Arquivos diários: 5 de fevereiro de 2015
Maconha é regulamentada no Uruguai para uso medicinal e em pesquisas científicas
A compra e venda de maconha para uso medicinal e pesquisa científica foi regulamentada no Uruguai, por meio de um documento publicado, nesta quarta-feira (4), pelo governo do país. Haverá ainda uma nova fase na implementação da lei, que irá regulamentar a venda da droga para uso recreativo em farmácias. “Encontra-se permitida a plantação, o cultivo, a colheita, o armazenamento e a comercialização de maconha psicoativa e não psicoativa para ser destinada, de forma exclusiva, à pesquisa científica, ou à elaboração de Especialidades Vegetais, ou Especialidades Farmacêuticas para uso medicinal”, informou o decreto.
Será permitido que pesquisadores comprem cannabis de produtores autorizados pelo Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA), ou ainda peçam autorização ao órgão para produzir a droga, contanto que seja destinada “exclusivamente à atividade científica”.
No entanto, ainda não foram definidas quais empresas ficarão responsáveis pela produção. Por meio da prescrição de um médico, usuários maiores de 18 anos poderão comprar a droga, por 30 dias, com o intermédio de drogarias e farmácias.
Por conta de uma lei aprovada em dezembro de 2013 e regulamentada em maio de 2014, todos os usuários devem se inscrever em um cadastro e escolher como terá acesso à substância, com limites previamente estabelecidos.
RUI COSTA: PEC do comércio eletrônico fará justiça ao Nordeste e ao Norte.
O governador Rui Costa comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico (197/12) na terça-feira (3), pela Câmara dos Deputados, e está certo de que a proposta receberá o aval do Senado Federal. “A votação no Senado reparará um grande erro que é o estado de São Paulo ficar com o ICMS dos baianos, dos nordestinos e do Norte do país”. O governador defende que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ficar com o estado que “consome” o produto ou o serviço, já que trata-se de um tributo sobre a circulação.
Na avaliação do governador baiano, nenhum estado sairá perdedor com a aprovação da PEC, nem mesmo o estado de São Paulo, onde grande parte das sedes das empresas de comércio online estão instaladas. “São Paulo, estado mais rico do país, se apropria de um imposto que é do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte. A sede dessas empresas está lá, porém o consumidor está na Bahia, nos municípios baianos”, assinalou. A expectativa do governador Rui é que, com a aprovação da PEC, o Estado tenha um crescimento de R$ 100 milhões na receita deste ano e que a cifra na arrecadação tende a aumentar no anos seguintes, dado o aumento desse tipo de prática pelo consumidor brasileiro.
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