Arquivos mensais: junho 2017
Policiais militares presos garantiam segurança a traficantes em favelas
Os policiais militares do Rio de Janeiro presos hoje (29) são acusados de receber propinas para garantir aos traficantes de drogas a livre atuação em favelas de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A cúpula da segurança pública fluminense concedeu entrevista coletiva nesta manhã e detalhou que as 200 mil ligações telefônicas interceptadas durante dois anos registraram, inclusive, que os policiais sequestraram traficantes ao menos três vezes para cobrar valores mais altos nas propinas.
Dos 96 mandados de prisão contra os policiais militares, ao menos 46 já foram cumpridos. Além deles, nove traficantes foram presos. A operação é considerada a maior contra a corrupção policial na história do Rio de Janeiro e cumpre 172 mandados de prisão preventiva.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a prisão preventiva foi pedida por causa do risco de os acusados abordarem testemunhas ou continuarem a atividade criminosa.
A investigação teve início na Divisão de Homicídios de Niterói e São Gonçalo. O delegado titular, Fábio Barucke, disse ter confiança de que a corregedoria da Polícia Militar continuará a efetuar prisões nos próximos dias.
“Extraímos de lá [Polícia Militar] essas laranjas podres e esses maus policiais, para fortalecer ainda mais a instituição”, disse o delegado.
As propinas recebidas pela quadrilha eram de cerca de R$ 1 milhão por mês, valor que chegava aos policiais militares semanalmente por meio de intermediários indicados pelo grupo para serem o contato com o tráfico. Um desses intermediários, após ser preso, fechou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o que permitiu chegar a mais detalhes da atuação da quadrilha.
Além de receber o dinheiro para garantir que os traficantes atuassem sem repressão, os policiais vendiam armas apreendidas em operações policiais, que deveriam ser entregues à Polícia Civil, para os traficantes de São Gonçalo.
Corte na carne
O secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá, classificou a operação como difícil, mas necessário, e disse que mantém a confiança no juramento dos policiais militares honestos. “Desconheço instituições que cortem na carne como fazem as políciais. Não é simples, mas é necessário”, disse.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias, disse que os policiais acusados traíram a corporação e a sociedade, mas considerou que isso não põe a corporação em descrédito. “Se precisar excluir 90, 900 ou 9 mil, pouco importa. Não queremos traidores em nossa instituição”, disse.
O que pensa Raquel Dodge sobre alguns temas polêmicos
Escolhida nesta quarta-feira, 28, pelo presidente Michel Temer (PMDB) para substituir o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Raquel Dodge ainda é vista como uma incógnita no que diz respeito a sua atuação à frente do Ministério Público. É a primeira vez, desde 2003, que o presidente não escolhe o primeiro na lista tríplice da eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da república (ANPR) – Raquel estava em segundo lugar, atrás do subprocurador Nicolao Dino.
Se passar na sabatina do Senado, Raquel assume a Procuradoria-Geral da República por dois anos e será a primeira mulher a chegar ao cargo – a polêmica em torno do seu nome, porém, parece ter abafado esse fato. A subprocuradora não é alinhada a Janot, que trava um embate histórico com Temer e denunciou o presidente na última segunda-feira, 26.
Ao contrário do atual PGR, a escolhida de Temer mantém boas relações com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), crítico recorrente dos métodos do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.
Com histórico em processos sensíveis, Raquel participou da Caixa de Pandora, operação que flagrou o então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda pegando propina. Nessa investigação, como na Operação Patmos – desdobramento da delação da JBS –, áudios gravados por um investigado foram submetidos a um tenso debate sobre sua legalidade como prova.
Relembre algumas declarações de Raquel Dodge.
LAVA JATO
A subprocuradora Raquel Dodge afirmou, em entrevista ao Estado, que, se eleita para a PGR, o enfrentamento à corrupção seria prioritário na sua gestão. “A corrupção ainda não cessou, mesmo após condenações e prisões. É preciso prosseguir neste trabalho até que o dinheiro público desviado seja integralmente devolvido aos cofres públicos, deixe de ser apropriado ilicitamente e passe a ser gasto em serviços públicos de qualidade, que atenda aos direitos fundamentais, garantidos na Constituição e nas leis.”
Segundo Raquel, caso seja aprovada no Senado e ocupe a PGR, a equipe que cuida das investigações da Lava Jato será convidada a permanecer. Ela afirma, ainda, que a ampliará já que “novos fatos foram revelados e necessitam de uma atuação célere, para alcançar os resultados previstos na lei penal”.
Em seu site, afirmou que os atuais membros da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília e outras forças tarefas serão “encorajados a permanecer, uma vez que a composição de cada força-tarefa é escolhida pelo promotor natural, titular do ofício e assim deve continuar.”
INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE
Raquel Dodge afirmou que a abertura de investigação diante de indícios de crime é “obrigação do titular da ação penal” que deve solicitar a avaliação da necessidade da investigação do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a subprocuradora, até em casos de crimes praticados antes do mandato é possível realizar a investigação, mas sem apresentar a denúncia. “Me refiro à possibilidade com os argumentos de que ninguém está acima da lei e, também, para preservar os vestígios e as provas. Mas isso deve ser feito com cautela para não manchar o mandato do presidente da República”, afirmou.
Com esse posicionamento, a escolhida por Michel Temer para ocupar o cargo de Janot seria a favor de que ele fosse investigado pelos crimes pelos quais foi acusado.
DELAÇÃO PREMIADA
A subprocuradora defendeu a imunidade para os delatores – desde que proporcional ao alcance da colaboração. Raquel afirmou que a legislação penal exige a reparação integral do dano e a devolução total das verbas públicas desviadas. Sem citar o polêmico acordo de delação premiada envolvendo os executivos da J&F, a escolhida pelo presidente disse que a lei “admite que a sanção penal seja reduzida ou mesmo perdoada, de modo proporcional à colaboração efetivamente feita”. Lembrou, ainda, que os acordos celebrados são submetidos ao crivo do Poder Judiciário e “podem ser rescindidos quando alguma cláusula for descumprida”.
GESTÃO JANOT
Embora já tenha feito críticas a gestão Janot, Raquel afirmou que a devolução das verbas públicas apropriadas ilicitamente, o desmantelamento dos esquemas de corrupção e a condenação penal são importantes objetivos em curso da atual PGR.
FORÇAS-TAREFAS
Em abril deste ano, Raquel e Janot, tiveram um embate sobre proposta apresentada por ela ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). Sua resolução limitaria o recrutamento de procuradores de outras unidades – estaduais, por exemplo – para forças-tarefas e cargos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo Dodge, a regra de estabelecer que nenhuma unidade pudesse ceder mais do que 10% do seu quadro total de procuradores tem como objetivo não sobrecarregar as procuradorias. Isso, para a subprocuradora, poderia trazer fortalecimento de outras unidades do Ministério Público Federal e não traria impacto negativo na Lava Jato.
Já Janot afirmou que isso, sim, afetaria negativamente o grupo de trabalho Lava Jato na PGR e outros grupos de trabalhos criados com integrantes de outras procuradorias. O recrutamento de procuradores de outras unidades é um recurso amplamente utilizado para compor grupos de trabalhos relacionados a operações. Só no grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, por exemplo, há nove procuradores cedidos por outras unidades.
GILMAR MENDES
No dia em que o ministro do STF Gilmar Mendes criticou a atuação do Ministério Público e afirmou haver “abusos” de juízes e procuradores em investigações, Raquel ouviu provocação do subprocurador Eitel Santiago, que disse que Raquel teria o apoio do ministro.
“Não procurei o ministro (da Justiça) Torquato (Jardim) ou Gilmar Mendes para que apoiassem o meu nome. Tenho me dirigido apenas internamente à classe. Mas caso entre na lista, farei contatos, como com o ministro da Justiça”, respondeu Raquel.
10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Para a subprocuradora, as 10 medidas de Combate à Corrupção contribuíram para o aprimoramento das leis. “Dentre elas, destaco como muito positivas as que tipificam o enriquecimento ilícito, visam recuperar o lucro derivado do crime, garantir eficiência aos recursos no processo penal, a responsabilização de partidos políticos e do caixa dois, e a reforma do sistema de prescrição penal”, disse.
DIREITOS HUMANOS
A defesa de direitos humanos e do meio ambiente vão ser reforçadas, segundo a subprocuradora. “Precisamos trabalhar para ter serviços públicos de qualidade, prestados de modo mais eficiente, sobretudo na área da infraestrutura e energia, para reduzir o custo Brasil e assegurar direitos básicos a custo menor”, disse, em entrevista ao Estado. “Práticas iníquas como a escravidão contemporânea, o tráfico de pessoas e os crimes ambientais devem ser enfrentadas com rigor.”
Raquel também enfatizou que a desigualdade social tem como causas a corrupção e a má gestão administrativa, que “entrega serviços públicos de má qualidade a custos elevados e inaceitáveis”.
CONSELHO SUPERIOR DO MPF
A subprocuradora propõe, caso seja eleita para a PGR, a adoção de sistemas de sessões e pautas específicas no Conselho Superior do MPF, além da criação de comissões especializadas de assessoramento do conselho. Em seu site, explicou que pretende convocar audiências públicas, “para esclarecimento de fatos e posições em matéria administrativa, disciplinar e sobre a atividade-fim, e como mecanismo de consulta direta aos membros do MPF”. Também está entre suas propostas dotar cada membro do Conselho Superior de um assessor.
Antônio declara candidatura e se aproxima de Armando
O advogado e ex-candidato à Prefeitura de Olinda pelo PSB, Antônio Campos, declarou que disputará uma vaga na Câmara Federal, em 2018. Em entrevista a este blog, Tonca, como é conhecido o irmão de Eduardo Campos, explicou que, ao deixar o PSB, optou pelo Podemos por causa de seu “programa inovador”.
No plano nacional, afirmou que será militante do senador Álvaro Dias, candidato do Podemos à Presidência da República. Já no plano estadual, Tonca faz oposição ao governador Paulo Câmara (PSB) e vem conversando com o senador Armando Monteiro (PTB), que já circula pelo interior de Pernambuco angariando apoios.
Tonca sinalizou que deverá estar no palanque de Armando em 2018. “O presidente do Podemos no estado, Ricardo Teobaldo, e eu estamos sintonizados, temos dialogado com as forças de oposição, destacando o diálogo com o senador Armando Monteiro, que tem mostrado um projeto e força para liderar uma nova etapa política de Pernambuco”.
Por que o senhor optou pelo Podemos? O senhor é candidato?
R – Optei pelo Podemos, que é a refundação do PTN, por apresentar um programa inovador, contemporâneo, que oxigena uma nova democracia que precisamos construir, mostrando um novo caminho para mudar o Brasil. Sou candidato a Deputado Federal.
O Podemos terá pré-candidato a presidente?
R – O Podemos está colocando o nome do Senador Álvaro Dias como pré-candidato à Presidência da República. Álvaro Dias tem história parlamentar e no executivo, como também uma vida pública exemplar, que o credenciam a tal pretensão. Serei um militante de sua campanha, que mostra a possibilidade de uma candidatura de centro esquerda viável para o Brasil superar a grave crise política que enfrenta.
Recentemente, o senhor esteve com Armando Monteiro. O apoia para governador?
R – A prioridade do Podemos em Pernambuco é fortalecer o partido e fazer uma bancada Estadual e Federal. O Presidente Estadual Ricardo Teobaldo e eu estamos sintonizados, temos dialogado com as forças de oposição a atual gestão do Governo de Pernambuco, destacando o diálogo com o Senador Armando Monteiro, que tem mostrado um projeto e força para liderar uma nova etapa política de Pernambuco.
Como vê o governo Temer?
R – Gostaria que o governo Temer, fosse o que Itamar foi para o governo Collor. Infelizmente, é um governo centrado no projeto das elites, sem programas para o povo. Os recentes fatos colocaram o Presidente Temer numa situação que a sua permanência não ajuda a superarmos a grave crise política que enfrentamos. Deveria ter a grandeza de renunciar. Fui autor de um dos pedidos de impeachment contra Temer na Câmara dos Deputados.
E a reforma política?
R – Essa é a mãe das reformas. Precisamos votar numa reforma política até setembro. O atual sistema político eleitoral partidário faliu. O projeto de partido movimento do Podemos é um contraponto a isso. Recentemente, fui convocado na categoria de jurista para colaborar na Comissão Especial da PEC 282, que trata de coligações partidárias, entre outros temas, que é umas Comissões que vem tratando da reforma política. É uma prioridade.
O senhor tem sido um crítico do governo Paulo Câmara. Como ver o atual governo?
R – O Governador Paulo Câmara não demonstrou ser o líder para o momento que Pernambuco ultrapassa, independentemente da crise nacional, que também atinge Pernambuco.
Como resolver ou minorar os índices de violência em Pernambuco?
R – Precisamos ter uma política de tolerância zero com o crack, combatendo o tráfico e dando ajuda humanitária aos usuários. Precisamos de um Governador que assuma e coordene pessoalmente as ações de segurança em nosso Estado. O diálogo com a Polícia Civil e Militar da atual gestão do Governo do Estado está profundamente arranhada. É preciso criar um novo ambiente de confiança. É preciso refundar o pacto pela vida em outras bases.
Como o Brasil pode vencer a crise?
R – O Brasil é maior que a crise e a nossa bússola é o respeito à Constituição Federal. Precisamos fortalecer ainda mais as instituições e sou favorável a antecipar o calendário eleitoral e fazer eleições diretas já, quando o povo poderá se expressar e escolher um Presidente legítimo. O Congresso pode votar uma PEC e fazer isso dentro da regra constitucional.
Quais são os planos do Instituto Miguel Arraes para 2017?
R – Tivemos um ano de 2016 com bastantes eventos e conteúdo sobre o centenário desse grande líder popular que foi Miguel Arraes. Estamos reestruturando o Instituto e vamos fazer dele um grande centro pensante dos problemas e soluções do Nordeste. Vamos elaborar uma agenda para o debate político de 2017/2018.
E as reformas trabalhistas e da previdência?
R – As reformas são necessárias, mas não essas colocadas pelo Governo Temer. Acho que o atual momento político contaminou a legitimidade de se fazer essas reformas agora.
Isto Posto… O Brasil surreal das autoridades!
De fato o Brasil não é mesmo um país para amadores! A surrealidade dos acontecimentos cotidianos que envolvem a condução dos negócios públicos pelas autoridades neste caricato país só é passível de explicação se se admitir – sem ressalva alguma – a propagada pós-verdade, cujo conceito fora cunhado nas desculpas esfarrapadas da administração Donald Trump, e tem sido amplamente utilizada pelos eminentes suspeitos de corrupção do ministério de Michel Temer.
Tomando-se apenas a história recente do Brasil, cujo marco bem pode ser a eclosão da Operação Lava Jato, levada a cabo pela afamada República de Curitiba, percebemos claramente o quanto são confusos os movimentos desse xadrez político/policialesco que assola a esperança do brasileiro de vir a viver num país minimamente decente.
Já que a cada novo capítulo deste pastelão mexicano, na frenética dança das cadeiras do poder, vilões se alternam no comando do país no afã de se furtarem às canetas pesadas manejadas pelos republicanos juízes criminais a imporem pesadas penas nos figurões antes intocáveis desta terra de ninguém.
Assim, nos anais da república, tivemos recentemente uma presidente legitimamente eleita em sufrágio eleitoral deposta sob a acusação de crimes de responsabilidade e de corrupção julgados por uma assembleia de patifes, implicados num sem número de crimes, porém antes inseparáveis aliados seus, e cujos atos de corrupção de que são autores foram cometidos sob o manto protetor da mandatária de plantão, a apeada presidenta Dilma Rousseff- coração valente, para ser entregue a um farsante protótipo de mordomo de Conde Drácula.
Daí, como resultante das falcatruas de Brasília, temos hoje a convicção de que o Brasil pode ser pitoresco, provinciano, porém, jamais tedioso. Basta atentarmos para a comédia em que se transformou o governo central.
No saldo, temos, até então, um inédito chefe do executivo denunciado por crime comum, debatendo-se para comprar apoio no parlamento a peso de ouro, sucessor de uma enxotada “chefa” às voltas com a inexplicável soma astronômica de milhões de dinheiro aportados na sua estelionatária campanha presidencial, imposta por um ex-presidente, popular e populista, que aguarda a sua primeira sentença condenatória, dentre os muitos processos criminais a que responde.
Por fim, os inexpressivos sociólogo e escritor, cuja leniência das autoridades o poupa de responder pelos crimes perpetrados durante seus governos, por seu partido e esta mesma súcia de canalhas que há muito tomaram de assalto as instâncias governamentais.
Ou seja, até aqui vivemos de sobressalto, todavia, envoltos num roteiro de anedotas. Algumas prontas, outras engraçadas, muitas de mal gosto, mas longe de nós o tédio, não é mesmo?
Isto posto, caro cidadão eternamente cúmplice, ou se exige o mínimo de compostura de quem os governa ou instauramos de uma vez por toda a benfazeja acracia!
PS. Não foi esquecimento, não. É inútil falar do outro Fernando.
Por: Adão Lima de Souza
Nicolao Dino é o mais votado em lista com sugestões para suceder Janot
O atual vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, foi o nome mais votado para integrar a lista tríplice com sugestões do Ministério Público Federal para o cargo de procurador-geral da República. O mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot, termina em setembro.
A lista será enviada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o presidente Michel Temer, a quem cabe a palavra final de definir o substituto de Janot.
Desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de não ser obrigado, o presidente indica para o cargo o nome mais votado da lista.
Na votação, realizada nesta terça-feira (27), Dino recebeu 621 dos 1.108 votos dos procuradores do MPF. Ele é irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B).
O procurador foi seguido por Raquel Dodge (587) e Mario Luiz Bonsaglia (564), que serão os outros dois nomes a integrar a lista tríplice (veja o perfil dos três ao final desta reportagem).
Foram vencidos na votação os procuradores Ela Wiecko (424 votos), Frederico Santos (221 votos), Eitel Pereira (120 votos), Sandra Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos).
Temer não é obrigado a escolher um nome da lista tríplice. No entanto, em maio de 2016, quando assumiu a Presidência da República, ele disse que manteria a tradição de escolher o nome mais votado na lista tríplice.
Nas últimas semanas, porém, de acordo com o blog da Andréia Sadi, aliados passaram a aconselhar Temer a não escolher o primeiro lugar ou até mesmo a escolher um nome de fora da lista. Isso porque, como o presidente é alvo de investigações e de uma denúncia feita pela procuradoria, um nome ligado a Janot, segundo os aliados de Temer, poderia ser prejudicial ao Planalto.
A possibilidade de Temer indicar um procurador que não estiver na lista tríplice tem preocupado integrantes do Ministério Público. Eles avaliam que isso pode ferir a independência do órgão.
Após Temer indicar um nome para assumir a PGR, o indicado será submetido a sabatina no Senado e precisará ter a indicação aprovada pelos parlamentares.
O que está em jogo
O substituto de Janot chefiará, pelo período de dois anos, o Ministério Público da União, que abrange os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e dos estados.
Cabe ao procurador-geral da República representar o MP junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele também desempenha a função de procurador-geral Eleitoral.
No STF, o PGR tem, entre outras prerrogativas, a função de propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações penais públicas.
Cabe ao PGR, por exemplo, pedir abertura de inquéritos para investigar presidente da República, ministros, deputados e senadores. Ele também tem a prerrogativa de apresentar denúncias nesses casos.
O PGR pode ainda criar forças-tarefa para investigações especiais, como é o caso do grupo que atua na Lava Jato. Também pode encerrá-las ou ampliá-las.
O próximo PGR terá ainda a tarefa de conduzir as investigações da Lava Jato que envolvem políticos com foro privilegiado.
Lista tríplice
Leia abaixo um perfil dos três procuradores da República escolhidos para integrar a lista tríplice:
Nicolao Dino – Natural de São Luís (MA), Nicolao Dino tem 53 anos e é irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B). Está no MPF desde 1991 e atualmente é vice-procurador-geral Eleitoral, tendo atuado no processo que pediu a cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB).
Fonte: Portal G1
Lula: Se for condenado, não vale a pena ser honesto
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, hoje, que, se ele for condenado na Lava Jato, “não vale a pena ser honesto no Brasil”. A declaração foi dada durante entrevista à rádio Itatiaia, de Minas Gerais, ao ser questionado sobre uma possível condenação em uma das ações penais que está nas mãos do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos relativos à Operação Lava Jato na primeira instância.
“Eu, sinceramente, se, tiver uma decisão que não seja a minha inocência, sabe? Eu quero dizer para você que não vale a pena ser honesto neste país. E quero dizer que não vale a pena você ser inocente, porque ser inocente é você não dar aos acusadores o direito de prova, então, eles ficam nervosos e vão te acusar mesmo que não tenham provas”, afirmou.
A sentença de uma das cinco ações penais em que Lula é réu pode sair a qualquer momento. Desde o dia 21 de junho, Moro está com os autos do processo para decidir se o ex-presidente é culpado ou inocente. Nesse processo, Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido R$ 3,7 milhões em propina por conta de três contratos entre a OAS e a Petrobras.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal), o pagamento foi feito por meio da reforma de um tríplex no edifício Solaris, no Guarujá, litoral de São Paulo, e do armazenamento, entre 2011 e 2016, de presentes recebidos por Lula, da época que ele era presidente (20032010).
“Desafio o Ministério Público a provar que o apartamento é meu, que tem um documento, que tem um centavo, que tem R$ 1, que tem um documento assinado, que tem alguma coisa no cartório…ou seja, eu continuo desafiando o Ministério Público a apresentar uma prova”, acrescentou.
Lula também comentou a sentença dada ontem por Moro ao ex-ministro Antônio Palocci, que foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
“Palocci foi condenado ontem e não tem nenhuma prova a não ser a delação. Então, fica palavra contra palavra e a pessoa não pode ser condenada por isso”, disse ao criticar a maneira como as delações têm sido usadas pelas Justiça.
O ex-presidente acrescentou ainda que a “delação não pode ser avacalhada” e falou que “fomos nós que a criamos”. “A delação não pode ser avacalhada. É um instrumento sério, que fomos nós que aprovamos, nós que criamos, e não pode ser avacalhada, de o cidadão dizer: “olha, foi fulano de tal”, sem ter nenhuma prova”, disse.
A lei que instituiu a colaboração premiada – concessão de benefícios àquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal – foi sancionada em agosto de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Temer deveria pedir novas eleições
Lula disse que seria o “ideal” que Temer deixasse por conta própria a Presidência da República, corroborando ideia defendida pelo também ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em artigo publicado ontem na “Folha de S. Paulo”.
“O ideal seria que a gente tivesse um processo mais tranquilo, que o próprio Temer pedisse a antecipação das eleições, para o povo poder escolher antes de outubro de 2018 um novo presidente da República, um novo Congresso Nacional, para que o Brasil pudesse reconquistar a paz e a democracia e a credibilidade de governança que tanto está precisando”, disse.
Lula afirmou ainda que Temer “pode cair”, mas que é preciso ter provas concretas para isso. “O processo qualquer que aconteça contra um presidente, ou contra qualquer ser humano, precisa ser investigado para saber se são verídicas as denúncias, se tem provas concretas. Se tiver provas concretas, efetivamente, o Temer não tem como continuar na Presidência da República. É verdade que ele tem maioria no Congresso, mas é verdade também que essa maioria está fragilizada”, afirmou.
Procurase candidato
Ao comentar a pesquisa do Datafolha publicada nessa segunda-feira (26) em que aparece à frente nas intenções de voto para as eleições de 2018, Lula disse ter a impressão de que estão procurando candidatos para enfrentá-lo.
“Sabe a impressão que tenho depois de olhar a pesquisa? É que eles estão tentando fazer uma procura de um candidato para me enfrentar. A impressão que eu tenho é que qualquer dia vão colocar placas nos postes, como se tivessem procurando emprego: “procurase alguém para tentar derrotar o Lula”, disse.
Ele afirmou ainda ter convicção de que, se for candidato, “a possibilidade de ganhar as eleições é muito grande”.
Gleisi Hoffmann diz que eleição sem Lula será fraude
Presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann divulgou um vídeo nas redes sociais em que defende a absolvição do ex-presidente Lula.
“Nós não vamos aceitar qualquer outro resultado que não a absolvição do presidente Lula nesse processo que está nas mãos do juiz Sergio Moro e que se refere ao tríplex”, diz Gleisi.
“Não há prova nenhuma contra o presidente Lula”, afirma.
Em seguida, Gleisi diz que membros do partido se reuniram na sede nacional do diretório para divulgar a nota.
“Não vamos aceitar a condenação ao presidente Lula porque entendemos que essa condenação tem como único objetivo impedir o presidente Lula de disputar as eleições”, disse.
“Sem Lula, as eleições presidenciais não terão legitimidade e não passarão de fraude”, afirma.
Encceja: prova que substitui o Enem para diploma do ensino médio e fundamental será em outubro
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou nesta segunda-feira (26) as novas regras do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), prova que vai substituir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como diploma do ensino médio.
REGRAS E DATAS DO ENCCEJA
Data da prova: 8 de outubro (manhã e tarde)
Inscrições: 7 a 18 de agosto.
Quem pode fazer: 15 anos – nível fundamental; 18 anos – nível médio.
Como será a prova: Redação + 30 itens de múltipla escolha por área, somando 120 questões.
Pontuação: recebe o diploma que tirar ao menos 50% em cada área, inclusive na redação.
O que vai cair na prova: O Inep diz que a prova terá as mesmas referências do Enem. O edital com detalhes será publicado em 24 de julho.
A prova, que não era aplicada desde 2014, também valerá para a certificação do ensino fundamental. A estimativa é de 222.180 participantes no ensino fundamental e de 815.731 candidatos de nível médio. Serão 564 municípios participantes, em contraste com as 1,7 mil cidades onde o Enem aconteceu em 2016.
Custo do exame
O governo diz que as inscrições serão gratuitas e não divulgou uma estimativa de gastos, apesar de indicar que, em média, deve gastar R$ 40 por estudante. No Enem 2016, o custo por aluno foi de R$ 92. Apesar da economia, o governo aponta que a prinicpal motivo da mudança é pedagógico.
“O principal motivo de mudança é que o Enem, na sua estrutura original, não é um exame para certificação de ensino médio. O Encceja é muito mais preparado para essa certificação. Outro fator para mudança são as taxas de aprovação: menos de 10% dos alunos conseguiam a certificação, o que nos obrigou a retomar o Encceja”, afirmou a presidente do Inep, Maria Inês Fini.
O Inep vai aplicar e corrigir as provas do Encceja. Os diplomas serão distribuídos pelas secretarias estaduais de educação ou pela instituição aplicadora da prova.
Provas no exterior
O Inep também prevê aplicação de provas para pessoas privadas de liberdade, em 564 municípios brasileiros. Além disso, candidatos que moram no exterior também terão a oportunidade de fazer a prova, que será aplicada em 10 de setembro em 10 países diferentes.
“O Encceja tem a oportunidade de ser retomado para que possa cumprir sua função original, que é fazer a avaliação e a certificação do nível de ensino”, afirmou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Ivana de Siqueira.
“Ao abrir novos pólos de aplicação, temos a segurança de que há demanda e há professores disponíveis. É o embrião de nossa política de educação continuada no exterior”, afirmou a diretora do Departamento Consular e das Comunidades Brasileiras no Exterior (DCB) e ministra, Maria Luiza Lopes.
Lula citado 68 vezes na sentença que condenou Palocci
Mesmo não sendo réu na ação penal que condenou Antonio Palocci a doze anos, dois meses e vinte dias de reclusão, o nome do ex-presidente Lula é citado 68 vezes na sentença do ex-ministro, seja em trechos destacados pelo juiz Sergio Moro ou nas transcrições dos depoimentos que foram usados como provas para estipular as penas de cada réu. O ex-presidente da República deverá conhecer nos próximos dias sua primeira sentença na Lava Jato, no caso da compra do tríplex no Guarujá.
Em um dos trechos da sentença, o juiz Moro, ao analisar o conteúdo de e-mails, cuida de identificar o personagem “italiano”, que tinha influência junto ao presidente Lula. “Percebe-se ainda que ‘Italiano’ é a pessoa com acesso ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que é também o caso de Antônio Palocci Filho”, escreve o juiz. “Chama ainda a atenção a referência de que, apesar do veto, seriam cogitadas alternativas junto ao então Presidente, “tributárias e ou com a Petrobrás”, para compensar o Grupo Odebrecht, prova da intenção de solicitação de contrapartida ilegal em favor dele por parte do Governo Federal”, diz o texto.
O juiz Moro faz nova referência a Lula ao transcrever depoimento do executivo Pedro Novis, da Odebrecht. “(Novis) admitiu que tratou com Antônio Palocci Filho de doações de recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 e 2006”. Ainda citando Novis, o juiz destaca trecho do depoimento no qual o executivo identifica outro personagem ligado a Lula: “Em indagação da Defesa de Antônio Palocci Filho acerca da mensagem eletrônica do item 317, na qual figura como destinatário, (Novis) esclareceu que ‘Seminarista’ era o codinome de Gilberto Carvalho, então chefe de gabinete do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que ‘Ital’ era Antônio Palocci Filho”.
Em seguida, a sentença faz menção ao codinome do presidente Lula nas planilhas de distribuição de propina da Odebrecht: “A planilha retrataria uma conta-corrente informal entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores, especificamente ‘Italiano‘ que seria Antônio Palocci Filho, ‘Pós Itália’ que seria Guido Mantega e ‘Amigo‘ que seria o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
O juiz Moro também transcreve trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht, nos quais o executivo confirma ser Lula o “Amigo” citado nas planilhas: “Marcelo Bahia Odebrecht admitiu que a planilha ‘Posição Programa Especial Italiano foi elaborada ao seu pedido e que retratava ‘o programa que eu tinha com o Palocci’. Todos os pagamentos ali retratados, salvo os lançados a título de ‘Pós-Itália’ teriam sido solicitados ou autorizados por Antônio Palocci Filho. ‘Pós Itália’ seria uma referência a Guido Mantega e ‘Amigo’ ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu Moro.
Na sentença, o juiz destrincha os valores disponibilizados na conta-corrente geral mantida entre o Grupo Odebrecht e agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, com base nos depoimentos dos executivos da construtora. O juiz cita vários valores, como o dinheiro aplicado em eleições no Brasil e no exterior e 12 milhões de reais destinados à aquisição de um prédio para o Instituto Lula, edifício que depois foi recusado pelo ex-presidente.
Lula também aparece no capítulo da sentença destinado a explicar a atuação da marqueteira Mônica Moura, esposa de João Santana. Confrontada com a planilha Italiano, da Odebrecht, diz a sentença, Mônica “confirmou o recebimento de dezoito milhões de reais em 2008 do Grupo Odebrecht, de cinco milhões e trezentos mil reais em 2008 para campanha em El Salvador, com os valores pagos pelo Grupo Odebrecht por solicitação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e, mais relevante para o presente feito, que receberam em 2011 pagamentos no exterior pelo Grupo Odebrecht para quitar dívida relativa à campanha presidencial de 2010”.
O nome do ex-presidente é mencionado ainda no trecho da sentença dedicado ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Primeiro, a informação de que o então tesoureiro João Vaccari Neto começou a atividade de arrecadação de dinheiro para o PT em 2007, por indicação do então presidente Lula. O juiz lembra ainda que Duque disse que os valores destinados ao PT iriam para José Dirceu e para o ex-presidente Lula, sendo uma parcela administrada por Palocci. Na sentença, o juiz destaca três encontros que Duque diz ter tido com o ex-presidente Lula após sua saída da Petrobras, em 2012, encontros esses que Lula nega.
Janot apresenta ao STF denúncia contra Temer
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), há pouco, uma denúncia contra o presidente Michel Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva.
Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar (entenda mais abaixo).
O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.
A acusação preparada por Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.
Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para ser favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.
Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada numa conversa gravada, em março, na qual o presidente indica o ex-deputado como pessoa de sua “mais estrita confiança” para um dos donos da JBS, Joesley Batista, tratar problemas enfrentados pela empresa no governo.
Em sua defesa, Temer diz que “simplesmente ouviu” reclamações do empresário, sem conceder benesses do governo para ajudá-lo. O presidente tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que não renunciará ao mandato.
Como o alvo é o presidente da República, a Câmara tem que autorizar, por votos de dois terços dos deputados (342), a análise da denúncia pelos ministros do Supremo. Se a Câmara não autorizar, o STF fica impedido de agir e o caso fica parado. A Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência.
Caso a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia, no STF, os 11 ministros decidirão se abrem ou não processo contra Temer. Se aceitarem, ele viraria réu e fica afastado do mandato por até 180 dias. Se após esse período, a Corte não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência. Ao final do processo, Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.
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