Arquivos diários: 15 de dezembro de 2016
Dom Paulo Evaristo Arns: mestre, intelectual refinado e amigo dos pobres.
Ao saber da morte de Dom Paulo Evaristo Arns fiquei profundamente entristecido, não pelo evento morte em si, que para todos nós chegará algum dia, pois se trata de condição imanente à espécie humana, mas, inegavelmente pelo grande de espírito humano que perde o Brasil, pelo imenso gesto de generosidade em que se transformara este humilde missionário católico na defesa intransigente dos seus semelhantes.
Dom Paulo Arns foi, sem dúvida alguma, um dos maiores brasileiros que tivemos a honra e o privilégio de sermos contemporâneos.
Quisera eu ser devoto de alguma fé religiosa para me tranquilizar a certeza inabalável de que este exemplo de transbordamento humano que fora o Cardeal Arns terá assegurado um bom lugar junto ao altíssimo como o próprio cria inabalavelmente a ponto de não perceber em quem quer que seja qualquer coloração ideológica que o fizesse paralisar diante da injustiça, da tortura e da maldade.
Como não pude expressar toda a minha admiração por este grande ser tomo emprestado as palavras de Leonardo Boff que diz:
Perdi um mestre, um mecenas, um protetor e um amigo entranhável. Coisas importantes vão ser ditas e escritas sobre o Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, falecido hoje, dia 14 de dezembro. Não direi nada. Apenas dou meu testemunho.
Conheci-o no final dos anos 50 do século passado em Agudos-SP quando ainda era seminarista. Voltou de Paris com fama de ser doutor pela Sorbone. No seminário com cerca de 300 estudantes introduziu metodologias pedagógicas novas. Fez-nos conhecer a literatura grega e latina, línguas que dominava como dominamos o verenáculo. Fez-nos ler as tragédias de Sófocles e de Eurípedes em grego. Sabíamos tanto grego que até representamos a Antígona em grego. E todos entendiam.
Depois vim a conhecê-lo em Petrópolis como professor dos Padres da Igreja e da história cristã dos dois primeiros séculos. Obrigava-nos a ler os clássicos em suas línguas originais, São Jerônimo, seu preferido, em latim e São João Crisóstomo, em grego.
Quando o visitei há dois anos no convento de religiosas na periferia de São Paulo o encontrei lendo sermões em grego de São João Crisóstomo.
Foi nosso Mestre de estudantes durante todo o tempo da teologia em Petrópolis de 1961-1965. Acompanha com zelo cada um em suas buscas, com um olhar profundo que parecia ir ao fundo da alma. Era alguém que sempre procurou a perfeição. Até entre nós estudantes disputávamos para ver quem encontrava algum defeito em sua vida e atividade. Cantava maravilhosamente o canto gregoriano no estilo de Solemnes, mais suave do que o duro de Beuron que predominava até a chegada dele.
Durante quatro anos o acompanhei na pastoral da periferia. Nas quintas-feiras à tarde, no sábado à tarde e no domingo todo, acompanhei-o na capela do bairro Itamarati em Petrópolis. Visitava casa por casa, especialmente as famílias portuguesas que cultivavam flores e horticutura. Onde chegava logo fundava uma escola. Estimulava os poetas e escritores locais. Depois da missa das 10.00 os reunia na sacristia para ouvir os poemas e os contos que haviam produzido durante a semana. Estimulava intelectualmente a todos a lerem, escreverem e a narrarem para os outros as histórias que liam.
Era um intelectual refinado, conhecedor profundo da literatura francesa. Escreveu 49 livros. Instigava-nos a seguir o exemplo de Paul Claudel que costumava cada dia a escrever pelo menos uma página. Eu segui seu conselho e hoje já passei dos cem livros.
O que sempre me impressionou nele foi seu amor e seu afeto franciscano pelos pobres. Feito bispo auxiliar de São Paulo ocupou-se logo com as periferias, fomentando as comunidades eclesiais de base e empenhando pessoalmente Paulo Freire. Como era tempo da ditadura, especialmente férrea em São Paulo, logo assumiu a causa dos refugiados vindo do horror das ditaduras da Argentina, do Uruguai e do Chile. Sua missão especial foi visitar as prisões, ver as chagas das torturas, denunciá-las com coragem e defender os direitos humanos violados barbaramente. Correu riscos de vida com ameaças e atentados. Mas como franciscano, sempre mantinha a serenidade como quem está na palma da mão de Deus e não nas garras dos policiais da repressão.
Talvez seu feito maior foi O Projeto Brasil: Nunca Mais desenvolvido por ele, pelo Rabino Henry Sobel e pelo Pastor presbiteriano Jaime Wright com toda uma equipe de pesquisadores. Foram sistematizadas informações de mais de 1.000.000 de páginas contidas em 707 processos do Superior Tribunal Militar. O livro publicado pela Editora Vozes “Brasil Nunca Mais” teve papel fundamental na identificação e denúncia dos torturadores do regime militar e acelerou a queda da ditadura.
Eu pessoalmente sou-lhe profundamente grato por me ter acompanhado no processo doutrinário movido contra mim pelo ex-Santo Ofício em 1982 em Roma sob a presdência do então Card. Joseph Ratzinger. No diálogo que se seguiu ao meu interrogatório entre o Card. Ratzinger, o Card. Lorscheider, o Card. Arns com a minha participação, ele corajosamente deixou claro ao Card. Ratzinger:”esse documento que o Sr. publicou há uma semana sobre a Teologia da Libertação não corresponde aos fatos que nós bem conhecemos; essa teologia é boa para os fiéis e para as comunidades; o Sr. assumiu a versão dos inimigos desta teologia que são os militares latino-americanos e os grupos conservadores do episcopado, insatisfeitos com as mudanças na pastoral e nos modos de viver a fé que este tipo de teologia implica” E continuous: “cobro do Sr. um novo documento, este positivo, que valide esta forma de fazer teologia a partir do sofrimento dos pobres e em função de sua libertação”. E assim ocorreu, três anos após.
Tudo isso já passou. Fica a memória de um cardeal que sempre esteve do lado dos pobres e que jamais deixou que o grito do oprimido por seus direitos violados ficasse sem ser ouvido. Ele é uma referência perene do bom pastor que dá sua vida pelos pequenos e sofredores deste mundo.
Leonardo Boff é teólogo e foi aluno do Card. Dom Paulo Evaristo Arns.
OAB se posiciona contra Reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade política, aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e, por isso, preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil.
São muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um déficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Do ponto de vista jurídico, o projeto do governo preocupa por representar sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso.
Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga. É isso que acontece quando se impõe às cidadãs e aos cidadãos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, quando completarem 65 anos de idade.
Outro ponto preocupante é a proposta de adotar a igualdade etária imediata entre homens e mulheres. É sabido que, infelizmente, todas as condições econômicas, de empregabilidade e de remuneração não seguem essa lógica no Brasil. O tratamento do trabalhador rural também merece cuidado especial, com regras que atentem para realidade do campo e suas especificidades.
Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública.
Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade.
A reforma da Previdência necessária é aquela que resulte em benefícios dignos para os contribuintes, assegurando verba alimentar e bem estar social nos momentos mais duros da vida. Assim poderá ser cumprido o objetivo de erradicação da pobreza, estabelecido na Constituição como uma das determinações necessárias para o desenvolvimento do país.
O futuro da Previdência é de interesse geral. As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada.
Por Claudio Lamachia, Presidente Nacional da OAB
Governistas barram emenda da eleição direta
Em meio a muito bate-boca, a base de apoio ao governo rejeitou, ontem, votar ainda neste ano na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição que estabelece eleição direta caso Michel Temer deixe o cargo antes do término do mandato, em 31 de dezembro de 2018.
A oposição tentou incluir na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 227/2016, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e já relatada favoravelmente por Esperidião Amin (PP-SC).
Apresentado com o apoio de PT, PDT, PSOL, Rede, PC do B e dissidentes da base governistas –entre outros, deputados do PSB, PSD e DEM–, requerimento para inclusão da PEC na sessão desta quarta da comissão acabou sendo derrotado por 33 votos a 9.
O requerimento foi votado na sessão que faz a análise inicial da reforma da Previdência e causou vários bate-bocas entre governistas e oposicionistas.
O deputado Carlos Marum (PMDB-MS) ameaçou bater nos adversários que não o deixavam falar e disse que a emenda é um “casuísmo”. Em resposta, foi chamado de “golpista”.
“Aqueles que consideram que essa PEC é casuísmo é que estão considerando que o governo Temer já acabou”, afirmou Júlio Delgado (PSB-MG). “Trazer neste momento um tema que causa insegurança, instabilidade é jogar com falta de responsabilidade, o país está procura se reencontrar, se reerguer, não podemos aprofundar essa crise”, discursou o governista Danilo Forte (PSB-CE).
O PSB é aliado a Temer, comanda o Ministério de Minas e Energia, mas tem correntes internas que defendem o rompimento imediato.
A Constituição estabelece a realização de eleições indiretas caso o presidente e o vice não possam ocupar o cargo após a metade do mandato de quatro anos. Ou seja, com o impeachment de Dilma Rousseff, caberia ao Congresso Nacional escolher de forma indireta o novo presidente caso Temer renuncie ou seja afastado do cargo a partir do próximo dia 1º.
A emenda de Miro altera a regra e institui eleições diretas caso a vacância, na atual circunstância, se dê até junho de 2018.
De acordo com o Datafolha, 63% dos brasileiros defendem a renúncia de Temer ainda este ano para possibilitar a realização de eleições diretas. A reprovação do presidente está em 51%.
Com a popularidade em baixa, com sinais desanimadores na economia e com o próprio nome e o de auxiliares incluídos no rol de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, Temer passa pelo momento mais difícil de sua ainda curta gestão. Aliados e partidos ameaçam rompimento, ao mesmo tempo em que a oposição reforça o pedido de renúncia imediata.
Senado aprova imposto sobre Netflix e Spotify
O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (14) um projeto de lei que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. Isso significa que suas assinaturas da Netflix e do Spotify poderão ficar ligeiramente mais caras nos próximos meses.
O texto que foi aprovado é um substitutivo ao projeto de lei complementar 366/2013, aprovado pelos deputados em setembro de 2015. O projeto adiciona o ISS aos serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”, ou seja, serviços de streaming e aluguel, mas não venda de conteúdo.
A versão atual do texto não inclui mais os serviços de “disponibilização de aplicativos em página eletrônica” e “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos”, o que poderia encarecer as compras em lojas de aplicativos, como o Google Play e a Loja do Windows, bem como o desenvolvimento de aplicativos e games no Brasil.
O projeto ainda proíbe que os municípios concedam isenções ou reduções do ISS, para acabar com a guerra fiscal, mas há exceções para os setores de construção civil, áreas correlatas e transporte municipal coletivo.
Atualmente, como cada município possui uma alíquota diferente, as empresas costumam fazer o registro somente na cidade com ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pelo projeto, a alíquota mínima será de 2% em todos os municípios. O prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos.
Os senadores aprovaram o texto por 63 votos a favor e 3 contra. Quando o texto for sancionado e publicado pelo presidente Michel Temer, os municípios e o Distrito Federal terão até um ano para revogar as isenções de ISS. Você pode conferir o inteiro teor do projeto na página do Senado.
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