Arquivos diários: 5 de novembro de 2015
NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB;
Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito;
E considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
PSDB agora quer voto impresso nas eleições
Após fazer uma auditoria sobre o resultado das eleições do ano passado, o PSDB divulgou um relatório no qual afirma que o sistema atual é impossível de ser auditado e faz recomendações de mudanças à Justiça Eleitoral, como a implantação do voto impresso.
Os tucanos, que foram derrotados nas eleições presidenciais do ano passado pela atual presidente Dilma Rousseff, afirmam no relatório que o sistema é “vulnerável” e possibilita a ocorrência de fraudes. Concluem, porém, que não tiveram elementos de verificar se houve ou não uma fraude, porque a auditoria teria sofrido restrições e limitações.
O documento é assinado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), vice-presidente jurídico nacional da legenda, e pelo coordenador jurídico nacional, Flávio Henrique Costa Pereira. Segundo eles, a auditoria custou cerca de R$ 1 milhão, custeados pelo partido.(Da Folha de S.Paulo)
Líder do governo defende permanência de Cunha
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou, ontem, que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pode ser “condenado” previamente e tem condições de continuar no cargo de comando enquanto durar o processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.
O conselho instaurou nesta terça investigação que pode resultar em absolvição, censura, suspensão ou cassação do mandato do peemedebista. Autores do requerimento que pediu a instauração do processo, a REDE e o PSOL pedem que o peemedebista se afaste das funções.
“Acho que tem [condição de permanecer no cargo]. O processo corre naturalmente. Ninguém pode ser excluído de suas funções ou condenado sem o trânsito em julgado. E isso também vale para o Conselho de Ética”, disse Guimarães.
O petista afirmou ainda que Eduardo Cunha tem “colaborado” na votação das propostas de ajuste fiscal, mas negou que haja qualquer acordo de troca de favores entre o governo e o peemedebista. “Ele tem colaborado. Ele não tem criado nenhuma dificuldade na votação das matérias. Não tem troca. Eu sou o líder do governo e como tal tenho que dialogar com ele institucionalmente”, disse.
Nos bastidores, parlamentares defensores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e da cassação de Cunha falam da possibilidade de o presidente da Câmara fechar um acordo com o governo pela preservação dos dois mandatos. Cunha e representantes do PT negam a possibilidade de colaboração.
Alvo de investigação na Operação Lava Jato, Eduardo Cunha é acusado, no processo por quebra de decoro, de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras, em março, quando disse não possuir contas no exterior.
Documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil mostram a existência de contas na Suíça. O Supremo Tribunal Federal (STF) já abriu um inquérito para investigar as suspeitas. Desde que surgiram as suspeitas, Cunha nega ter recebido “qualquer vantagem indevida de quem quer que seja”. Hoje, ele disse que vai “provar” ao Conselho de Ética que “não faltou com a verdade”.
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