Arquivos diários: 21 de novembro de 2017
Defesa de Palocci pede que STF adie julgamento
A defesa de Antonio Palocci pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento previsto para a próxima quinta-feira, 23, do pedido de liberdade do ex-ministro dos governos Lula e Dilma. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu priorizar a inclusão do habeas corpus de Palocci na pauta do plenário do STF, após o relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento no dia 8 deste mês.
O pedido de liberdade de Palocci é o primeiro item da pauta da sessão plenária do dia 23 de novembro, mesmo dia em que está prevista a retomada do julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. Na petição protocolada ontem, no STF, os advogados de Palocci destacam que o ministro Ricardo Lewandowski está de licença médica e não deve participar da sessão de quinta-feira.
“Note-se ainda que a matéria afetada ao pleno é efetivamente objeto de divergência nesta Corte, de modo que a prudência recomenda que o exame do writ impetrado em favor do paciente Antônio Palocci Filho ocorra com todos os membros do tribunal presentes”, sustentam os advogados do ex-ministro.
“Ante o exposto, considerando-se que o ministro Ricardo Lewandowski, de acordo com a notícia jornalística, encontra-se de licença médica ao menos até o dia 26 do corrente mês, requer-se o adiamento do julgamento do presente habeas corpus até que a composição do tribunal esteja completa”, finaliza a defesa de Palocci.
Divergências. Fachin decidiu levar o habeas corpus de Palocci ao plenário justamente para tentar “prevenir e solucionar eventuais divergências de teses”, e que o plenário da Corte tem o papel de proporcionar uma unidade e igualdade em relação a julgamentos.
Fachin apontou divergência no entendimento das turmas do STF em dois pontos. O primeiro é sobre se é cabível ou não o habeas corpus apresentado em substituição ao recurso previsto em lei – para a primeira turma, não é cabível, mas para a segunda, é. O segundo ponto, segundo Fachin, é sobre se é possível conceder a ordem de ofício de libertar o investigado se for considerado incabível o habeas corpus – para a primeira turma, não é, mas para a segunda, é.
Joaquim Barbosa: ‘Não Sei Como PMDB, PSDB E PT Têm Coragem De Lançar Candidatos’
Em mais uma crítica ao momento de perda da credibilidade na política, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa afirmou que “não sabe como os três maiores partidos do Brasil ainda terão coragem de lançar candidatos” para as próximas eleições. “Acredito que haverá um repúdio enorme aos candidatos desses três maiores partidos – PMDB, PSDB e PT”, disse, em entrevista à rádio CBN, na noite dessa segunda-feira, 20.
Sem confirmar e nem negar a possibilidade de ser candidato à Presidência, Barbosa admitiu que vem sendo sondado por partidos políticos, movimentos e “muitas pessoas nas ruas, por onde vai”. “Mas eu não tenho resposta ainda”, afirmou, sem citar as siglas que o procuraram.
Para o ex-ministro, as eleições de 2018 serão muito parecidas com as de 1989, que sucederam a ditadura militar no Brasil. “Pela pulverização de candidatos, esfacelamento das instituições, decadência moral e perda de credibilidade”, explicou. Apesar de não admitir qualquer tipo de candidatura até o momento, Barbosa fez questão de ressaltar que fez parte de um momento que talvez tenha sido o “apogeu do STF em sua história”.
“O Supremo soube estar à frente de seu tempo, à frente da sociedade brasileira, que é conservadora em muitos aspectos”, ressaltou, citando decisões da Corte como o reconhecimento da união homoafetiva, a lei da Ficha Limpa, o aborto em caso de fetos anencéfalos e o fim do financiamento de campanhas políticas por empresas – que passa a valer nas próximas eleições.
Questionado sobre o julgamento do escândalo do mensalão, disse que prefere ser lembrado pelo conjunto das decisões tomadas pelo tribunal durante sua presidência. “É um clichê criado pela imprensa, que tem importância para vocês – para mim, não.”
Entrevistado no Dia da Consciência Negra, ele ainda destacou acreditar em alguns avanços no combate ao racismo no País. “Me regozijo em perceber que, finalmente, o Brasil começa a reconhecer o peso histórico da escravidão e da discriminação racial que sempre foi a marca da sociedade. Há um avanço ao aceitar o debate, aceitar a existência do problema. Falta enfrentá-lo de maneira efetiva.”
Joaquim Barbosa deixou o STF em agosto de 2014 e vem atuando em escritório de advocacia com sedes no Rio, São Paulo e Brasília.
Ministros Lewandowski e Gilmar desacreditam o STF
O argumento usado pelo ministro Lewandowski para não homologar a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira foi absurdo, malicioso, aberrante e nefasto para a imagem já bastante desgastada do STF. Foi uma decisão desconexa e totalmente fora da lei. Pior: ainda determinou o fim do sigilo da delação (trazendo imensos prejuízos para a investigação).
Desde o trágico julgamento do caso do senador Aécio Neves (que foi um desastre para a esgarçada imagem do STF) sabe-se da existência, dentro da Corte, de dois grupos: um a favor e outro contra a Lava Jato (leia-se: um a favor da continuidade da corrupção sistêmica que estrutura nossa cleptocracia e outro contra).
Lewandowski e Gilmar Mendes, como é público e notório, querem liquidar a Lava Jato o mais pronto possível para salvarem a pele de seus amigos envolvidos com a corrupção endêmica do Estado e de alguns agentes do mercado econômico e financeiro. Parte do STF passou a fazer parte da defesa sistêmica da velha corrupção. É a maior anomalia que já se viu até aqui.
Em lugar de fazerem cumprir a lei e a Constituição, fazem de tudo para driblar o que está escrito nelas. Lewandowski, violando um precedente da Corte, deu mais um “salto triplo carpado” em sua carreira, devolvendo a delação do marqueteiro sem homologação. Já tinha feito isso naquele pavoroso “fatiamento” no julgamento de Dilma Rousseff.
É nítida no STF a corrosão gerada pelo processo de latinoamericanização, que significa inteira obediência aos poderes políticos, econômicos e financeiros que comandam a nação. Antigamente se dizia que compete à mídia dar a primeira palavra e ao STF a última. Isso acabou.
O STF, sobretudo sob o comando de Lewandowski e Cármen Lúcia, se curvou, se acovardou. Já não diz a última palavra quando o implicado é um político.
Em junho/17 os ministros da Corte, por maioria, decidiram que o juiz, no momento da homologação de uma delação, não pode entrar no mérito do acordo. Cabe-lhe apenas o exame da legalidade, espontaneidade e voluntariedade da negociação, sob pena de arquivar toda investigação (disse o decano Celso de Mello).
O argumento de Lewandowski de que o Ministério Público não pode fazer negociação sobre a pena nem sobre o regime prisional, ignora tudo que foi feito até aqui em todas as mais de 170 delações já homologadas. É evidente que a imposição das sanções finais é da competência do juiz. Os acordos firmados pelo Ministério Público são, no entanto, apenas compromissos que ele assume com o colaborador da Justiça. Isso é da essência do modelo de Justiça consensuada.
É chocante o desconhecimento (ou a má-fé) do ministro, que não entendeu nada do sistema de Justiça negociada que veio dos EUA e que acabou sendo contemplada na Lei 12.850/13 (lei aprovada pelo Parlamento brasileiro e sancionada pela ex-presidente Dilma).
O juiz não pode participar da negociação penal (nem no Brasil, nem nos EUA), nem de forma direta, nem indireta. Quando há algum atropelo à Constituição, compete-lhe determinar o ajuste do acordo e nada mais. Teori fez isso várias vezes.
Lewandowski diz que o Ministério Público não pode fazer o acordo. Isso significa matar a delação premiada (assim como toda a Lava Jato). Isso significa, ademais, “legislar” contra o que está estabelecido no nosso sistema jurídico.
O STF, até aqui, vinha consolidando com razoável equilíbrio o novo sistema de Justiça criminal negociada, que é o único capaz de enfrentar a criminalidade e a corrupção dos poderosos, que somente são alcançados pela lei quando eles mesmos colocam fim na “omertà” (que é o silêncio da máfia).
Alguns ministros, no entanto, favoráveis à perpetuação da corrupção sistêmica, decidem de costas para a população e para as leis. Defendem ideias velhas dentro de uma nova realidade, que quer resgatar o Brasil esquecido, humilhado e saqueado pelas suas elites perversas.
É impressionante como as forças do atraso, de várias colorações ideológicas, continuam interferindo no funcionamento da Corte máxima do País.
O ministro Celso de Mello vem enfatizando que o Ministério Público não pode ser surpreendido por um “ato desleal” do Judiciário (disso é exemplo o ato de má-fé do ministro Lewandowski), sendo “dever indeclinável” do Estado “honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”, desde que o colaborador cumpra a sua parte.
A decisão de Lewandowski, ao contrariar jurisprudência recente do STF, tira a estabilidade da própria Corte, jogando mais luz na tese disseminada de que seu propósito, na verdade, é o de “estancar a sangria” da Lava Jato, para que a corrupção sistêmica se eternize, não permitindo que o Brasil saia nunca do subdesenvolvimento.
Por: Luiz Flávio Gomes, Jurista e criador do movimento Quero Um Brasil Ético
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