Arquivos diários: 12 de dezembro de 2017
Rocha Loures vira réu
O juiz Jaime Travassos Sarinho aceitou denúncia do Ministério Público Federal e transformou o ex-assessor do presidente Michel Temer Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) em réu no caso da mala de R$ 500 mil entregue por um executivo da JBS. Gravado e filmado em negociações e ao receber uma mala, o ex-assessor presidencial irá responder ao processo penal na 10ª Vara Federal em Brasília por corrupção passiva.
A denúncia é a mesma oferecida contra Michel Temer por crime de corrupção passiva e que teve o prosseguimento inviabilizado por decisão da Câmara dos Deputados. Após a decisão dos deputados, o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enviou para a primeira instância a parte da acusação formal que trata de Loures. A acusação foi retificada pelo procurador Frederico Paiva, na Procuradoria do Distrito Federal.
No entendimento do juiz Jaime Sarinho, verifica-se que “há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória, existindo, portanto, justa causa pra a deflagração da ação penal”. Sarinho é juiz auxiliar na 10ª Vara Federal, em Brasília, e tem é responsável por processos que não envolvam lavagem de dinheiro e organização criminosa. O caso foi sorteado entre ele, o juiz titular Vallisney de Souza Oliveira e o substituo Ricardo Leite.
Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala de R$ 500 mil do executivo da JBS Ricardo Saud. O ex-assessor seria um intermediário entre o presidente e o empresário Joesley Batista. O pagamento era parte de R$ 38 milhões que Batista teria prometido para que o grupo político do presidente atuasse em assuntos de interesse da JBS no Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Ao receber a denúncia, o juiz afirmou que os relatos da acusação estão “materializados” nos relatórios polícias, áudios, vídeos, fotos e diversos documentos colhidos na investigação feita pela Polícia Federal e PGR. “Concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas”, apontou o juiz em seu despacho.
TCE diz que Câmaras Municipais não são transparentes
Mais de 71% das câmaras de vereadores dos 184 municípios do Estado de Pernambuco não estão adequadas aos requisitos legais da transparência pública. É o que diz um estudo feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). De acordo com o TCE, 32 câmaras municipais (17,4%) não dispõem de portais na internet e a falta de dados impede o controle social por parte do cidadão.
As câmaras de Palmeirina, Lagoa do Ouro, Tabira, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Sanharó, Brejinho, Serra Talhada, Vertente do Lério e Lagoa dos Gatos ficaram no topo do ranking como as mais bem colocadas.
O estudo foi feito pelo Núcleo de Auditoria Especializadas do TCE, em parceria com o Departamento de Controle Municipal, e a ideia é estimular a transparência pública e tornar mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania.
Para elevar os níveis de transparência, o tribunal orienta as câmaras a enviar alertas de responsabilização para que aumentem os esforços no sentido de implantar melhorias em suas administrações. Também serão formalizados 75 processos de gestão fiscal, sendo 43 nas prefeituras e 32 nas câmaras, que podem resultar em aplicação de multas por descumprimento da legislação.
Executivo – Por outro lado, o levantamento do Tribunal de Contas do Estado mostra uma evolução no nível de transparência dos municípios pernambucanos em 2017, em comparação aos números do ano passado. O número de prefeituras enquadradas nos níveis desejado e moderado de transparência aumentou, passando de 79, em 2016, para 101 este ano.
Ao todo, 55 municípios (30%) ampliaram o seu nível de transparência. Mas 50% permaneceram na mesma situação de 2016 e 20% apresentaram diminuição na pontuação do índice. Recife e Jaboatão do Guararapes estão entre os que alcançaram o nível desejado de transparência.
Gilmar diz que o Congresso está “se redimindo”
O Congresso brasileiro está “se redimindo” do descrédito perante a opinião pública, afirmou, hoje, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, ao defender a proposta de semipresidencialismo, que ampliaria o poder dos parlamentares. Segundo ele, se aprovada, a mudança só valeria para eleições realizadas a partir de 2022.
A suposta recuperação da imagem do Congresso seria consequência da aprovação de “medidas importantíssimas”, entre as quais a reforma trabalhista, disse o ministro. “Quem acreditaria que um governo com todos os problemas que o governo (Michel) Temer teve, duas denúncias e tudo mais, aprovaria uma reforma que é a maior reforma trabalhista que se fez na CLT, que vem dos anos 40?”, perguntou o ministro em Washington, onde participou de assinatura de convênio que prevê o envio ao Brasil de observadores eleitorais da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a disputa presidencial de 2018. “O Congresso tem votado grandes reformas na área institucional e econômica e acho que o público vai perceber isso”.
Pesquisa Datafolha divulgada na semana passada mostrou que 60% da população rejeita a atuação dos parlamentares federais, o pior índice da história recente. Apenas 5% dos entrevistados disseram aprovar o trabalho do Congresso.
Gilmar disse que o projeto de semipresidencialismo seria uma “reforma estruturante” de um sistema político que se exauriu. “Dos quatro presidentes eleitos recentemente, incluindo Dilma, só dois terminaram o mandato. Esse é uma indicação de que nosso modelo está bastante instável”.
Reportagem do Estadão desta terça-feira deu detalhes de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a mudança no sistema de governo que circula no Congresso. A proposta cria a figura do primeiro-ministro e prevê a assinatura de um “contrato de coalizão”, com força de lei, pelos partidos que compõem a base de sustentação do governo. Na avaliação de Gilmar, a mudança aumentaria a responsabilidade dos parlamentares em questões fiscais.
“O Congresso hoje no Brasil é muito forte, vocês sabem disso. Mas ao mesmo tempo, fora em momentos muito especiais, ele não tem grande responsabilidade fiscal, é um pouco indiferente aos destinos da governança, ele acaba muitas vezes aprovando medias de caráter populista. Há um certo descasamento, embora eles componham a base do governo”, afirmou.
Em sua opinião, a proposta de semipresidencialismo poderá ser um “grande impulsionador” do debate sobre a reforma política no Brasil. “Nós teremos que ter um enxugamento de partidos, vamos ter que melhorar o sistema. O Senado, felizmente, já aprovou o voto distrital misto, dividindo os deputados entre distritais e proporcionais, talvez venha o voto em lista. Tudo isso me parece relevante para esse processo”.
