A eleição direta para a presidência da República foi interrompida em 1960, voltando somente em 1989, portanto, 29 anos depois. O golpe militar de 1964 foi o responsável pela suspensão da democracia no país. Os partidos, sindicatos, enfim o povo uniu para reclamar a volta da legalidade, e a Emenda Constitucional Dante de Oliveira foi o prenúncio para as eleições diretas estatuídas na Constituição de 1988.

Veio então a escolha pelo povo de todos os ocupantes dos cargos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, contemplando ainda a eleição direta para Juiz de Paz que não era prevista anteriormente; cresceu os aderentes da democracia e as diretoria de escolas públicas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos sindicatos, das associações de classe, dos condomínios, todos esses e muitos outros órgãos passaram a exigir a manifestação de todo o povo ou de toda a classe para a escolha dos seus líderes.

O Judiciário preferiu continuar como estava na ditadura e a escolha de seus gestores continua de forma esdrúxula que não é direta nem indireta, tamanha é a ingerência do sistema no resultado.

Há de se perguntar: se a democracia é indispensável para a administração do patrimônio humano e material do Executivo e do Legislativo, porque dispensá-la no Judiciário? Por que todas as instituições escolhem seus administradores por eleição direta e secreta e apenas o Judiciário se encastela em uma torre de marfim, resistindo à eleição direta no seio interno da instituição? Se é delegada ao Judiciário a apuração de votos para eleição dos membros dos outro poderes, porque foge da escolha democrática na sua própria casa?

Lamentavelmente, só o Judiciário continua no contraponto da história. Nem se pode classificar as eleições dos tribunais como indiretas, pois, essa “eleição” presta-se mais para apontar um dos três nomes do “Conselho de Anciãos” que se exige para compor a mesa diretora. Está grantido o mandato de um deles para presidente, o outro vice-presidente e o último, corregedor.

Recentemente, grande parte dos tribunais escolheram seus gestores e São Paulo, com mais de 2.500 magistrados, teve a participação de somente 360 desembargadores, o que representa aproximadamente 15% do total de magistrados do Estado, aptos para votar; destes menos de 1%, apenas 3, mesmo assim membros do “Conselho de Anciãos” puderam disputar o comando do maior Tribunal do país.

O STF insiste em interpretar, de forma restrita e literal, a Lei Orgânica da Magistratura, gerada em pleno período ditatorial, 1979; não se adequou à reforma de 2004, Emenda 45, que fixou o preenchimento das vagas do órgão especial dos tribunais não somente pelo critério etário, como se vinha procedendo, mas com a indicação da metade por eleição, sinalizando assim a redução do impacto da lei ditatorial. As mudanças sociais, os novos tempos, os princípios democráticos da Constituição Cidadã não servem de elemento de convicção para os ministros, que mantém a compreensão antiquada, fria e desvestida da realidade social: eleição indireta.

Aliás, um ministro, recentemente aposentado, declarou que a eleição direta abre “…o caminho para o sectarismo.”

O caminho trilhado pelo STF demonstra o apego à tradição, possibilitando o chamamento para dirigir a quem está prestes de sair, como se fosse um prêmio de consolação.

A situação pode provocar o contrassenso da necessidade de duas eleições em dois anos; o fato ocorreu recentemente no Supremo Tribunal Federal e acontece com muita frequência nos tribunais do país, porque o eleito, o mais antigo, deve deixar o cargo seis meses, um ano depois, diante da compulsória; o outro mais antigo será chamado, por “eleição”, para complementar o mandato.

Esse magistrado, escolhido para chefiar o Poder, é premiado para exercer uma função que pode não coincidir com sua vocação, gestor, pois toma decisões que afetam todo o universo do Judiciário, mas continua sendo escolhido da forma mais antidemocrática possível.

Já dissemos que não se entende como o juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar as leis e a Constituição, de presidir e declarar eleitos os membros dos poderes Executivo e Legislativo como pode submeter-se ao autoritarismo de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização?

O magistrado é um homem sério, destacado no meio onde vive e o povo considera-o idôneo, respeitável e inteligente. Não percebem, assim, como essa situação causa desconforto e constrangimento, porque são obrigados a fazer cumprir os princípios democráticos, mas na sua própria classe não se pratica a democracia.

Mas o Judiciário é cheio de incongruências:

É o único poder exercido por representantes não eleitos pelo povo, violando o texto constitucional que assegura:

“Todo o poder emana do povo,…” A advocacia e o Ministério Público são funções essenciais à Justiça, arts. 127 e 133 da Constituição, e na sua originalidade não tem a incumbência de julgar; mas advogados e promotores são essenciais como advogados e promotores como deixar essa essencialidade para integrar outra função essencial, sem submeter aos requisitos exigidos para os magistrados, e desembarcando já na segunda instância. E mais: os advogados e promotores, que integram todos os tribunais, são finalmente escolhidos pelo Executivo e recebem o poder sem voto e sem concurso.

Como entender a formação da Justiça Eleitoral, toda ela servida por magistrados emprestados da Justiça Comum e da Justiça Federal, apesar de prioritários seus serviços, ou seja, na época eleitoral, o juiz convocado deixa suas atribuições originais para solucionar as demandas eleitorais.

Ao completar 50 anos do golpe militar, que interrompeu a democracia no país; 35 anos da lei que cerceia a liberdade no Judiciário, LOMAN; 30 anos da vitoriosa campanha das Diretas Já e 26 anos da Constituição Cidadã, louva-se o movimento dos magistrados pela busca da legalidade.

Camões expressou sobre a mudança:

“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudanças, tomando sempre novas qualidades”.

EL País acompanha por cinco dias a rotina de uma idosa dentro de uma unidade do Governo paulista e constata pacientes  colocados no corredor à espera de uma vaga, enquanto internados aguardam por médicos que só trabalham meio período.

Ainda a odisseia. Leia.

Parte IV – A ACOMODAÇÃO

Apesar dos três seguranças que guardam a entrada desta área, não há muito controle de quem passa por ali. No meio da confusão, uma senhora circula pelos corredores entregando, de maca em maca, um livrinho com propaganda de uma igreja pentecostal e algumas orações. Olha pra mim e, sorrindo, diz:

– Eu nem podia estar aqui, mas errei o caminho e aproveitei. Depois se afasta, calmamente, e continua a tarefa.

Os pacientes psiquiátricos também circulam livremente, inclusive para fora daquele espaço. Questionado posteriormente pela reportagem, o diretor do hospital, Roberto Dantas Queiroz, explica que eles estavam em atendimento clínico, por isso estavam junto aos demais pacientes. Por volta de 20h30, o senhor do bigode espesso, que mais cedo havia sido contido pelos seguranças, acorda e começa a andar, impaciente, de um lado para o outro. Já usa o pijama do hospital e as calças estão sujas de urina.

Puxo papo com o vizinho de maca, o homem de 40 anos com o ombro quebrado que também tem trombose no pé. Ele está internado pela segunda vez em menos de 15 dias para realizar uma biópsia que descobrirá se o osso de seu ombro quebrado partiu tão facilmente por causa de um tumor –na primeira biópsia, conta ele, o material recolhido não foi suficiente para análise.

A essa altura, a impaciência do paciente do bigode espesso passa a ser expressa em palavras. Primeiro, murmúrios quase inaudíveis que em pouquíssimo tempo evoluem para gritos que suplicam, novamente, o atendimento de um psiquiatra.

– Eu já devia estar em casa com a minha mãe, berra ele.

A cena não demora muito para ganhar contornos de um pastelão hospitalar. O paciente que havia “rasgado a Constituição” se aproxima dele com uma bíblia. Com o livro em riste, começa a pregar, em uma espécie de competição de berros:

– Segue Jesus que ele tem poder!

Os três seguranças voltam e se aproximam dos dois. O da bíblia se afasta e abaixa o livro. O de bigode, apesar de contrariado, não resiste e volta para a cama, onde é sedado novamente. As pessoas que haviam saído de suas macas, algumas que tentavam descansar apesar do barulho constante e da luz forte, voltam a dormir.

PETROLINA – Foi realizado nesta quinta-feira, dia 24, às 15h, na Quadra do SESC  (Rua Pacífico da Luz ,618, Centro), o sorteio de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, dirigido aos candidatos inscritos no programa.

A seleção e indicação de famílias cadastradas no programa Minha Casa, Minha Vida, dos projetos em execução, Residencial Brasil, 900 unidades, e do Monsenhor Bernardino, 1.444 unidades habitacionais, acrescido de 30% para indicação.

Como disposto no art. 1°. Do decreto de nº 050, de 16 de abril de 2014, será ainda, de acordo com o decreto no art, 2°, destinado três por cento das unidades residenciais de cada conjunto residencial a idosos, e outros 10%, serão para famílias que possuem pessoa deficiente.

A Secretaria extraordinária de Habitação foi a responsável pelo trabalho de inscrição, sorteio, cadastramento e acompanhamento social pré e pós-morar das famílias inscritas no Minha Casa, Minha Vida.

Estudantes brasileiros poderão ingressar na Universidade de Coimbra, em Portugal, com a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O exame passa a ser aceito este ano para os candidatos a vagas de graduação. É a primeira vez que uma instituição estrangeira utiliza o Enem como critério de seleção.

A Universidade de Coimbra aceitará os resultados do Enem de 2011, 2012 e 2013 e dispensará os brasileiros dos exames portugueses, que, até o mês passado, eram obrigatórios pela legislação do país. As notas no exame terão pesos diferentes de acordo com o curso ao qual o estudante pretende ingressar. No site da instituição, está uma tabela com os pesos das pontuações.

A Universidade de Coimbra é a instituição portuguesa de ensino superior mais antiga. No ano passado, foi incluída na lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Cerca de 23 mil estudantes estão matriculados na instituição. Desses, mais de 2 mil são brasileiros.

O vice-reitor da universidade, Joaquim Ramos de Carvalho, explica que o Enem é o primeiro exame internacional a ser aceito pela instituição como critério de seleção. A universidade deu prioridade pela alta procura de brasileiros. Segundo ele, a instituição estuda aceitar também o Gao Kao, uma espécie de Enem chinês.

“Temos acompanhado a evolução e o sucesso do Enem. Prova disso é o número de universidades brasileiras que aceitam o exame como forma de ingresso. São instituições que respeitamos muito”, diz Carvalho. Ele acrescenta: “O Enem tem qualificações equivalentes [às exigidas pelos os exames portugueses]. Consideramos que podemos aceitar sem necessitar passar por prova”.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), o uso do exame pela universidade portuguesa “esta é mais uma prova da consolidação do Enem como critério republicano de acesso ao ensino superior”.

No Brasil, o Enem seleciona estudantes para instituições públicas de ensino superior pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições particulares, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Além disso, é pré-requisito para obter um financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o intercâmbio acadêmico pelo Ciência sem Fronteiras.

Em 2013, mais de 5 milhões de candidatos fizeram o exame. Neste ano, o Enem poderá ser aplicado nos dias 8 e 9 de novembro. O edital ainda não foi divulgado.

Agencia Brasil

 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber acatou um pedido apresentado por partidos de oposição e determinou a instalação da CPI para investigar exclusivamente denúncias relativas à Petrobras.  

A decisão foi dada em meio a uma queda de braço entre integrantes do governo e oposição. Após oposicionistas terem conseguido assinaturas suficientes para criar a CPI da Petrobras, governistas conseguiram apoio para criar outra comissão.  

A CPI do governo, além de investigar a estatal, também apuraria denúncias relativas ao cartel do metrô de São Paulo e às construções do porto de Suape e da refinaria Abreu em Lima – ambos em Pernambuco. 

Em verdade, que diferença faz se a CPI investigará somente a Petrobras ou se incluirá Suape e o Metrô, no final das contas, ninguém é responsabilizado pela conduta nociva e dinheiro algum é devolvido aos cofres públicos. E o sabor da pizza já sabemos qual é: INDECÊNCIA.

Por: Adão Lima de Souza

EL País acompanha por cinco dias a rotina de uma idosa dentro de uma unidade do Governo paulista e constata pacientes colocados no corredor à espera de uma vaga, enquanto internados aguardam por médicos que só trabalham meio período.

A odisseia segue. Leia.

Parte III – A MESMA NOTÍCIA

No grupo dos “sem-vaga” a maioria é idosa. Há alguns cardíacos, como a paciente que acompanho, alguns têm dor, como um homem de uns 40 anos que tem o ombro quebrado, além do grupo de pacientes com problemas psiquiátricos, que zanzam para cima e para baixo, pelo corredor, às vezes interagindo com outros pacientes, às vezes conversando sozinhos, às vezes, exaltados.

A falta de leitos de internação é um problema crônico no hospital, segundo relatos dos pacientes, e já levou pessoas a esperarem até cinco dias em uma cama naquela enfermaria. E, na falta de espaço ali, restam os lugares improvisados no corredor, algo comum, como contam os próprios funcionários. “Hoje até que está bom, tem dias que isso aqui é bem pior”, desabafa uma das enfermeiras, resignada e prestativa, apesar do excesso de trabalho, como todos os funcionários que encontraríamos por ali.

Apesar dos três seguranças que guardam a entrada desta área, não há muito controle de quem passa por ali. No meio da confusão, uma senhora circula pelos corredores entregando, de maca em maca, um livrinho com propaganda de uma igreja.

Logo após às 18h, chega o jantar: arroz, purê, carne moída, feijão, curau de sobremesa e um suco com gosto muito doce. A combinação de talheres de plástico e bandeja apoiada nos joelhos não facilita a refeição. Um paciente prefere comer de pé, com a sua bandeja apoiada sobre a maca. Outro, um dos que está na enfermaria psiquiátrica, se acomoda no chão e é repreendido pela enfermeira. Mais cedo, ele havia circulado com papeis picados na mão.

– “Rasguei a Constituição, quer um pedaço?”, oferecia, em uma interjeição um tanto quanto lúcida.

Após o jantar, um paciente idoso que estava em um dos leitos de isolamento sai e caminha por todo o corredor, com as fraldas sujas de fezes, que chegam a escorrer pelo chão. Quando já estava quase de volta na porta de seu quarto, é flagrado por uma enfermeira, que o coloca de volta em sua maca e chama um faxineiro, visivelmente sobrecarregado.

A porta é trancada com um cadeado e as manchas de sujeira ficam no corredor por 19 minutos.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, exonerou 14 servidores de cargos temporários nesta quarta-feira (23). O motivo para as exonerações foi o fato dos funcionários não terem preenchido a declaração de parentesco, exigida no Decreto 101/2014, publicada no dia 13 de fevereiro deste ano.

O decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) convocou 121 servidores de cargos temporários ou função gratificada para declararem se tinha alguma relação de parentesco com magistrados ou servidores, inclusive concursados, até o 3º grau.

A ordem do presidente do TJ já previa exoneração caso os servidores não declarassem a relação de parentesco. Os servidores exonerados atuavam como chefe de unidades, assessores de juízes e diretores de secretaria de varas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 122148, impetrado pela defesa de Marco Prisco Caldas Machado, vereador de Salvador (BA). De acordo com os autos, Caldas responde a duas ações penais, uma na Justiça Federal e outra na Justiça Comum, em razão de supostos atos praticados durante a greve da Polícia Militar da Bahia em 2012, tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), e foi preso no dia 18/4.

A prisão preventiva foi decretada em 15/4 pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Justiça Federal), quando nova greve foi deflagrada pela PM baiana. O movimento foi encerrado um dia antes da prisão de Prisco, quando os policiais fizeram acordo com o Governo do Estado. 

No HC impetrado no STF, a defesa do vereador sustenta que a prisão teria gerado revolta e a possibilidade de “conseqüências nefastas para a sociedade”. Afirma, ainda, que a greve deste ano “foi absolutamente pacífica, sem qualquer ato que pudesse, ao menos em tese, configurar qualquer ilícito”, sem ocupação de prédios públicos ou uso de armas ou máscaras. E acrescenta que Prisco é réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e atividade profissional lícita, e que respondia às ações penais em liberdade, mas seria alvo de perseguição política por defender melhores condições de trabalho para os policiais militares. 

Ausência de requisitos

Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que a medida, em habeas corpus, se dá de forma excepcional, quando ficar demonstrado, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores, que considerou ausentes. “A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, líder do movimento paredista em 2012, articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população”, observou. 

No decreto de prisão, o juiz ressaltou que as ações grevistas de 2012 incluíram a invasão e a ocupação de quartéis e do prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, depredação e incêndio de veículos, interdição de rodovias e ruas da capital. “Motoristas de ônibus foram obrigados por encapuzados armados, supostamente policiais, a atravessarem os veículos em avenidas para obstruir o tráfego, o que causou pânico e imensos congestionamentos”, afirma o decreto de prisão, acrescentando que, em razão da greve, “houve arrastões, saques, depredações e considerável incremento de homicídios”, exigindo mobilização das Forças Armadas e da Força de Segurança Nacional. “Penso, nessa análise prefacial, que tal fundamentação está apta a justificar o decreto de prisão preventiva”, assinalou o ministro Lewandowski. 

Na decisão, o ministro ressaltou que o artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, ao proibir expressamente aos militares a sindicalização e a greve, “buscou preservar o próprio funcionamento das instituições republicanas”, porque “seria um contrassenso permitir que agentes armados e responsáveis pela ordem pública pudessem realizar movimentos paredistas, comprometendo a segurança de toda a sociedade”. Por outro lado, o artigo 5º, inciso XVI, ao garantir o direito fundamental de reunião, consignou expressamente “que o exercício desse direito deveria se dar de forma pacífica e – o que é mais importante – sem armas”, assinalou. 

“Ora, como então admitir que policiais militares reúnam-se armados?”, questionou o relator. “Como permitir que os responsáveis pela segurança pública possam praticar atos de vandalismo e terror?” Reportando-se à decisão que determinou a prisão, observou que o vereador, um dos líderes do movimento, “foi flagrado em escutas telefônicas incentivando condutas criminosas, o que causa a maior perplexidade”. 

O ministro afirmou que a situação de pânico nos dois dias da última greve “foi tão alarmante que, como amplamente noticiado pela mídia nacional, a cidade de Feira de Santana, por exemplo, registrou 46 mortes”, e que a capital baiana “também registrou índices assustadores de homicídios”. E considerou improcedente a alegação da defesa de Prisco de que, com o fim do movimento, a ordem pública estaria restabelecida, não se justificando sua prisão preventiva. “Os agentes da Força Nacional e das Forças Armadas ainda permanecem na Bahia para a garantia da lei e da ordem, tendo em vista o clima de insegurança ainda presente no estado”, ressaltou. 

Os pedidos de cumprimento da prisão em Salvador e de redução do tempo da prisão preventiva também foram indeferidos, pois o ministro considerou que o decreto prisional está devidamente fundamentado, nesse ponto. O vereador foi recolhido em presídio no Distrito Federal.