Arquivos diários: 13 de dezembro de 2016
Para Barroso, Supremo passa por “momento complexo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, hoje, em um evento em Brasília, que a Corte “passa por um momento complexo”. Ele disse não se referir à decisão da semana passada sobre a manutenção de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, revertendo um efeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, mas, sim, às contestações de algumas decisões dos ministros. Ele citou como exemplo a decisão de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, o que desagradou “setores religiosos e conservadores”.
“Além de o Brasil estar vivendo este momento relativamente convulsionado, o próprio Supremo vive um momento complexo, não pela decisão da semana passada… O Supremo tem um papel importante no Brasil, que é o de democratizar, fazer avançar determinados processos sociais, e eu diria até avançar com certas doses de iluminismo em locais onde ele ainda não chegou. E é difícil”, disse Barroso no Congresso de Contencioso Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o FGTS, em Brasília.
“Quando nós decidimos, na primeira turma, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação era incompatível com a Constituição, nós desagradamos setores religiosos e conservadores”, disse Barroso, sobre a decisão tomada no dia 29 de novembro.
Outras decisões também foram enumeradas por Barroso, como a permissão para o início da execução de penas após a condenação em segunda instância, a autorização para o corte do ponto no caso de greve de funcionários públicos, bem como o aval para a tramitação da PEC dos gastos, entre outras.
“Vai ficando cada dia mais difícil, porque você vai colecionando pessoas que vão ficando desagradadas”, comentou o ministro. “Mesmo assim, a gente tem que ‘empurrar’ a história e fazer aquilo que acha certo”, asseverou.
Tempestade
Ao comentar que o Brasil está passando por dias difíceis, Barroso disse que aqui “a gente pode morrer de susto; de tédio, é difícil”. Mas não mencionou episódios específicos, como a Lava Jato ou a delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, divulgada na sexta-feira passada, envolvendo o núcleo duro do governo Temer e o próprio presidente. “Viver não é esperar a tempestade passar, mas aprender é dançar na chuva. Quem vive no Brasil pode testemunhar a veracidade desta frase”, disse.
DF: Grupo protesta após aprovação da PEC dos gastos
Manifestantes e policiais militares entraram em confronto, na tarde de hoje, horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. Estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo. A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados.
De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido. A estimativa da corporação era de que 2 mil pessoas participassem dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação. Os organizadores do protesto preferiram não falar em números enquanto negociavam a liberação de carros de som.
Os manifestantes levaram coroas de flores, faixas e máscaras ironizando a imagem do presidente do Senado, Renan Calheiros, à Esplanada dos Ministérios. Policiais militares fizeram um cerco ao redor do Museu da República – alvo de pichações no último protesto – e nas proximidades do Congresso Nacional. O trânsito na região foi interditado às 6h. Quem passou pela área central de Brasília foi revistado.
Até por vota das 17h30, nove estados e o DF tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.
Pela manhã, policiais militares detiveram ao menos duas pessoas, além de apreenderem bolinhas de gude, máscaras, estilete, canivete, vinagre e um escudo com a mensagem “+ amor, não à PEC” ao mesmo tempo em que o Senado analisava a proposta. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra, em uma sessão tumultuada.
A promulgação no Congresso Nacional está marcada para as 9h desta quinta-feira (15)
As regras da PEC do teto de gastos
– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
– Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Temer não renunciará, afirma líder do governo
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), garantiu que Michel Temer não renunciará à Presidência da República. “Não há hipótese (de renúncia)”, afirma. “Conversei com os líderes partidários. Está todo mundo coeso, unido em relação à importância do momento”.
A bancada do PT na Câmara, em nota assinada pelo líder Afonso Florence (PT-BA), pediu a renúncia imediata de Michel Temer e a convocação de eleições diretas para a escolha de novo presidente da República.
No texto, Florence recorre à velha lorota de falta de legitimidade política do governo, “condição reforçada ainda mais diante da delação premiada de um executivo da Odebrecht”.
“O PT tem legitimidade para falar alguma coisa?”, questiona Moura.
Janot diz que Temer e Eunício são “aliados” de Renan
Na primeira denúncia da Operação Lava Jato contra o presidente do Congresso – por corrupção passiva e lavagem de dinheiro -, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinalou que o presidente da República Michel Temer e o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) “são notórios aliados” de Renan Calheiros (PMDB/AL).
Janot afirma que Renan pegou propina de R$ 800 mil em 2010 da empresa Serveng, via deputado Aníbal Gomes (PMDB/CE), para intermediar contrato da empresa com a Petrobras.
Na época, assinala o procurador, o presidente do Diretório Nacional do PMDB era Michel Temer, ao passo que o tesoureiro era Eunício Oliveira, “ambos notórios aliados de Renan Calheiros”. Segundo Janot, do Diretório Nacional do partido “o dinheiro saiu”.
A investigação da Procuradoria-Geral da República indica que no dia seguinte ao da primeira doação da Serveng em 19 de agosto de 2010, o Diretório Nacional do PMDB, à época sob a responsabilidade e controle de Michel Temer, com a tesouraria a cargo de Eunício Oliveira, transferiu R$ 375 mil ao Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas, representado por Maria Inez Santos.
Apenas seis dias depois, em 25 de agosto, houve nova transferência do Diretório Nacional ao Comitê, agora de R$ 200 mil. O montante total foi de R$ 575 mil, “suficientes para abranger os R$ 500 mil ‘doados’ pela Serveng”.
Ainda de acordo com a denúncia do procurador-geral, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comitê Financeiro do PMDB transferiu para a campanha de Renan Calheiros R$ 200 mil em 21 de agosto de 2010, R$ 100 mil em 26 de agosto de 2010 e R$ 400 mil em 3 de setembro de 2010.
“Portanto, os R$ 500 mil transferidos pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB em 19 de agosto de 2010 chegaram em apenas doze dias úteis à Renan Calheiros, como forma de pagamento de vantagem indevida a partir do ajuste prévio”, afirma Janot.
Após a segunda doação da Serveng, em 24 de setembro de 2010, o Diretório Nacional do PMDB repassou, em duas parcelas, nos dias 27 de setembro e 28 de setembro de 2010 os valores de R$ 200 mil e R$ 125 mil ao Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas.
“Uma vez mais, o Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas transferiu para Renan Calheiros, mediante depósito em sua conta de campanha. Em 29 de setembro de 2010, houve uma doação de exatos R$ 300 mil. Assim, em apenas 4 dias úteis, os R$ 300 mil saíram da Serveng e favoreceram diretamente Renan Calheiros, revelando o fechamento do ciclo do pagamento da vantagem indevida por intermédio de doação eleitoral travestida de propina”, afirma Janot.
“Não bastasse isso, há elementos de prova aptos a demonstrar que o esquema foi engendrado para que o destinatário final da vantagem indevida fosse Renan Calheiros, um dos principais expoentes do PMDB, que apoiava Paulo Roberto Costa (então diretor de Abastecimento da Petrobras)”, segue o procurador.
Segundo a denúncia, “a vantagem indevida foi solicitada por intermédio de Aníbal Gomes, em união de desígnios com Renan Calheiros”.
A empresa Serveng, de Paulo Twiaschor, pagou por duas vezes propina mediante doação ao Diretório Nacional do PMDB, destaca o procurador.
O Comitê Financeiro Estadual para senador da República, naquele ano, era presidido por Maria Inez Santos, filiada ao PMDB, partido pelo qual se candidatou a vereadora e a deputada federal. No site de Renan consta que Maria Inez já faleceu.
“Assim, desde o início não havia dúvida de que, pelos mecanismos de ocultação e dissimulação da origem, o dinheiro, por meio de seus aliados, chegaria a Renan Calheiros, perpetuando-o no poder.”
“A organização criminosa espelhada na estrutura de Estado, visava à manutenção de seus integrantes no Poder, fundamentalmente, mediante a obtenção de recursos para emprego em suas campanhas políticas, de formal oficial ou à margem da contabilidade”, destaca a denúncia contra Renan, Aníbal e o empresário da Serveng. “Para tanto, a prática mais usual consistia na indicação e manutenção de alto dirigentes de órgãos públicos e estatais, incluindo a Petrobras, para cobrar das empresas contratadas o pagamento de vantagens indevidas.”
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