada e escrevinhada, tabloides mais versados no entretimento e na venda de leituras de fácil degustação, que o ajuntamento de criminosos de diversos partidos e outros partidos diversos, arquitetos de um estratagema de roubagem do dinheiro do povo, que até agora ninguém sabe que cifra do Real lindava, que a medida tomada pelo Judiciário, permitindo que os condenados da Ação penal 470 usufruam do conforto proporcionado pelas práticas delituosas reflete equilíbrio e ponderação de nossos julgadores.
Também alardeiam os ditos pasquins, enquanto vemos aparvalhados os doutrinamentos da Justiça capenga desse Brasil sem rédeas, devido ao traquejo peculiar ao nosso modo institucionalista de cumprir as diligências impreteríveis para o bom andamento desta insciente república, que depois da roubalheira do dinheiro, nunca dantes vista nesta Pindorama, desde os carregamentos de ouro das Minas Gerais no tempo da Derrama, nenhum dos caraminguás surrupiados do erário fora devolvido pelos larápios para que se pudesse justificar as regalias da prisão domiciliar, desfrutada entre a geladeira e a frente da televisão.
Contudo, resta a esperança de que os que governam o país com solidez e demasiada sabedoria, tornem-se, um dia, diligenciadores de uma possível conduta ilibada pública motejando e abespinhando a sacanagem privada, enquanto grassar a patifaria nesta terra de Pedrálvares.
Por ora me despeço de vosmecês torcendo pelo Desabestalhamento Geral.
E atentai para esta sapiência: “Se alguém é enganado uma vez, a culpa é alheia. Se enganado duas vezes, só pode culpar a si mesmo”.
Saudações a quem tem coragem!
PONCIANO RATEL.
Transparência precisa melhorar, diz ministro da CGU
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse, hoje, apesar de avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no País. Neste sábado, a lei completa três anos em vigor.
Depois de pesquisar a efetividade de aplicação das normas da lei em 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas as capitais do País, a CGU verificou que menos de 10% dos municípios pesquisados regulamentaram as normas. Entre os Estados, 21 e o Distrito Federal já têm regulamentação vigente.
Apesar de a CGU não ter papel de fiscalizar a lei, Simão lembrou que o diagnóstico pode ajudar em ações do Ministério Público Federal e de tribunais de contas. “O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa”, comentou, durante apresentação de ranking de transparência.
“Corrupção não é só uma questão de caráter, é também questão de oportunidade. Na medida em que nós aperfeiçoamos a lei, e a transparência é uma ferramenta essencial para isso, nós inibimos a corrupção”, disse.
O relatório apontou que os Estados de São Paulo e Ceará são os que possuem maior transparência pública de informações em todo o País. Os menos transparentes são Amapá e Rio Grande do Norte. A CGU não analisou quais são as razões dessa baixa transparência.
Delegado diz que 32 membros do PCC estão presos em Petrolina.
O delegado da 26ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Petrolina, José Renivaldo da Silva, reafirmou durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Petrolina que o tráfico de drogas está ligado à maioria dos assassinatos registrados na cidade.
Segundo o delegado, além dos traficantes da região, estão presos na Penitenciária de Petrolina 32 integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa de São Paulo que atua em todo o país. E que “Cada grupo do PCC na cidade tem ‘braços armados’”, comandando, mesmo presos, quadrilhas na região.
Roberto Jefferson vai para prisão domiciliar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Roberto Jefferson, condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir prisão domiciliar. Jefferson ganhou o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), por ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto.
Jefferson foi preso em fevereiro de 2014 e cumpre a pena estabelecida pelo Supremo no Instituto Penal Francisco Spargoli, em Niterói (RJ). O ex-deputado conseguiu atingir um sexto pena com desconto dos dias trabalhados em um escritório de advocacia. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
No ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados de Jefferson. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido com base em laudo médico do Instituto Nacional do Câncer que atestou que, embora “seu estado clínico exija o uso continuado de medicamentos, não demanda sua residência domiciliar fixa”.
ONU: pobreza para de cair na AL e número de indigentes cresce no Brasil
A América Latina permanece com os mesmos níveis de pobreza de 2012. A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal, um órgão da ONU) publicou um relatório no qual revela que 28% da população da região está abaixo da linha de pobreza. O estudo Panorama Social da América Latina 2014 mostra um estancamento desses índices nos últimos três anos. “A pobreza persiste como um fenômeno estrutural que caracteriza a sociedade latino-americana”, concluiu a Comissão.
Durante 2014, a região se beneficiou da recuperação econômica mundial e manteve um crescimento de 2,5%, superior à média mundial de 2,2%. Entretanto, a Cepal admitiu que esse impulso de pouco serviu para o combate à pobreza. “A recuperação da crise financeira internacional não parece ter sido aproveitada suficientemente para o fortalecimento de políticas de proteção social que diminuam a vulnerabilidade frente aos ciclos econômicos”, indica o relatório. Além disso, o estudo observa que a taxa de inflação da região aumentou de 5,3% para 6,8%, puxada principalmente pela alta dos preços na Venezuela.
As projeções da Cepal indicam que 167 milhões de pessoas vivem na pobreza na América Latina, sendo 71 milhões delas na pobreza extrema. Embora o percentual de pobres se mantenha igual nos últimos três anos, o relatório observa que o número absoluto cresceu, por causa da expansão demográfica.
Apesar de a América Latina não demonstrar progressos notáveis, pelo menos cinco países tiveram redução da pobreza em 2013. São eles: Paraguai (de 49,6% da população em 2011 para 40,7% em 2013), El Salvador (de 45,3% em 2012 para 40,9%), Colômbia (de 32,9% em 2012 para 30,7%), Peru (25,8% em 2012 para 23,9%) e Chile (10,9% em 2011 para 7,8% em 2013).
O Brasil registrou uma queda de 0,6 pontos percentuais na taxa de pobreza entre 2012 e 2013 (de 18,6% para 18%), mas um incremento de 0,5 pontos percentuais na taxa de indigência (de 5,4% para 5,9%). No quadro geral, o Brasil tem o terceiro menor número de indigentes na América Latina, entre os 17 países que forneceram dados sobre o assunto, perdendo apenas para Chilo (2,5%) e Uruguai (0.9%).
A Comissão mensurou cinco indicadores para avaliar as carências da população: moradia, serviços básicos, educação, emprego e posse de bens duráveis. Assim, concluiu que setores como os jovens e as mulheres são os mais atrasados, e recomendou que eles sejam atendidos com políticas públicas específicas. Com essa mensuração multidimensional, a organização determinou que entre 2005 e 2012 a incidência da pobreza diminuiu em 17 países, de 39% para 28%.
A Cepal informou que uma de suas principais preocupações é a queda do gasto público destinado aos programas sociais. Depois da crise de 2008, os governos da região intensificaram a oferta de recursos para o combate à pobreza, mas entre 2012 e 2013 notou-se uma “desaceleração do crescimento do gasto social”. Alicia Bárcena, secretária-executiva da Cepal, afirmou que nesse panorama será indispensável reforçar as ações dos governos contra a pobreza. “Agora, num cenário de possível redução dos recursos fiscais disponíveis, são necessários maiores esforços para sustentar tais políticas, gerando bases sólidas a fim de cumprir os compromissos da agenda de desenvolvimento pós-2015.”
Fonte: EL País.
MPF pede condenação de Cerveró
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, por lavagem de dinheiro. Cerveró está preso em Curitiba e responde a dois processos na Operação Lava Jato. O pedido do MPF foi registrado no andamento processual do caso na noite de ontem.
No dia 24 de fevereiro, o MPF havia apresentado denúncia contra Cerveró, que significa a abertura de inquérito diante de indícios de crime.
Ao pedir a condenação, o MPF considera que, ao longo das investigações do inquérito, houve provas suficientes para atestar a existência do crime e a autoria.
O advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, afirmou que “não existe nenhum elemento de prova” para a condenação do ex-diretor. Ele afirmou que o pedido de condenação do MPF já era esperado, mas, segundo a defesa, as provas de acusação não comprovam a participação de Cerveró no esquema.
E APOIS! – LEI ÁUREA: NOVAS TRIBOS, VELHAS CORRENTES!
OS “Eles” querem nos fazer crer que cento e vinte sete anos depois de promulgada a Lei Imperial n.º 3.353, mais conhecida como Lei Áurea, que aboliria a escravatura nesta terra de Pedr’Álvares, não tenha havido tempo suficiente para arrebentar os grilhões que ainda hoje condenam negros e pobres a terríveis atrocidades humanas. É o caso ainda no Brasil, onde políticas de segregação são quase que tratadas como programas oficiais, haja vista a elevada mortandade de jovens pobres e negros e negros e pobres, subjugados em favelas desguarnecidas das mais elementares condições de vida, aterrorizados em meio ao genocídio, a pilhagem e a barbárie que sustentam a ganância de uma elite parasitária, perversa e depravada.
Diferentemente poderia ser! Entretanto, no Brasil, optou-se por nivelamento rasteiro em que brancos pobres, índios e negros são cada vez mais escravos e matáveis, já que apenas hipocritamente se encontra superada a questão étnica e racial, com falsas leis antidiscriminativas repletas de facilidades e privilégios para o agressor; e políticas ditas promocionais distantes de, gradativamente, integrar e aumentar a atuação das etnias na política, nas artes e nas áreas de trabalho.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se depois da Lei Eusébio de Queirós de 1850, depois da Lei do Ventre Livre de 1871, depois da Lei dos Sexagenários de 1885, depois da Lei Áurea de 1888, o escravismo perdura, então, quando virá a equiparação e a justiça social se as riquezas nunca são fracionadas?” Os Sociólogos e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que, o Brasil, passados quinhentos anos, é, ainda, refém da herança maldita dos portugueses, há liberdade, porém não há condições efetivas de exercê-la.
E quanto ao jovem dos bolsões de miséria que ornamentam e atraem curiosos estrangeiros ao redor das cidades, fatalmente alvejado tão somente por ser negro, entenderá, algum dia, que as mesmas leis que lhes concede o horizonte da liberdade, ceifam, com o mesmo golpe, o seu direito à emancipação? E que quando disseram que todos seriam iguais perante a lei, jamais disseram que a palavra Áurea, que vem do latim Aurum, significava na verdade feito de ouro, brilhante, magnífico, nobre ou de muito valor, nada tendo haver com a cor da pele?
Por essas e outras, “Os Eles”, regalam-se na impunidade e dormem tranquilos. Pois, neste país de mestiços, de doutores de título e de dinheiro, condena-se pelo nascimento aqueles forjados pelo trabalho duro para o fracasso, por serem insignificantes perante o Estado do “status quo”, demonstrando-se, sempre, o profundo desprezo que nutrem pelo povo.
ENTÃO, já que o decreto n.º 155 B, de 1890, declarava o dia 13 de maio “Consagrado á commemoração da fraternidade dos Brasileiros“, atentemos ao que diz George Bernard Shaw, ao afirmar que “A escravatura humana atingiu seu ponto culminante na nossa época sob a forma do trabalho livremente assalariado”. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”!
Por: Adão Lima de Souza
O que muda na sua vida com o ajuste fiscal
Apesar do visível esforço da equipe econômica da presidenta Dilma Rousseff para conseguir apoio dos congressistas para aprovar medidas do ajuste fiscal, apenas 21,6% delas depende diretamente do Congresso Nacional. O restante é de livre decisão da presidenta. De acordo com o economista da FGV Felipe Salto, dos 103,3 bilhões de reais que o Governo estima alcançar com as medidas, apenas 22,3 bilhões estão vinculadas à aprovação dos parlamentares. “Essa história que o Governo está rendido pelo Congresso não é real”, explica.
As medidas do Governo Rousseff para enfrentar a crise:
Custeio da máquina pública – Reduz os custos dos ministérios e autarquias
Estimativa: Pretende economizar 58 bilhões de reais.
Depende de quem: Do próprio Governo.
Impacto para o cidadão: Obras do PAC e do Minha Casa Minha vida podem atrasar.
Benefícios trabalhistas – alteram valores pagos para abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio doença.
Estimativa: Gera economia de 15 bilhões de reais.
Depende de quem: Do Congresso aprovar as medidas provisórias 664 e 665.
Impacto para o cidadão: Muda leis trabalhistas e dificulta acessos a esses benefícios.
IPI Cosméticos – Equipara o imposto do atacadista ao do fabricante.
Estimativa: Aumenta a arrecadação em 653,85 milhões de reais.
Depende de quem: Do próprio Governo, por meio de decreto.
Impacto para o cidadão: Eleva alíquotas para 11,75%, o que deve refletir no preço de produtos de beleza.
IOF para crédito de pessoa física – Aumenta a alíquota para 3%.
Estimativa: Arrecada mais 7, 38 bilhões de reais por ano.
Depende de quem: Do próprio Governo, por meio de decreto.
Impacto para o cidadão: Qualquer operação de financiamento ou uso do cheque especial até 3% ao ano.
CIDE Combustíveis – Retoma a criação do imposto, que estava zerado
Estimativa: aumenta a receita em 14,07 bilhões de reais.
Depende de quem: Decreto do Governo, já feito.
Impacto para o cidadão: Aumento de até 0,22 centavos de real na gasolina e de 0,15 centavos de real no óleo diesel, que passou a valer a partir de 1º de fevereiro.
PIS/Cofins – Eleva a cobrança do impostos nas importações.
Estimativa: Arrecadar 694 milhões de reais.
Depende de quem: Decreto do Governo, já feito.
Impacto para o cidadão: Produtos importados podem ter aumento de ao menos 11,75%
IPI dos automóveis – Retorna a alíquota que varia de 7% a 13%
Estimativa de economia: Eleva a receita em 5 bilhões de reais.
Depende de quem: Decreto do Governo, já feito.
Impacto para o cidadão: Preços dos veículos sofreram reajustes de até 4,5%
Desoneração da folha de pagamento – empresas que pagavam entre 1% e 2% sobre a receita bruta passarão a pagar de 2,5% a 4,5%.
Estimativa: Gera receita de 5,3 bilhões de reais.
Depende de quem: Congresso aprovar projeto de lei enviado pelo Governo.
Impacto: Empresas ameaçam demitir.
Imposto de renda – Correção do imposto de forma escalonada. O percentual é de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial. Com os novos valores, a faixa de isenção mensal saltou de 1.787,77 reais para 1.903,98.
Estimativa: Economiza 3 bilhões de reais.
Depende de quem: Governo que já editou medida provisória que está em vigor.
Impacto: Como a medida passou a valer em abril, os impostos entre janeiro e março estão com valores antigos de reajuste.
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