Arquivos mensais: março 2017
Relator pede para TSE marcar julgamento da ação sobre chapa Dilma-Temer
G1 – O relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, ministro Herman Benjamin, pediu nesta segunda-feira (27) para a Corte marcar o julgamento do processo.
O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014 cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuou na Petrobras.
No pedido feito ao tribunal nesta segunda, Herman Benjamin também deu 48 horas para o Ministério Público se manifestar na ação. Na última sexta (24), a Procuradoria-Geral Eleitoral chegou a enviar um documento à Corte eleitoral no qual informou que estava abrindo mão de se manifestar.
Na petição, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, informou que iria aguardar os partidos entregarem as alegações finais para, então, se manifestar.
O prazo para a última manifestação das defesas se encerrou à meia-noite de sexta. Os advogados de PT, PMDB e PSDB apresentaram as alegações dentro do prazo-limite.
A assessoria do TSE divulgou que Herman Benjamin ligou nesta segunda para o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, para informar que está finalizando o voto.
Ainda de acordo com os assessores da Corte eleitoral, Gilmar Mendes ressaltou ao relator que, no momento em que o processo estiver incluído na pauta, ele convocará sessões extraordinárias para julgar o caso. Nas previsões do TSE, o julgamento pode ser realizado na próxima semana.
A Lei Complementar 64, de 1990 – a chamada de Lei da Inelegibilidade – prevê que, no dia útil seguinte à entrega das últimas manifestações das defesas e da acusação, os autos devem ser enviados para o corregedor para que ele elabore seu relatório final em até três dias.
Concluído o relatório, o voto é liberado para julgamento.
Nesse momento, o Ministério Público tem uma nova oportunidade para se manifestar sobre o relatório final, dentro do prazo de 48 horas.
Caberá ao presidente do TSE marcar a data do julgamento. A lei prevê que o caso deve ser submetido ao plenário na sessão seguinte à entrega das alegações finais do Ministério Público.
Pelos cálculos do TSE, o julgamento pode ocorrer já na próxima terça-feira (4).
Entenda o caso
O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a campanha que teve Dilma como candidata a presidente e Temer como vice cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
Na ação, apresentada à Justiça eleitoral em dezembro de 2014, o PSDB pede que, caso a chapa seja cassada, o TSE emposse como presidente e vice os senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes
Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores, derrotados na eleição presidencial.
Ao longo da fase de coleta de provas, Herman Benjamin determinou a realização de diligências e perícias, quebrou sigilos e ouviu dezenas de depoimentos, como os de executivos e ex-dirigentes da Odebrecht.
Os delatores da construtora relataram ao corregedor do TSE o pagamento de despesas da campanha encabeçada pelo PT e pelo PMDB por meio de caixa 2.
Herman também tomou os depoimentos de empresários donos de três gráficas que prestaram serviços à campanha presidencial de Dilma e Temer em 2014.
Essas gráficas são suspeitas, segundo as investigações da Polícia Federal, de terem recebido dinheiro da campanha sem que os serviços tenham sido prestados.
Fachin deve deixar para abril decisão sobre inquéritos
BRASÍLIA – As decisões do ministro Edson Fachin, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) dos processos ligados à Operação Lava Jato, sobre os 83 pedidos de inquérito contra políticos feitos pela ProcuradoriaGeral da República só devem ser conhecidas a partir do mês de abril.
A intenção do ministro é anunciar as decisões em conjunto, e o trabalho de análise do processo deve entrar pelo próximo mês, segundo informou a assessoria de comunicação do STF. Fachin tem sinalizado que pretende analisar com rapidez os processos.
Além dos 83 pedidos de investigação contra políticos com foro no STF, como deputados e senadores, a Procuradoria também apresentou 211 pedidos para que fatos suspeitos sejam analisados nas instâncias inferiores da Justiça, por não envolverem pessoas com foro no Supremo.
Pela lei, deputados federais, senadores, ministros e o presidente da República só podem ser investigados pelo STF. Já governadores, por exemplo, são investigados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Os pedidos de inquérito foram apresentados com base nos acordos de delação premiada de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht. As delações e os pedidos de investigação seguem sob segredo de Justiça, mas a Procuradoria já pediu que Fachin suspenda o sigilo sobre os pedidos de inquérito.
Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”, foram incluídos nos pedidos de inquérito pelo menos seis ministros do governo Michel Temer, além de parlamentares de diferentes partidos e ao menos 10 governadores.
Isto Posto… A estratégia suicida de Ciro Gomes!
https://youtu.be/XxT42YexPYc
Não é nenhuma surpresa ou exagero afirmar que o Ex-ministro Ciro Gomes (PDT-CE) se apresenta nestes tempos de aridez como o quadro político mais preparado intelectualmente para ser presidente do Brasil em 2018, apesar de ter reiteradamente alardeado não ter vontade de ser candidato se o Ex-presidente Lula concorrer à Presidência, o que seria conforme diz no seu peculiar estilo que a candidatura do petista “seria um desserviço” à nação.
Ciro Gomes tentou chegar ao Planalto em 1998, obtendo 11% dos votos, e em 2002, ficando apenas com 12% da votação embora tenha vivido nesta época a campanha mais bem acolhida pelos brasileiros, já que demonstrava musculatura suficiente para avançar ao segundo turno, deixando o “festejado” ministro da saúde José Serra para traz se não fosse, segundo o anedotário político, sua dificuldade de mensurar as palavras, terminando, como se diz, por morrer pela boca, ao chamar um eleitor de “burro” e dizer que a crucial importância de sua então esposa Patrícia Pillar era tão somente dormir com ele.
Deste modo é velho Ciro Gomes. Brilhante político nordestino sempre traído pela íngua afiada. Em constantes conversas em que legitimamente exercita seu direito à crítica mordaz dos atuais atores socais deste país sem rumo, qualificando de “farsante”, o João Doria, de “exibicionista”, o Sergio Moro e de “golpista”, o Michel Temer, o faz com tamanha deselegância que afasta potenciais eleitores, tangendo-os para o Lula e o Bolsonaro devido a completa ausência de liderança no cenário político atual.
Não bastasse isso, ex-ministro Ciro Gomes (PDT) – anunciadíssimo pré-candidato a presidente nas eleições de 2018 – acaba de presentear eleitores e admiradores de peso como o Caetano Veloso, cujo voto no candidato cearense fora antecipado em entrevista, seguindo na contramão de artistas famosos como o Chico Buarque, lulista incorrigível, com a gravação de um vídeo, na última terça-feira, no qual desafia o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a prendê-lo, afirmando que se e isso vier a acontecer, receberá a “turma” de Moro “na bala”.
Nas palavras do Ex-ministro:
“Hoje esse Moro resolveu prender um blogueiro. Ele que mande me prender. Eu vou receber a turma dele na bala”.
Isto posto, caro Ciro Gomes, que mensagem tenta nos passar senão a que nos leva a crer no desacerto da estratégia adotada, uma vez que é inegavelmente suicida?
Por: Adão Lima de Souza.
Curso de Direito da Uneb de Juazeiro está entre os melhores do País
O curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia, Campus III, em Juazeiro (BA), foi bem avaliado pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2015, obtendo Conceito Preliminar de Curso (CPC) mais alto que instituições particulares e outras públicas do país.
Os resultados foram divulgados este mês pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anízio Teixeira (Inep). O curso conseguiu nota 4,0616. Além de outros cursos da Uneb em outras cidades, outras universidades estaduais da Bahia também foram bem avaliadas pelo Enade, exame que todo estudante concluinte precisa fazer para obter o diploma.
Memórias do Cárcere: episódios das celas da Lava Jato
Se os leitores acham que será polêmico o vindouro livro de Eduardo Cunha sobre sua relação com o Governo é porque não sabem dos bastidores das excrescências das celas da Lava Jato.
De um atento observador interno, em revelação à Coluna, sobre alguns episódios nos últimos meses na cadeia: João Cláudio Genu, ex-assessor do falecido deputado José Janene (PP-PR), teve de dormir semanas no corredor da carceragem, porque foi expulso da cela, por crises de flatulência (antes da prisão fez cirurgia bariátrica).
O pau quebrou na noite em que o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, considerado desajeitado e bagunçado – com problemas de vista – urinou sem saber nos objetos pessoais do metódico e cartesiano Fernando Baiano, o lobista do PMDB (ambos já soltos). Os carcereiros tiveram de intervir.
Já o empresário Marcelo Odebrecht quase saiu no braço com Alberto Youssef. O empreiteiro acorda às 6h para fazer barras na cela e exercícios, e o doleiro (hoje livre) queria dormir e só reclamava com o colega de cela.
Argôlo e Vargas
O ex-deputado federal Luiz Argolo (BA) ganhou apelido de Rezador. Muito religioso, quando estreou na carceragem da Lava Jato, ele pediu aos agentes para orarem com ele – o que foi negado, claro – e ainda hoje pede aos colegas de cadeia orações diárias.
Argolo é o mais deprimido dos presos. O jovem baiano, que se vestia impecavelmente no Congresso, hoje limpa os banheiros das celas.
Outro ex-deputado federal, André Vargas (ex-PT- SP) disfarça a depressão com tom brincalhão com colegas e agentes, e virou o Gari da cadeia. Ajuda na limpeza de varrição do complexo. É Vargas quem promove também rodadas de Poker nas celas.
Cursos de medicina da UPE são os melhores do estado
PERNAMBUCO – Os estudantes dos cursos de medicina dos campi da Universidade de Pernambuco (UPE) em Santo Amaro, Garanhuns e Serra Talhada podem comemorar. Foi divulgado, na última sexta-feira, o resultado da primeira edição da Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina (Anasem), realizada em 2016, e a UPE obteve os melhores índices do estado.
Na avaliação específica para os cursos de medicina, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – (Inep), o curso do campus da UPE em Santo Amaro obteve a melhor nota do estado, 105,5. Em segundo lugar vem o curso do campus em Garanhuns, com 105,0, seguido do curso em Serra Talhada com a nota 104,9.
Para o reitor da UPE, Prof. Pedro Falcão, o resultado é fruto da dedicação, esforço e superação dos que fazem os cursos. “Os servidores, gestores, professores e estudantes foram essenciais para a conquista desse resultado. São eles que enfrentam as adversidades apresentadas diariamente”, destacou.
Os resultados de excelência dos cursos de medicina mostram que a Universidade vive um momento acadêmico importante em sua graduação. “A UPE, através dos seus alunos, conseguiu comprovar que os seus cursos de medicina têm alta aprovação, desempenho e está devidamente preparado para inserir, no mercado de trabalho, futuros médicos compromissados com a população e a saúde pública. São os estudantes os protagonistas desse resultado”, ressaltou o Prof. Pedro.
OBJETIVOS – Instituída pela Portaria MEC nº 982, de 25 de agosto de 2016, a Anasem tem como objetivo avaliar os estudantes de graduação em Medicina, do 2º, 4º e 6º anos, por meio de instrumentos e métodos que considerem os conhecimentos, as habilidades e as atitudes previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.
A Anasem conseguiu mobilizar todas as escolas brasileiras de educação médica e seus resultados abarcam a avaliação de 91% dessas instituições, totalizando 233 cursos e 22.086 estudantes matriculados no 2º ano. Os desempenhos nas questões objetivas foram agrupados em três níveis de proficiência – básico, adequado e avançado – com o objetivo de medir as competências estruturais ou habilidades dos participantes.
Cerca de 91,2% dos estudantes de medicina encontram-se no nível de proficiência adequado; 6,9%, no básico; e 1,9%, no avançado. Quanto aos desempenhos agregados por Instituições de Educação Superior (IES), 98,71% apresentam média em nível adequado e 1,29%, no básico.
ANASEM 2017 – A segunda edição da Anasem acontecerá no dia 18 de outubro do corrente ano e será aplicada para os estudantes matriculados no 2º ano dos cursos de Medicina. Em breve o Inep divulgará as informações sobre os procedimentos de inscrição.
Pelo menos cinco bairros de Juazeiro ficarão sem água nessa terça feira (28)
JUAZEIRO – Os moradores dos Bairros Castelo Branco, Alto da Aliança, Tancredo Neves, Jardim São Paulo e Dom Thomaz, em Juazeiro, terão o abastecimento de água interrompido para a troca do rolamento de uma bomba na subestação de Piranga. O Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) terá que desligar o sistema nessa terça-feira das 8h às 10h.
De acordo com o SAAE, as medidas fazem parte do trabalho de melhoria no abastecimento de água em toda a cidade. Caso o serviço seja concluído antes do tempo previsto o sistema voltará à normalidade.
Sertânia tem primeiro caso de afogamento da transposição
PETROLINA – Homem é vítima de afogamento nas águas do canal da transposição do Rio São Francisco, em Sertânia, Sertão do Moxotó. Amigos que estavam com Jurandir no momento do fato, disseram que ele nadava no canal quando mergulhou e não retornou à superfície.
Esse é o primeiro caso de afogamento após a liberação da água do canal em Sertânia, no eixo leste da transposição ocorrido no começo do mês. Os banhos são proibidos nas águas do canal e barragem ligadas à transposição, no entanto mesmo o Ministério da Integração Nacional avisando da proibição, não existe fiscalização para barrar a utilização do equipamento para banhos.
As águas do canal são inconstantes e por isso, perigosas, pois seu nível sobe com velocidade e sem aviso prévio. Na área é constante pessoas se aglomerando para se refrescarem nas águas proibidas do canal.
Petrolina sedia 18º Congresso de Odontologia
A oferta de dois cursos de atualização marcou, neste final de semana, em Petrolina, o lançamento do 18º Congresso de Odontologia do Vale do São Francisco e 3º Congresso Internacional. A programação teve início na sexta-feira pela manhã no Hotel Nobile Del Rio com o curso “Reabsorções nas diversas especialidades da Odontologia”, ministrado pelo professor titular da USP – Bauru, Alberto Consolaro.
Durante o lançamento, no período da tarde, a classe odontológica conheceu em primeira mão a programação do congresso que será realizado no município de 26 a 29 de julho. Na abertura da solenidade, o presidente da Associação Brasileira de Odontologia (ABO) – Regional Petrolina, César Durando, destacou os temas que serão debatidos e a participação de profissionais de relevância nacional e internacional.
“Tendo como objetivo primeiro o aprimoramento da nossa Odontologia, vamos debater assuntos como estética, cirurgia periodontal e terapêutica medicamentosa. Já estão confirmados profissionais renomados, a exemplo de Renato Vasconcelos, Juliana Ramacciato e Daniel Cassano, além do professor peruano Rony Hidalgo, que vai ministrar o curso “Desenho Personalizado do Sorriso e Laminados Diretos com Resinas”, adiantou.
Segundo a presidente do 18º Congresso de Odontologia do Vale do São Francisco e 3º Congresso Internacional, Catarina Brasil, a expectativa é que o encontro reúna cirurgiões dentistas, estudantes e auxiliares de saúde bucal de seis estados brasileiros. “Esse certamente será o maior evento odontológico da nossa região. Uma ótima oportunidade para que possamos reciclar os conhecimentos e ampliar os horizontes profissionais visando um melhor atendimento aos nossos pacientes”.
Representando o governo municipal, a vice-prefeita Luska Portela também destacou a importância do evento para a região. “Petrolina se orgulha de ter uma Odontologia moderna e com profissionais especializados em todas as áreas. O prefeito Miguel Coelho é sensível ao fortalecimento dessa categoria e já sinalizou positivamente para a realização de futuras parcerias visando sempre uma melhor oferta dos serviços odontológicos à população”.
Mais informações e inscrições para o 18º Congresso de Odontologia do Vale do São Francisco e 3º Congresso Internacional pelos contatos: (87) 3864-3295 // 9.8812-5139 // contato@abodepetrolina.org.br // www.abodepetrolina.org.br.
Moro recua e decide não investigar mais blogueiro
Em despacho divulgado hoje, o juiz Sérgio Moro recuou e decidiu não investigar mais o blogueiro Eduardo Guimarães, que divulgou informações sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No início da semana, Moro determinou a condução coercitiva do blogueiro para investigar quem era a fonte que teria passado a informação para Guimarães. A medida do juiz responsável pela Java Jato em Curitiba foi criticada por entidades que representam jornalistas.
De acordo com a Constituição, os jornalistas não são obrigados a revelar suas fontes.
“Não obstante, a manifestação de alguns membros da classe dos jornalistas e de algumas associações de jornalistas no sentido de que parte da atividade de Eduardo Cairo Guimarães teria natureza jornalística, embora não vincule o Juízo, não pode ser ignorada como elemento probatório e valorativo. Nesse contexto e considerando o valor da imprensa livre em uma democracia e não sendo a intenção deste julgador ou das demais autoridades envolvidas na investigação colocar em risco essa liberdade e o sigilo de fonte, é o caso de rever o posicionamento anterior e melhor delimitar o objeto do processo”, disse Moro.
“Deve a investigação prosseguir em relação às condutas de violação do sigilo funcional pelo agente público envolvido e, quanto aos demais, somente pelo suposto embaraço à investigação pela comunicação da decisão judicial sigilosa diretamente aos próprios investigados, já que esta conduta não está, em princípio, protegida juridicamente pela liberdade de imprensa. Deve ser excluído do processo e do resultado das quebras de sigilo de dados, sigilo telemático e de busca e apreensão, isso em endereços eletrônicos e nos endereços de Carlos Eduardo Cairo Guimarães, qualquer elemento probatório relativo à identificação da fonte da informação”, afirma o juiz no despacho.
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