Arquivos diários: 26 de junho de 2017
Janot apresenta ao STF denúncia contra Temer
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), há pouco, uma denúncia contra o presidente Michel Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva.
Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar (entenda mais abaixo).
O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.
A acusação preparada por Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.
Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para ser favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.
Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada numa conversa gravada, em março, na qual o presidente indica o ex-deputado como pessoa de sua “mais estrita confiança” para um dos donos da JBS, Joesley Batista, tratar problemas enfrentados pela empresa no governo.
Em sua defesa, Temer diz que “simplesmente ouviu” reclamações do empresário, sem conceder benesses do governo para ajudá-lo. O presidente tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que não renunciará ao mandato.
Como o alvo é o presidente da República, a Câmara tem que autorizar, por votos de dois terços dos deputados (342), a análise da denúncia pelos ministros do Supremo. Se a Câmara não autorizar, o STF fica impedido de agir e o caso fica parado. A Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência.
Caso a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia, no STF, os 11 ministros decidirão se abrem ou não processo contra Temer. Se aceitarem, ele viraria réu e fica afastado do mandato por até 180 dias. Se após esse período, a Corte não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência. Ao final do processo, Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.
“Temer praticou time de corrupção”, diz Janot
Em despacho encaminhado com o objetivo de reforçar a necessidade de prisão do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já adiantou uma constatação que deverá constar da denúncia que deve apresentar até amanhã, contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e Loures – o ex-assessor especial da Presidência que está preso dentro da mesma investigação. Janot diz que, sem dúvida, Temer praticou o crime de corrupção.
“Rodrigo Loures representa os interesses de Michel em todas as ocasiões em que esteve com representantes do Grupo J&F. Através dele, Temer operacionaliza o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores com a coisa pública. Note-se que, em vários momentos dos diálogos travados com Rodrigo Loures, este deixa claro sua relação com Michel Temer, a quem submete as demandas que lhes são feitas por Joesley Batista e Ricardo Saud, não havendo ressaibo de dúvida da autoria de Temer no crime de corrupção”, afirmou Janot.
Outra conclusão de Janot é que “revelase hialina cristalina a atuação conjunta dos investigados Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer”.
“Conforme se depreende do contexto fáticoprobatório, os diversos episódios narrados alhures apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu no dia 7 de março de 2017 e culminou na entrega de R$ 500 mil efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril de 2017”, afirmou Janot.
O procurador ressalta que o encontro no Jaburu foi agendado por Loures e que o fato de ser no fim da noite era para “não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”.
“As circunstâncias deste encontro, em horário noturno e sem qualquer registro na agenda oficial do presidente da República, revelam o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”.
Janot destrincha vários pontos de ligação entre Temer e Loures de acordo com documentos e com conversas obtidas nas investigações. Lembra que Loures foi chefe de gabinete de Temer na vice-presidência da República em 2011; que Temer gravou em 2014 um vídeo para campanha de Loures à Câmara dos Deputados que em janeiro de 2015 Loures tornou-se chefe da assessoria parlamentar de Temer na vice-presidência, e em abril do mesmo ano foi nomeado como chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. “Todos esses fatos ilustram proximidade e relação de confiança entre os dois denunciados”, disse Janot.
Janot também destacou que Ricardo Conrado Mesquita, da Rodrimar, afirmou em depoimento à Polícia Federal que “foi orientado a procurar Rodrigo da Rocha Loures, uma vez que ele realizava a interlocução entre a vice-presidência da República e representantes do setor privado”. Segundo o procurador-geral, essa seria “mais uma evidência de que Rocha Loures atuava como interlocutor de Michel Temer”.
Um outro ponto que Janot sustenta é que não faz sentido a alegação de que as menções a Michel Temer nas conversas entre Joesley e Loures eram “venda de fumaça”, que é quando alguém propagandeia influência inexistente em relação a agente público.
Janguiê é alvo de ação de improbidade administrativa
O empresário José Janguiê Bezerra Diniz é alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE). De acordo com a ação, o empresário teria exercido atividade comercial na época que ainda era procurador regional do Trabalho, o que não é permitido pela legislação. Janguiê nega as acusações.
Segundo o MPF-PE, o acúmulo de funções ocorreu durante 11 anos, “prejudicando a frequência ao local de trabalho e gerando evidente conflito de interesses”. O empresário é sócio majoritário do Grupo Ser Educacional, do Centro Universitário Maurício de Nassau.
A ação aponta que o empresário aparecia como consultor do grupo, mas o administrava e o representava perante a sociedade e órgãos como o Ministério da Educação, participando de todas as deliberações.
O MPF-PE solicita à Justiça Federal a suspensão dos direitos políticos do empresário por um período de três a cinco anos, além de uma multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Resposta
Por meio de nota, a assessoria de comunicação do Grupo Ser Educacional afirmou que Janguiê Diniz está surpreso sobre a existência dessa ação movida pelo MPF-PE, pois ele não foi notificado. “Durante os 20 anos em que atuou como Procurador Regional do Trabalho cumpriu as suas funções com esmero e dedicação e que, por liberalidade, pediu exoneração à Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho, em 21.08.2013”, traz o texto.
A nota também destaca que, durante essas duas décadas ininterruptas de trabalho na Procuradoria, Janguiê “sempre trabalhou com eficiência, jamais faltando qualquer sessão de julgamento e sempre mantendo os processos do seu gabinete em dia”.
O texto finaliza ressaltando que o empresário “jamais cometeu qualquer ato ilegal, seja na qualidade de Procurador do Trabalho, seja em qualquer outra função pública ou privada que justifique ‘perda dos direitos políticos e multa’ ou qualquer outra espécie de pena, o que será vastamente esclarecido quando lhe for oportunizado tomar ciência da referida ação e, com isto, promover a sua defesa nos autos”.
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