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Fachin diz que ainda não recebeu pedidos de Janot
Um dia depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar 320 pedidos com base nas delações premiadas de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Corte, Edson Fachin, disse nesta quarta-feira, 15, que ainda não recebeu o material encaminhado por Janot. “Não, ainda não”, respondeu Fachin a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária de hoje.
Indagado se tinha alguma previsão para analisar os pedidos de Janot, Fachin sorriu. “Por ora, estou indo à sessão. Falaremos depois, está bom?”, disse o ministro.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o relator da Lava Jato no STF pode levar até 10 dias para avaliar os pedidos feitos pelo procurador-geral da República.
Foram enviados ao Supremo 83 pedidos de abertura de inquérito. Ficarão a cargo da PGR investigações que devem tramitar no STF e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a este último serão encaminhadas investigações envolvendo governadores de Estado.
Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de sete arquivamentos e 19 outras providências.
Antes de entrar no elevador rumo ao plenário da Corte, Fachin foi questionado se o Brasil sobreviveria à delação da Odebrecht. O ministro levantou as mãos, mas não respondeu.
Os pedidos de Janot começaram a ser autuados no sistema do STF ontem.
Ação popular contra Moraes é ajuizada na JFPE
Foi ajuizada, hoje, na 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, uma ação popular requerendo a nulidade do ato administrativo de indicação do atual ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação contra o presidente Michel Temer e o ministro Alexandre de Moraes foi interposta pelos advogados Ricardo Guedes e Josemir Vasconcelos. No entanto, o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara da JFPE, declarou suspeição e declinou da competência de presidir o feito, tendo em vista que o magistrado concorreu à vaga do falecido ministro do STF Teori Zavascki.
Além disso, o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira já havia exposto publicamente o seu entendimento pessoal, “compatível com a presente propositura, sobre a efetiva nulidade de pleno Direito desse ato administrativo, baseado em tratativas políticas não cogitadas pela Constituição Federal”.
Sendo assim, a ação será enviada para o substituto regimental do magistrado. Vale ressaltar que, a partir de agora, toda ação popular, com o mesmo pedido, ajuizada em qualquer outro estado do País será encaminhada para a Seção Judiciária de Pernambuco.
Aprovada no Senado, reforma do ensino médio ainda será julgada no STF
BRASÍLIA – Aprovada pelo Senado Federal, a reforma do ensino médio seguiu para sanção do presidente Michel Temer, mas ainda passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão pela constitucionalidade ou não da matéria.
Primeira reforma do governo Temer a ser aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta foi contestada pelo PSOL e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que ingressaram no ano passado com duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Relator das duas ações, o ministro Edson Fachin já liberou a reforma do ensino médio para julgamento pelo plenário da Corte. Cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, que segue sem previsão.
Mais tempo na escola, menos disciplinas obrigatórias e maior especialização dos alunos. Essas são algumas das propostas apresentadas pelo governo federal para a reforma do ensino no País
Críticas. O Palácio do Planalto foi criticado por ter encaminhado em setembro do ano passado a proposta de reforma do ensino médio por meio de uma medida provisória, sem um amplo diálogo com setores da sociedade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela inconstitucionalidade da medida provisória. “Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, escreveu Janot.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a mudança no ensino médio brasileiro é “urgente e inadiável” do ponto de vista educacional, o que justifica a edição de uma medida provisória para tratar do tema. Para a AGU, caso o Palácio do Planalto optasse por fazer a reforma por meio de um projeto de lei, as discussões parlamentares poderiam se alongar por “décadas”.
STF: adiado julgamento de reclamações de Cunha e Lula
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento das reclamações do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processos relacionados à Lava Jato. Preso desde outubro por decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, Cunha pede revogação da prisão, enquanto a defesa de Lula pede a anulação de investigação contra o ex-presidente na Justiça Federal em Curitiba.
Quando há o adiamento de julgamento previsto em listas no plenário, a transferência é feita automaticamente para a sessão seguinte – no caso, desta quinta-feira, 9. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ainda não oficializou que os itens serão analisados na sessão de amanhã.
O ministro Dias Toffoli confirmou o adiamento após o intervalo na sessão desta quarta-feira. Ele presidiu a sessão devido à ausência da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que viajou a Belo Horizonte para resolver questões particulares. Toffoli disse que o julgamento encerraria após a análise do primeiro item da pauta, que discute se a administração pública deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pela falta de pagamento de empresas prestadoras de serviço aos funcionários terceirizados.
“Já acordado com os colegas da Corte e também com a anuência do Ministério Público, anuncio aos eminentes advogados que estão presentes, que nós ficaremos na data de hoje apenas e tão-somente neste feito. Após o meu voto, haverá debate sobre teses, para que os eminentes advogados, que têm os seus afazeres também de outros casos para cuidar, ficam cientes então que os outros feitos que estariam pautados não serão chamados por este presidente”, disse o ministro Dias Toffoli.
A expectativa da defesa do deputado cassado Eduardo Cunha é que o julgamento fique para esta quinta-feira, dia 9. O Supremo Tribunal Federal, até a publicação desta reportagem, ainda não confirmou.
Magistrados cobram juiz de carreira para o STF
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade de juízes do mundo, encaminhou ao presidente Michel Temer, hoje, documento defendendo que um terço das vagas do Supremo Tribunal Federal (STF) seja ocupado por magistrados de carreira.
A indicação de um juiz de carreira, concursado e de notório saber jurídico, é uma reivindicação antiga da associação. No dia 19 de janeiro, o Supremo perdeu o ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em Paraty (RJ). Temer ainda não definiu o sucessor, sob alegação de que só o fará quando a Corte máxima escolher o novo relator da Operação Lava Jato.
“O pleito da entidade é de que seja indicado um magistrado para o Supremo Tribunal Federal. Na AMB, temos mais de 14 mil juízes e eles não têm representatividade no Conselho Nacional de Justiça e no Supremo. Isso é motivo de descontentamento”, afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
Para Jayme de Oliveira, a nomeação rápida de um integrante do Judiciário ‘certamente trará uma grande contribuição para o STF’.
“A AMB tem o objetivo de colaborar com o aperfeiçoamento e sistemática de escolha dos ministros do STF, desenvolvendo critérios técnicos e éticos para tornar a Corte ainda mais equilibrada e plural”, afirma Jayme de Oliveira na carta a Temer.
A AMB argumenta ainda que os magistrados ‘precisam ser valorizados, pois se preparam a vida inteira para cumprir a importante missão social de aplicar a Lei, julgar processos, fazer com que a Justiça prevaleça’.
Janot pede agilidade na delação da Odebrecht
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou, hoje, um pedido ao Supremo Tribunal Federal para que a Corte dê agilidade ao processo de homologação da delação dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.
O documento apresentado por Janot está sob sigilo e ainda não há mais detalhes do pedido do procurador-geral. Pela manhã, a GloboNews adiantou que Janot tinha intenção de pedir urgência para os processos da Lava Jato.
Ontem, Cármen Lúcia recebeu Janot em seu gabinete por cerca de 30 minutos. A reunião, que não estava na agenda pública de ambos, oficialmente foi marcada para o procurador prestar condolências.
Ainda na noite de segunda, a ministra autorizou que os juízes auxiliares do gabinete de Teori prossigam os trabalhos nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. Eles poderão retomar a checagem dos acordos, questionando cada colaborador se não houve coação para prestar os depoimentos.
Além da reunião com Janot, a presidente do Supremo passou a segunda-feira conversando com outros ministros do tribunal e com assessores para decidir, até o final do recesso do Judiciário, sobre as próximas etapas da Lava Jato.
Com a morte, os juízes, que tinham delegação do ministro para atuarem no caso, tiveram os trabalhos paralisados. Para esta semana, uma série de depoimentos de delatores já estava marcada. Com a decisão de Cármen Lúcia, a agenda será retomada e ficam mantidos depoimentos que estavam previstos.
A presidente do STF ainda terá que decidir sobre o que fazer em relação à relatoria da Operação Lava Jato. Ou seja, quem será o ministro que vai substituir Teori na função para analisar pedidos de prisão, abertura de inquérito ou buscas envolvendo políticos, por exemplo.
Pelo regimento interno da Corte, há diversas possibilidades sobre o relator, como sorteio entre os ministros que atuam atualmente no Supremo.
Isto Posto…Porque não Celso de Mello?
Com a trágica morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, elevada por alguns ao status de maior patrimônio da sociedade brasileira nestes tempos de corrupção galopante, a pergunta que ecoa nos quatros cantos da nação é quem será o novo ministro responsável pela condução das colaborações feitas por mais de setenta executivos da Odebrecht.
A ministra Carmém Lúcia, atual presidente da corte, bem que ensaiou um movimento em direção á assunção do encargo dessas homologações, cujo teor fora alcunhado de “delação do fim do mundo” devido os mais de duzentos políticos possivelmente denunciados pela a empreiteira chafurdada até o pescoço no lodaçal arquitetado pelos partidos políticos e empresários cheios de ojeriza pela Lei.
Hoje, com evento trágico que vitimou o insigne jurista alçado ao comando da mais importante investigação de corrupção política da história do Brasil, nomes de aliados dos investigados surgem no horizonte causando apreensão quanto a rumo dos acordos de colaboração capazes de levar para o banco dos réus desde “prefeitinhos”, como dizia o folclórico senador piauiense Mão Santa, passando por influentes deputados e senadores e ministros próximos à presidência até o habitante maior do Palácio do Planalto.
Isto posto, estou convencido de que o único que reúne condições morais hoje para assumir os trabalhos iniciados pelo Teori Zavascki é, sem sombra de dúvida, o decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello. E porque não? Já que enquanto alguns ministros são acusados de serem tucanos e outros petistas, como Gilmar Mendes e dias Tóffoli, os demais vivem enredados em trapalhadas monumentais como afastar presidentes do Poder Legislativo ou estabelecer procedimentos de votação em matéria de competência da Câmara de Deputados.
Por: Adão Lima de Souza
Ministro diz que Cármen não deve homologar delação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou, na manhã de hoje, acreditar que novo relator do processo da Lava Jato no STF deve ser definido em breve. Mello também disse que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, não deve homologar delações premiadas dos executivos da Odebrecht. A expectativa era que o ministro Teori Zavascki, morto na última quinta-feira (19), fizesse as homologações em fevereiro.
“Pelo o que conheço, há muitos anos, da atuação da ministra Cármen Lúcia, ela procederá não [com] a homologação, mas sim a redistribuição [do processo]. Nós teremos, nas próximas horas ou nos próximos dias, um novo relator [do processo da Lava Jato]”, disse Mello.
O magistrado argumentou que a escolha do novo relator deve ser rápida para não prejudicar a Lava Jato nem o que chamou de “interesses nacionais”, e defendeu que a relatoria fique com um os ministros da Segunda Turma, da qual Teori Zavascki fazia parte. Atualmente, compõem o colegiado os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
“Deve ser rápido porque procedimento penal não pode ficar suspenso sob pena de prejuízo. Sob pena de (…) militar a favor de possíveis envolvidos, prejudicando-se aí os interesses maiores da sociedade. Não podemos ficar com cadeira vazia. Pela ordem natural das coisas, a redistribuição há de se fazer considerando os remanescentes da Segunda Turma”, disse.
Mello minimizou o encontro do ministro Gilmar Mendes com o presidente Michel Temer durante o último final de semana. “Não prejudica em nada. Se atua com equidistância”, pontuou.
O ministro afastou a possibilidade da aeronave de Teori ter sido sabotada. “Descarto, de início, qualquer ato de sabotagem visando atingir o ministro Teori e os demais ocupantes da aeronave. Tudo indica que o acidente decorreu de mau tempo na região, mas temos que esperar a investigação”, concluiu.
Queda de avião
Teori Zavascki morreu na quinta-feira (19), aos 68 anos, em um acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro. Viúvo desde 2013, Teori deixa três filhos. Ele se tornou ministro do STF em 2012 por indicação da então presidente da República, Dilma Rousseff.
Teori Zavascki estava de férias e viajava para a casa de praia do empresário Carlos Alberto Filgueiras, dono do Grupo Emiliano, quando o avião caiu no litoral fluminense matando todos os cinco ocupantes.
Filgueiras também morreu na tragédia. Além dele e do ministro do STF, morreram o piloto Osmar Rodrigues, a massoterapeuta de Filgueiras Maira Lidiane Panas Helatczuk, e a mãe dela, Maria Ilda Panas.
O favorito é Celso de Mello
No que depender de Cármen Lúcia, o ministro Celso de Mello será o novo relator da Lava-Jato no STF. A lógica diz que a escolha ficará na 2ª turma, formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e, é claro, Mello.
Mello é o ministro mais antigo do Supremo e o que sofre menos rejeição, visto a relação conflituosa de Mendes com Lewandowski e o relativo pouco tempo de corte de Toffoli.
Por isso, Mello aparece como o “porto seguro” de Cármen, que quer jogar em uma alternativa segura. “Ela é mineira no que faz”, disse um interlocutor.
De acordo com o regimento interno da Corte, a presidente pode redistribuir o processo para um novo ministro em caráter excepcional “diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de prescrição”. A Lava-Jato, obviamente, é um caso extraordinário e não vai ficar parada.
Moro para vaga de Teori Zavascki
Confirmada a morte do ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, discute-se quem será o seu substituto na relatoria do maior escândalo de corrupção já revelado no Brasil. O que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no Art. 38:
Art. 38. O Relator é substituído:
IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
RISTF: art. 4º, § 4º (na Turma) – § 2º do art. 68 (redistribuição em HC).
b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga; RISTF: art. 135, caput e § 4º (ordem de votação e voto vencedor).
c) pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.
Com a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, um movimento nas redes sociais pede que o presidente Michel Temer indique o juiz federal Sérgio Moro para a cadeira deixada por Zavascki.
Moro é o coordenador da operação, em Curitiba. Odiado pelos políticos, por ser implacável no combate à corrupção, ele ganhou a simpatia da população e da opinião pública. No Congresso, deputados e senadores nem querem ouvir falar no nome do magistrado.
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