Arquivos diários: 15 de novembro de 2017
Justiça ignora crise e quer criar 5.516 novos cargos
Ainda que os tempos sejam de aperto nas contas públicas, órgãos do Poder Judiciário se mobilizam para aumentar a quantidade de cargos — e, por consequência, seu impacto nos cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem hoje sobre a mesa 15 pedidos para a criação de 5.516 novos cargos ou gratificações. As solicitações se acumulam desde 2013. São cargos efetivos, que incluem 36 juízes, com salários iniciais de R$ 27,5 mil, e também de livre nomeação, aqueles em que o funcionário não precisa ser aprovado em concurso público, com vencimentos que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil. Se os pedidos forem aprovados, o impacto no orçamento pode chegar a R$ 606 milhões por ano.
Recentemente, presidentes de tribunais e de órgãos do Judiciário procuraram a ministra Cármen Lúcia, que preside do CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que os temas sejam postos em votação logo. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, é uma delas. Apesar da pressão constante, Cármen Lúcia já disse a interlocutores que sequer levará os pedidos para discussão no plenário no conselho. Além de ser contrária ao aumento da estrutura do Judiciário, a ministra alega falta de dinheiro nos cofres públicos para atender às demandas.
O STJ fez três pedidos ao CNJ, em 2014, em 2016 e neste ano. Até agora, nenhum foi atendido. Um deles é para a criação de 225 cargos para as escolas federais de magistratura ao custo de R$ 26,6 milhões anuais. O outro é para 117 cargos para o Conselho da Justiça Federal (CJF), ao custo de R$ 25,83 milhões. O terceiro é para a criação de 1.146 cargos, todos na área de informática, também para o CJF e para órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O impacto é de R$ 145,78 milhões.
Esta não é a primeira ofensiva de magistrados para inflar o orçamento do Judiciário. Em agosto, o STF resistiu ao pedido de reajuste salarial de juízes e aprovou o orçamento da Corte para 2018 sem essa previsão. A maioria alegou que a situação financeira do país não comportaria o aumento na folha de pagamento. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a defender reajuste de 16,38% para ele e os colegas, como forma de recompor perdas inflacionárias sofridas pela magistratura nos últimos anos. A ideia não conseguiu apoio suficiente para ser aprovada.
CONTA ALTA DA JUSTIÇA MILITAR
Um dos pedidos mais caros é do Superior Tribunal Militar (STM), que quer a criação de 240 cargos, sendo 149 analistas e 91 técnicos, além de 500 gratificações. Os novos funcionários da Justiça Militar representariam um gasto extra de R$ 49,5 milhões por ano. O pedido chegou ao CNJ em março de 2016 e, como os outros, não há previsão de quando será julgado em plenário.
A Justiça Militar já é proporcionalmente a mais cara do país. Segundo o relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo CNJ neste ano, o custo mensal por magistrado brasileiro em 2016 foi de R$ 47,7 mil, em média. Na Justiça do Trabalho, a mais em conta, o gasto foi de R$ 38,8 mil. Na Justiça Militar, o custo foi de R$ 53,78 mil.
Por ser órgão especializado, a Justiça Militar costuma ser a menos produtiva do país. O relatório do CNJ revelou que, no ano passado, um ministro do STJ — a Corte superior mais abarrotada de trabalho — “baixou” em média 10.247 processos. No STM, foram apenas 72 por ministro, menos que qualquer outro tribunal superior. São considerados processos “baixados” aqueles em que houve decisão ou arquivamento, ou que foram remetidos a outros órgãos.
CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECORDISTA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez quatro pedidos ao CNJ em 2015 e 2016. Somam 1.387 novos cargos e gratificações, com impacto de R$ 186,08 milhões anuais. Também foram pedidas 25 novas varas do trabalho no Paraná, no Piauí e em Pernambuco.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o recordista de pedidos ao CNJ: cinco entre 2013 e 2016. Ao todo, foram solicitados 1.117 cargos gratificações, sendo 15 de juiz. O custo anual da proposta é de R$ 118,7 milhões. O órgão também pediu a criação de 15 varas do trabalho na Bahia e no Maranhão.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitou 683 vagas a serem distribuídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com impacto anual de R$ 51,71 milhões. Por fim, há um pedido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que quer mais 11 cargos comissionados, com custo de R$ 1,67 milhão por ano.
Por: O Globo – Carolina Brígido e André de Souza
A farra que nunca termina
Os tribunais de contas foram criados para evitar a pilhagem dos cofres públicos. Com frequência, fazem o contrário. Tapam os olhos para os desvios e embolsam parte do dinheiro roubado.
Em março, a Polícia Federal promoveu uma faxina no Tribunal de Contas do Estado do Rio. Dos sete conselheiros, cinco foram varridos para a cadeia. Um sexto, que delatou os comparsas, passou a cumprir prisão domiciliar.
De acordo com as investigações, o grupo participou ativamente da quadrilha de Sérgio Cabral. O governador armava as negociatas e repassava uma comissão aos fiscais corruptos. O propinoduto operou em diversas áreas, da reurbanização de favelas à partilha de linhas de ônibus.
Todos os presos chegaram ao tribunal de contas por indicação política. Quatro foram deputados estaduais. Os outros dois prestaram serviços a governos do PMDB. Ao menos um deles esteve na memorável farra dos guardanapos em Paris.
A Operação Quinto do Ouro deu ao Rio uma chance de começar de novo. O governador Luiz Fernando Pezão, herdeiro político de Cabral, preferiu ignorá-la. Na semana passada, ele indicou outro deputado estadual para uma cadeira no TCE.
O escolhido, Edson Albertassi, é ninguém menos que o líder do governo na Assembleia. Está no quinto mandato e, nas horas vagas, comanda uma rádio evangélica. Para surpresa de ninguém, é filiado ao PMDB.
A oposição protestou contra a escolha. Pelo que determina a Constituição estadual, o governador deveria ter indicado um auditor de carreira. Ele driblou a regra e optou por mais um político aliado.
Nesta segunda, o Tribunal de Justiça suspendeu a nomeação de Albertassi. Com isso, Pezão ganhou outra oportunidade de nomear um fiscal independente. Ao que tudo indica, ele vai arremessá-la pela janela. Cabral já foi condenado a 72 anos de prisão, mas a farra do PMDB fluminense não terminou.
Meirelles está fora da reforma ministerial
Diante da ideia inicial do governo de trocar todos os ministros que possam ser candidatos no ano que vem, assessores do presidente Michel Temer disseram ao blog que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não entra nessa lista.
O argumento é que ele, até o momento, não é um candidato declarado e sua permanência é importante para a condução da política econômica do governo Temer.
Além disso, esses assessores destacam que essa é uma intenção inicial de Temer, de não ter candidatos em sua equipe, mas que o presidente ainda não sabe se ela será totalmente viável porque os partidos aliados podem resistir a essa regra.
Muitos ministros que são candidatos só querem sair em abril, prazo final para desincompatibilização, e não agora.
Por outro lado, a equipe presidencial diz que o chefe deseja que os novos ministros, a serem indicados pelos partidos aliados, garantam que não serão candidatos.
“A princípio, o presidente gostaria que não tivesse nenhum candidato na sua equipe, mas sabe que isso não é totalmente garantido. Mas ele quer pelo menos que os novos ministros não sejam”, afirmou ao blog um assessor.
Após a saída do tucano Bruno Araújo do Ministério das Cidades, o presidente Temer oficializou sua decisão de promover uma reforma ministerial, que ele pretende concluir até meados de dezembro.
A reformulação da Esplanada dos Ministérios foi uma condição imposta pelos aliados para votação da reforma da Previdência Social.
Na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista
A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunais contra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma.
Enquanto o juiz José Cairo Júnior condenouum empregado citando a nova legislação, seu colega Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outro caso, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos em curso. “Configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, escreveu.
Cairo Júnior, por sua vez, anotou na sentença: “Ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos”. Ele usou a norma para cobrar o pagamento de honorários advocatícios do empregado por sucumbência.
No MPT, os mesmos sinais. O procurador-geral, Ronaldo Fleury, diz que procuradores poderão interpretar a norma de diversas maneiras.
Cerco ao penduricalho
Quando se trata de justificar privilégios, impressiona o jogo de cintura da alta burocracia estatal.
Veja-se o caso da resposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa mais de 14 mil juízes e desembargadores, à tentativa da Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre benefícios extrassalariais hoje isentos.
Na teoria, tais valores têm natureza indenizatória e em geral não configuram remuneração. São reembolsos a agentes públicos por gastos efetuados no exercício de suas atividades; assim, a não incidência do IR estaria justificada.
Entretanto, na prática cotidiana, os abusos corporativos desvirtuaram o papel dos pagamentos.
O exemplo mais notório é o do auxílio-moradia: originalmente concebido como ajuda de custo a juízes designados para trabalhar fora de seus domicílios, a benesse foi estendida a todos os magistrados (e depois, a promotores), sem levar em conta onde residem.
Pagam-se quase R$ 4.400 mensais aos beneficiários, que não têm a obrigação de comprovar o emprego do dinheiro em aluguel ou outra despesa associada à habitação.
Em tal cenário, torna-se plausível argumentar, como faz a Receita, que a indenização virou renda —e, como tal, deve ser tributada.
A AMB, de modo previsível, considera que o auxílio não equivale a remuneração. No entanto o entendimento parecia o oposto em 2014, quando a entidade pleiteou nada menos que a extensão do mimo aos juízes aposentados: defendeu-se, então, a paridade de vencimentos entre ativos e inativos.
De todo modo, a questão fundamental nem é tributar ou não os penduricalhos das folhas de pagamento do Judiciário e do Ministério Público. Cumpre, antes, fechar as brechas pelas quais boa parte da elite do funcionalismo escapa do teto salarial de R$ 33,8 mil mensais fixado na legislação.
Equivalente ao valor pago a ministros do Supremo Tribunal Federal, esse limite máximo ainda hoje é letra morta, em razão da criatividade na distribuição de regalias de toda ordem.
Há, ao menos, avanços recentes no enfrentamento do problema. O Senado aprovou em 2016 projeto que disciplina a aplicação do teto.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ganhou nova atenção com o disparatado pedido da ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, para a acumulação do salário com a aposentadoria de desembargadora, o que totalizaria R$ 61,4 mil mensais.
A ruína orçamentária em todas as esferas de governo não permite que se tergiverse mais sobre o tema. Sustentar vantagens para trabalhadores no topo da pirâmide social não é fim justificável para recursos cada vez mais escassos.
Aos poucos, escracho vira outro nome de normal
O Brasil vive uma espantosa época. Nela, o absurdo adquiriu uma doce e admirável naturalidade. É como se a anormalidade fosse o normal. Dois episódios ocorridos no final de semana desafiam a paciência do brasileiro. Num, o multicondenado José Dirceu foi filmado numa festa sacudindo o corpo e a tornozeleira eletrônica. Noutro, o magistrado Gilmar Mendes encontrou-se com o denunciado Michel Temer.
No mês passado, Gilmar foi acusado pelo colega Luís Roberto Barroso, em plena sessão do Supremo Tribunal Federal, de ser parceiro da “leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. Não parece preocupado. Dirceu coleciona duas condenações na Lava Jato. Deveria estar preso. Mas também não exibe sinais de preocupação.
Juntas, as penas de Dirceu no petrolão somam 41 anos de cana. Ele estava atrás das grades. Mas a Segunda Turma do Supremo, com o voto favorável de Gilmar, autorizou-o a aguardar o julgamento de recursos em liberdade. Por isso ele dança.
Além de Temer, participou da reunião com Gilmar o minsitro Eliseu Padilha. Denunciados por corrupção, Temer e Padilha deveriam ser investigados. Mas a Câmara congelou os processos. E Gilmar acha natural encontrá-los. Algo de absolutamente anormal precisa acontecer em Brasília. Do contrário, o escracho será o outro nome de normal.
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