Arquivos mensais: novembro 2015
Plenário referenda liminar em ADI que impede o uso depósitos judiciais na Bahia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, na sessão desta quarta-feira (25), liminar com efeito retroativo (ex tunc), concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas.
A ADI 5409, ajuizada no Supremo pela procurador-geral da República, questiona a constitucionalidade de normas estaduais (Lei Complementar 42/2015, Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004) que autorizam a transferência para contas do governo do Estado da Bahia de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil, para pagamento de precatórios e fundo de previdência de servidores públicos estaduais.
Na decisão monocrática, o ministro Fachin assinalou estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. Ele ressaltou que a jurisprudência do STF sobre a destinação financeira dos depósitos judiciais aponta para a plausibilidade jurídica do pedido. O outro requisito – o perigo concreto da demora – se revela, segundo ministro, a partir de documentos dos autos que evidenciam risco de que os valores bilionários não voltem a proteção da Justiça.
O ministro justificou a excepcionalidade do caráter retroativo (ex tunc) da liminar, dada a necessidade de evitar insegurança jurídica e ferimento a relevante interesse social, uma vez que “há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia, tendo em vista a dificuldade de reingresso do numerário bloqueado na conta destinada aos depósitos judiciais e extra-judiciais do Tribunal de Justiça daquele estado, após o pagamento das despesas correntes aos credores judiciais da fazenda pública e beneficiários do regime de previdência dos servidores públicos estaduais”.
Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 9.868/1999 prevê que “a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”.
Assim, por maioria dos votos, foi ratificada plenário a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, na medida cautelar da ADI 5409. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendava a liminar nos termos em que foi concedida, e a implementava, a partir deste momento, para suspender a eficácia das normas questionadas.
SENADO CONFIRMA STF E MANTÉM DELCÍDIO PRESO
Em votação aberta, os senadores decidiram que Delcídio Amaral (PT) deverá ser mantido preso, confirmando a posição do Supremo Tribunal Federal. Foram 59 votos para que o parlamentar continue preso e 13 para que ele fosse solto.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) apresentou a votação não como sendo sobre Delcídio, mas sobre o poder do STF de prender senadores por flagrante em crime inafiançável.
O PSB, DEM, PSDB, PSD se colocaram a favor da prisão. “Incorreríamos em péssimo exemplo para o país se decretássemos relaxamento dessa prisão”, disse o senador Aloysio Nunes, líder tucano no Senado.
O senador José Agripino (DEM) disse que estavam todos “vivendo a sessão constrangimento”. “Todos votando contra o coração, mas a favor da razão”, frisou.
O PMDB e o PDT liberaram as bancadas.
O PT votou contra a prisão de Delcídio. “Tudo que veio a publico hoje é de extrema gravidade. Mas imagine se Tribunais de Justiça decidam prender deputados estaduais sem crime em flagrante?”, disse o líder da bancada, Humberto Costa.
Durante a sessão, Renan Calheiros voltou a criticar a ação do STF. “Equilíbrio dos poderes não permite invasão permanente de um poder no outro”, disse.
O senador Roberto Rocha (PSB-MA) propôs uma palavra de reflexão: “A Constituição não estabelece como crime inafiançável organização criminosa”. Ele votou pelo relaxamento da prisão.
Donizeti Nogueira (PT-TO) atacou o STF, que, segundo ele, “decidiu com o fígado”. Ele sugeriu que o Senado deve discutir se ministro do STF não deve ser vitalício e ser eleito. “O STF não é maior do que o Senado”, afirmou.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ressaltou que “todos temos respeito e apreço” por Delcídio, mas, ponderou, “não podemos admitir que ministros iriam errar numa decisão dessas”.
A prisão poderia ser revogada se 41 senadores votassem a favor disso.
Ministro do STF ordena voto aberto de senadores sobre prisão de Delcídio
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quarta-feira (25) que o Senado realize uma votação aberta, com identificação do voto de cada senador, ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão do líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS).
Preso no início da manhã desta quarta-feira (25) por ordem do STF por tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, Delcídio poderá ser solto pelos votos de ao menos 41 dos 81 senadores, conforme prevê a própria Constituição.
O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição. Um dos mandados de segurança foi assinado por Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino Maia (DEM-RN), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Aécio Neves (PSDB-MG). Outro, com o mesmo pedido, foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Em sua decisão, Fachin afirmou que a própria Constituição explicita, em caráter expecional, as situações em que o voto deve ser secreto: somente na aprovação de autoridades e embaixadores, além da exoneração de procurador-geral da República.
“Não havendo menção no art. 53, § 2º, da Constituição à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo, entendimento este que foi estabelecido pelo próprio Poder Legislativo, ao aprovar a EC nº 35/2001”, escreveu no despacho.
“Sendo assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra”, completou em seguida.
SENADO DECIDIRÁ CASO DELCÍDIO EM VOTO ABERTO
O plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (25) que a votação que na qual os parlamentares se posicionarão sobre a prisão de Delcídio Amaral (PT) será aberta. 52 senadores votaram a favor. 20 parlamentares foram contra. O PSDB, Rede, DEM, PRB, PSB, PPS e PSD opinaram pelo voto aberto. O PT, em linha com Renan, se pronunciou pelo voto fechado. O PMDB e o PDT liberaram as bancadas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia se manifestado pela votação secreta no plenário. Ele respondia a uma questão de ordem apresentada pelo líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e pelo líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), que defendiam votação aberta.
Os dois senadores argumentaram que, embora o Regimento Interno do Senado, preveja votação secreta nesse caso, uma emenda constitucional determinou que as votações na Casa deixariam de ser assim, exceto nos casos de eleição da Mesa Diretora e indicação de autoridades.
Renan justificou, entretanto, que a emenda constitucional não determina que o voto tem de ser aberto, apenas deixou de especificar que seria secreto. “A emenda não determina que a votação secreta será ostensiva. Ela apenas desconstitucionalizou a votação secreta. Sobrou apenas o que determina expressamente o Regimento Interno”, afirmou o presidente do Senado.
Segundo Renan, o regimento determina que a votação seja secreta quando o Senado tiver que deliberar sobre prisão de senador e flagrante de culpa.
Delcídio foi preso hoje de manhã pela Polícia Federal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela prisão do senador depois que o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró apresentou à Procuradoria-Geral da República um áudio no qual o parlamentar oferece R$ 50 mil mensais à família de Cerveró e um plano de fuga para que este não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.
A Constituição prevê que senador em exercício do mandato só pode ser preso em caso de flagrante. Nesse caso, o ofício sobre a prisão deve ser encaminhado para o Senado – o que aconteceu na tarde de hoje. A prisão pode ser revogada se 41 senadores votarem a favor disso.
Em resposta às questões de ordem apresentadas pelo PSDB, PDT e Rede, Renan Calheiros decidiu que a votação deveria ser secreta, mas ele próprio recorreu ao plenário para que decidisse se a votação deveria ser ou não secreta.
Rui Falcão: Tratativas atribuídas a Delcídio não têm relação com atividade partidária
O presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, divulgou nota, nesta quarta-feira (25), em que se diz “perplexo” com os fatos que ensejaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ordenar a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
Na nota, o dirigente reforça que as “tratativas atribuídas ao senador” não têm qualquer relação com sua atividade partidária. Além disso, Rui Falcão anuncia que a presidência do PT convocará, em breve, uma reunião da Executiva Nacional para adotar as medidas cabíveis.
Leia a nota na íntegra:
O presidente Nacional do PT, perplexo com os fatos que ensejaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ordenar a prisão do Senador Delcídio do Amaral, tem a dizer o seguinte:
1- Nenhumas das tratativas atribuídas ao senador têm qualquer relação com sua atividade partidária, seja como parlamentar ou como simples filiado;
2- Por isso mesmo, o PT não se julga obrigado a qualquer gesto de solidariedade;
3- A presidência do PT estará convocando, em curto espaço de tempo, reunião da Comissão Executiva Nacional para adotar medidas que a direção partidária julgar cabíveis.
Brasília, 25 de novembro de 2015
Rui Falcão, presidente nacional do PT, da redação da Agência PT de Notícias
Isto Posto … Mauricio Macri e a esquerda latino-americana
Há pouco tempo atrás, era resultado quase certo em toda pesquisa de opinião, os povos sulamericanos expressarem sua profunda decepção com os rumos que a incipiente democracia latino-americana havia tomado.
Os consultados afirmavam sempre que o modelo de sociedade adotado pós-ditaduras escancaradas, que varreram a esperança e a liberdade para longe do continente, estava sendo pautado pelos interesses minoritários daqueles que toda vida lucraram com o sistema de coisas que se impunha com crueldade contra os menos afortunados, pois que os regimes ditos democráticos tentavam sempre conciliar a privação suportada pela população fragilizada economicamente e o desperdício da opulência dos locupletados que faziam feira em Miami, nos Estados Unidos, pagos com o árduo esforço da classe trabalhadora.
A partir do final do século passado, por volta de 1998, por aí, outros ventos começaram a soprar na América do Sul. Os ventos da esperança traduzida numa promessa de uma nova política que satisfizesse a célebre frase dos Teólogos da Libertação, aqueles que como o nosso Leonardo Boff, afirmava que a política da mudança é aquela que se concretiza a partir de uma “opção preferencial pelos pobres”.
Então, assistimos, à revelia dos velhos imperialistas, governos mais inclinados à pauta de reivindicações populares, tomarem as rédeas de nações como Venezuela, Brasil, Argentina, Bolívia, Nicarágua, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Peru, empunhando o grito dos excluídos pela promessa de um novo socialismo, o Bolivarismo, uma nova ditadura do proletariado, como ficou conhecido o alinhamento político com o presidente da Venezuela Hugo Chaves.
Agora, parece que ventos impiedosos voltam a soprar sobre a América do Sul, tangendo para longe a possibilidade de se firmarem governos que se coadunem com uma pauta contrária à velha agenda liberal dos capitalistas seculares e modernos, pois estes são eternamente cruéis na persecução do lucro a todo custo.
Então como foi que a esquerda fracassou na América do Sul?
Na Argentina, a vitória do candidato Mauricio Macri parece sinalizar uma direção oposta a governos como o de Dilma, o de Maduro, o de Evo Morales, o de Rafael Correa, o de Cristina Kirchner. Enquanto no Brasil e na Venezuela, reina o clima de insegurança política, de crise institucional, de governos sem credibilidade ou tentando manter sua credibilidade por meio de prisões dos seus opositores como é o caso mais agudo de Nicolas Maduro na Venezuela, cujas pesquisas mais recentes apontam para uma derrota eleitoral no dia 06 de dezembro.
E como explicar esse fracasso? Culpa exclusiva da direita capitalista que despreza qualquer agenda mais socializante? Ou culpa da ineficiência de governos populistas que descuidaram dos primados mais básicos da economia e gastaram o que tinham e o que não tinham, como fizeram Lula e Dilma, no Brasil, no projeto de escravidão de consciência que chamam de políticas afirmativas ou conquistas sociais?
Cabe a Ciência Política explicitar tais questionamentos, já que gozam os cientistas de legitimidade para isso. O que posso dizer é que tanto Lula como Dilma, como Chaves, Evo, Rafael Correa, como Fidel e Raul Castro, pagam o preço que é cobrado quando o outorgado do povo se embevece pelo poder e maquina para nele permanecer vitaliciamente. E a que preço estaria eu me referindo senão o da relutância e, portanto, incapacidade de preparar sucessores capazes de dar continuidade ao projeto de transformação social necessário.
O que geralmente acontece – e o Brasil e a Venezuela são exemplos irrefutáveis dessa prática – é, no apagar das luzes, o detentor do poder, ludibriado pela popularidade que angariou com medidas que mais estabelecem servidão que liberdade, decide escolher alguém sem a menor destreza para o cargo, apenas para provar sua força ou simplesmente não ter adversário a sua altura no próximo pleito. O resultado é o fracasso.
Isto posto, fiquemos atentos aos ventos que começam a soprar na sofrida América do Sul, para que o condor continue abrindo as asas sobre nós. E vivamos “o amor que traz a luz do dia. E deixa que o sol apareça. Sobre a América. Sobre a América, sobre a América do sul”.
Por: Adão Lima de Souza
EL PAÍS: Lava Jato acaba com a impunidade histórica dos milionários do Brasil
Um condenado por corrupção em grande escala deveria cumprir ao menos metade da pena em regime fechado
“Para ir preso no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido”. A frase, dita por Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, ilustra o funcionamento da Justiça no país. “O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas”, afirmou o magistrado. Essa é a realidade vigente no Brasil desde o seu descobrimento, mas a operação Lava Jato quer se tornar um marco para mudar aos poucos esta escrita.
A detenção nesta terça do pecuarista José Carlos Bumlai, que já chegou a ter 150.000 cabeças de gado, segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo(tem apenas 5.000 agora), é o mais recente capítulo da história. Soma-se a uma lista inaugurada há um ano, no dia 14 de novembro de 2014, quando a PF começou a focar a investigação da Lava Jato no papel dos corruptores.
Os primeiros nomes presos já estão inclusive recebendo sentenças. Isso porque, além de ter levado à prisão executivos e diretores das construtoras envolvidas no escândalo de corrupção da Petrobras, o juiz federal Sérgio Moro já sentenciou alguns dos chamados “peixes-grandes”, ainda que em primeira instância: No mês passado, Sergio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da empreiteira Mendes Júnior, foi condenado em primeira instância a 19 anos e quatro meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Léo Pinheiro, então presidente da OAS (16 anos e 4 meses de prisão, sendo 2 anos e 8 meses em regime fechado), Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa (15 anos e 10 meses de prisão. Ele está em prisão domiciliar, beneficiado pelo acordo de delação premiada, e em 2018 poderá pedir progressão para o regime aberto), João Auler, ex-presidente do conselho da Camargo Corrêa (9 anos e 6 meses de prisão, sendo 1 ano e 7 meses em regime fechado), e Eduardo Leite, ex-vice-presidente da Camargo Corrêa (15 anos e 10 meses de prisão. Ele está preso em regime domiciliar, uma vez que ele se tornou colaborador da Justiça, e poderá ir para o regime aberto em 2018). Em todos os casos citados ainda cabem recursos – uma vez que a decisão é de primeira instância -, e resta saber se os demais tribunais irão referendar as decisões de Moro.
O mais famoso preso ainda é Marcelo Odebrecht, herdeiro do império da família, que integra a lista de bilionários brasileiros, e que está detido preventivamente há quatro meses. Na prática, milhares de funcionários estão indo trabalhar todos os dias cientes de que seus chefes estão atrás das grades.
Pedro Henrique Pedreira Campos, professor do departamento de História da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e autor de um livro sobre a relação das empreiteiras com a ditadura dos generais, diz que isso é inédito. “Estamos assistindo à prisão de controladores, acionistas e herdeiros dos impérios das construtoras. Nunca imaginei que alguém da família Odebrecht seria preso”, diz. Segundo Campos, “em diversos momentos da história houve denúncias fortes de ilícitos cometidos pelas empreiteiras, com provas e tudo”. Mas em todos esses escândalos os empreiteiros “sempre estavam no papel de corruptor, e quem era penalizado era o corrupto”. O resultado era que políticos perdiam o cargo ou eram forçados a renunciar, “mas o poder econômico ficava intacto”.
Nesse sentido, o julgamento do mensalão foi uma espécie de prenúncio para a Lava Jato, uma vez que o caso terminou com a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello condenada a 16 anos e 8 meses de prisão. O empresário Marcos Valério, apontado como o principal operador do esquema, foi condenado a mais de 30 anos de prisão. Campos faz questão de lembrar que a grande maioria das empresas envolvidas na Lava Jato são “associadas” ao Estado há décadas. “Corrupção não é uma prática recente dessas companhias, é algo que esta na estrutura da relação delas com o Estado”.
Para Marcelo Mendroni, promotor do Grupo Especial de Repressão à Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro do Ministério Público de São Paulo, a Lava Jato acerta ao dar penas altas e aplicar multas aos corruptores. No entanto, segundo ele, provavelmente os empresários envolvidos no esquema cumprirão ao fim dos processos que os persegue poucos anos de prisão em regime fechado. Isso, avalia, prejudica o “efeito pedagógico” do caso.“Um condenado por corrupção em grande escala deveria cumprir ao menos metade da pena em regime fechado antes de poder progredir para o semiaberto”, afirma. Atualmente é possível ir para o semiaberto após cumprir um terço da pena. “Muitos ficarão dois anos presos e ao sair vão viver o resto da vida numa boa na Europa”, diz.
Mendroni aponta ainda o risco de que o entendimento do Judiciário nas demais instâncias seja diferente daquele adotado por Moro. “Muitos membros do Judiciário não acham que as punições para corrupção devam ser tão rigorosas”, afirma. Segundo ele, o Brasil pune com rigor a pequena criminalidade, mas é tímido para punir os “peixes-grandes”.
Mesmo que no final do processo os diretores consigam se livrar do regime fechado, a Lava Jato já tem impacto econômico nos seus negócios. O desgaste de imagem e sem saber quando serão soltos, as empresas que comandam têm ficado à deriva. Isso tem gerado prejuízos na parte mais sensível do mundo empresarial: o caixa financeiro. Nesta segunda, a Camargo Corrêa se desfez de sua participação na Alpargatas, dona da marca Havaianas, um ícone brasileiro, aparentemente pela falta de recursos. A construtora OAS teve sua nota de crédito rebaixada após o envolvimento no escândalo de corrupção, e anunciou há algumas semana que fechou um acordo para vender sua parcela da Invepar para tentar fazer caixa. A empresa, que acumula dívida de 11 bilhões de reais, entrou com pedido de recuperação judicial para tentar renegociar com seus credores. A Odebrecht é outra companhia que teve sua nota de crédito rebaixada.
As perdas econômicas atingem também os trabalhadores: reportagem do jornal O Estado de São Paulo aponta que as empresas envolvidas na Lava Jato já demitiriam mais de 12.000 funcionários desde o início das investigações.
Roberto Romano, professor de Ética e Política da Unicamp, a Lava Jato desnuda as relações pouco republicanas entre o Estado e as empresas. “Quando se fala em poder no Brasil, se pensa quase que exclusivamente no poder político”, afirma. Mas segundo ele, a “estrutura do poder político no país nunca dispensa e nunca dispensou a presença de grandes empresários e oligarcas definindo a ordem social e econômica do país”. Para preservar o arranjo feito, “o poder político sempre absorvia as críticas e as eventuais consequências jurídicas”.
Romano lembra um antigo ditado brasileiro – “Aqui sempre se disse que se pune o corrupto e não se pune o corruptor” – para dizer que “pouco a pouco estão tentando modificar este cenário”. Mas faz uma ressalva, tendo em vista os exércitos de advogados e recursos financeiros e jurídicos que os empresários presos tem a seu dispor: “ainda é cedo para tirar conclusões”.
Recuperando o dinheiro
A força tarefa do Ministério Público Federal que investiga a corrupção na Petrobras já conseguiu recuperar 570 milhões de reaisaos cofres públicos desde que as investigações identificaram o esquema de desvios de dinheiro da companhia. Ao todo, o grupo de promotores e investigadores conseguiu fechar mais de 15 acordos de colaboração premiada, que vão garantir uma restituição voluntária de 570 milhões de reais no curto prazo.
A expectativa é obter 6,7 bilhões de reais para ressarcir os 6,2 bilhões reconhecidos como propinas no esquema, além das multas relativas aos atos ilícitos. Esse valor, no entanto, depende de uma série de mudanças nas leis, que garantiriam a recuperação mais ágil do dinheiro que foi tomado. “Precisamos de medidas contra a corrupção e a impunidade”, disse o procurador Deltan Dallagnol, que coordena as investigações. Pelas leis vigentes, esse valor demoraria até 20 anos para ser ressarcido.
Observatório da Imprensa: Ministério Público inicia o desmonte do “coronelismo eletrônico”
A manchete dominical da “Folha” (22/11) vai entrar para a história da moralização da mídia brasileira: “Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”.
Iniciativa inédita tem o aval (e talvez mais do que isso) do Procurador Geral, Rodrigo Janot, e compreende medidas contra 32 deputados federais, oito senadores e o cancelamento das respectivas concessões no setor audiovisual, contrárias ao disposto pela Constituição.
Dos senadores, dois são do PSDB (Aécio Neves e Tasso Jereissati), dois do PMDB (Edison Lobão e Jader Barbalho), um do PSB (Roberto Rocha) e um do PTB (Collor de Melo).
Estritamente factual, a matéria é injusta com a própria “Folha” que denunciou corajosamente não apenas o conflito de interesse dos parlamentares-concessionários, também a predominância da bancada evangélica neste desonroso toma-lá-dá-cá e, como se não bastasse, aberração ainda maior – a participação formal de deputados-infratores no órgão concedente e fiscalizador, a CCTCI, Comissão de Ciência,, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Grande parte das investigações da “Folha” ao longo das duas últimas décadas foi executada pela repórter Elvira Lobato (hoje fora do quadro de funcionários) que chegou a ser processada simultaneamente por filiais da Igreja Universal do Reino de Deus em diferentes estados, numa jogada mafiosa para constranger e impedir seu comparecimento perante a justiça.
Se a iniciativa saneadora do MPF é inédita (o adjetivo foi pinçado do próprio texto da “Folha”), em respeito aos leitores o jornal não poderia negar-lhes informações sobre os antecedentes do caso. Ao menos para caracterizar a complacência dos demais grupos jornalísticos.
Acostumado com a habitual má vontade da grande mídia com aqueles que ousam questioná-la, este observador não estranha que também tenha sido esquecido o grande número de denúncias aqui veiculadas como também em nossa versão televisiva.
Criado em Abril de 1996, o Observatório da Imprensa tratou do coronelismo eletrônico – ou midiático — já na edição de 20/8/97. A partir de 2002 se avolumaram as denúncias configurando grave e acintosa deformação no Legislativo.
Em Outubro de 2005 – há uma década! — o Instituto Projor, entidade mantenedora deste Observatório, através do seu então presidente, o jornalista Mauro Malin, protocolou na Procuradoria Geral da República em Brasília pormenorizado dossiê com todas as irregularidades de modo a permitir que o órgão adotasse as medidas que entendesse de direito.
A PGR agradeceu e engavetou. Agora, devidamente atualizadas e confirmadas, as transgressões entrarão na fase das sanções e punições cabíveis.
Com ou sem o reconhecimento ao trabalho dos precursores desta moralização na mídia eletrônica, o que importa é a drástica reversão no status quo. Muito mais pode ser alcançado – basta cumprir a Constituição.
Por: Alberto Dines, jornalista, escritor e fundador do Observatório da Imprensa.
Prática Jurídica: júri simulado absolve personagem de filme argentino
Os estudantes do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) tiveram uma experiência diferente do cotidiano da sala de aula. Na última semana, eles participaram de um júri simulado em que o réu foi o personagem de um filme argentino. A iniciativa teve como proposta possibilitar o desenvolvimento e a capacidade de apreensão e argumentação dos alunos, além do debate de temas relevantes.
Organizado pelo professor da Facape, Nadielson França, o júri aconteceu baseado em fatos fictícios do filme argentino ‘O segredo dos seus olhos’, dirigido por Juan José Campanella. A atividade integra a disciplina Teoria Geral do Direito, com alunos do 2º período – turmas tarde e noite.
“O evento proposto aos alunos foi um trabalho independente de nota, sem caráter avaliativo, em que os estudantes se dedicaram e o resultado foi excelente, presenciados por todos aqueles que compareceram ao júri”, comentou.
O personagem fictício Ricardo Morales foi absolvido. O júri simulado aconteceu no Fórum Conselheiro Luiz Viana, em Juazeiro. Além dos discentes da Facape, estudantes da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) também prestigiaram o evento.
Por: Brenda Marques, Ascom Facape.
PS: Atitudes como esta do professor Nadielson desmontam o discurso incrível de que a efetiva prática jurídica só seria eficaz se tivéssemos um suntuoso prédio chamado de “Núcleo de Práticas Jurídicas” como se tem apregoado em troca de votos.
Adão Lima de Souza
BRASIL: Mais de 551 mil estudantes fazem provas do ENADE neste domingo
Hoje, mais de 551 mil alunos de ensino superior farão o ENADE 2015 (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). As provas, com duração de quatro horas, terão início às 13h (horário de Brasília). Os participantes devem checar os locais de aplicação da prova com antecedência. Os portões serão abertos ao meio-dia.
O ENADE, para quem foi selecionado, é obrigatório e tem o objetivo de avaliar os cursos de graduação sobre o conteúdo programático ofertados, por meio da verificação do grau de conhecimento adquirido no desenvolvimento de habilidades e competências dos estudantes.
É importante comparecer ao exame, pois ausentar-se ou deixar o local de prova antes de uma hora após o início destas, ensejará irregularidade na situação do estudante, que poderá ficar impedido de colar grau e de receber o diploma.
Este blog deseja a todos os participantes, em especial aos alunos e ex-alunos da FACAPE, todo sucesso possível!
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