Arquivos diários: 17 de dezembro de 2014
OS BOMBEIROS, A VIGILÂNCIA E OS FÓRUNS
A imprensa carioca noticiou, nesse mês de agosto, que, mais da metade dos fóruns do Rio de Janeiro, funcionam sem projeto de segurança contra incêndio e pânico, portanto sem o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio – Sind-Justiça – encarregou-se de denunciar ao CNJ tamanho descuido. O coordenador da entidade disse que ofato é “uma falha administrativa grave” e que “vai mobilizar os 14 mil servidores para que o TJ apresente o plano de segurança nas comarcas contraincêndios”. A OAB acionou o Ministério Público que poderá promover ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); a Ordem acionará o tribunal no Conselho Nacional de Justiça.
Ninguém imagina o embaraço que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD – causará ao Judiciário baiano se enfrentar essa demanda, muito séria e estimuladora de impedimento de acesso do povo à Justiça.
Temos fóruns construídos pelo Tribunal, alugados pelas Prefeituras e em comodato; estão instalados em casas velhas, Canarana, em galpões abandonados, Sobradinho, em casas, originalmente destinadas para residências dos juízes, aproveitadas para funcionamento de todos os cartórios, Ibirapitanga; todos sem a mínima condição para o trabalho.
Não existe segurança nos fóruns da Bahia, haja vista as invasões, os roubos, as destruições. Nesse ano de 2014, o fórum de Santa Rita de Cássia, no oeste do Estado, foi invadido, arrombado o cartório da vara Criminal e levados revólveres do local; ainda no corrente ano, em Morro do Chapéu, através de uma das janelas, bandidos apropriaram de boa quantidade de maconha apreendida; no sul, no outro extremo do Estado, em Alcobaça, no ano passado, os marginais penetraram na casa que serve de fórum e levaram revólveres, espingardas, porção de crack e cocaína, além de dinheiro em espécie.
Além da falta de segurança, que causa o medo, registra-se também as dificuldades para acesso ou saída emergencial de muitos fóruns; uns com escadas íngremes que dificultam a entrada.
As irregularidades não param por aí: existem muitos fóruns, onde a rede elétrica é precária ou oferece risco à vida, Jacobina e Curaçá.
Essas referências já seriam suficientes para a autuação e interdição pelos Bombeiros de muitos fóruns da Bahia.
Mas as irregularidades não ficam adstritas à competência do Corpo de Bombeiros. Necessário o chamamento da Vigilâcia Sanitária.
Na área de saneamento, registra-se a livre movimentação nos fóruns de ratos, baratas, cupins e traças de maneira geral. Livros de muitas unidades jurisdicionais, com muita história, já nem podem ser aproveitados, visto que foram fragmentados pela ação livre dos cupins e das traças, folhas e mais folhas estão guardadas em sacos plásticos tamanha a destruição, Cachoeira e Caetité, entre outras;Ratos, baratas completam para a insalubridade do ambiente que espalha males para os servidores.
Por isso que, em muitas oportunidades, na condição de Corregedor, clamei pelo adicional de periculosidade e de insalubridade para os servidores, tamanho o abandono no qual se encontram nos locais do trabalho.
Os fóruns passaram de serem lacrados; a grande maioria deles necessitam de reparos, e alguns, se visitados pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, serão interditados, seja pela absoluta falta de segurança, pela omissa manutenção ou pela carência de higiene.
Se acontecer um incêndio e houver mortes, como a ocorrência em Santa Maria, Rio Grande do Sul, na boate Kiss, de quem será a responsabilidade: da Prefeitura, do servidor, do juiz, do presidente do Tribunal, do CNJ, ou do STF?
Junte-se a isso, a exploração do trabalho dos servidores, obrigados a trabalhar e trabalhar sem que sejam atendidas suas justas reivindicações de cumprimento de horário, porque o servidor do Judiciário, na Bahia, disponibiliza de mais de 8 (oito) horas de trabalho, e, em muitas comarcas, trabalham aos sábados, nos feriados e até no período deférias; não existe, na prática, a compensação por horas extraordinárias, anotadas na lei.
Além dessa infração, surgem os desvios de funções, concursados e nomeados para escreventes, portanto auxiliares judiciários, com segundo grau completo, mas forçados ao desempenho de cargos típicos de bacharel em direito, portanto analistas judiciários, em caráter permenante e não eventual. E o pior é que não recebem o salário correspondente à função que exercem; não tem opção, são efetivamente compelidos ao encargo, que não é seu, e sujeitos às penas disciplinares, por eventuais erros ou omissões. Muitos cartórios do interior da Bahia contam com um, 2 (dois) escreventes para desempenhar a jornada conferida a um analista ou escrivão, 2 (dois) subescrivães, 5 (cinco) escreventes e 2 (dois) oficiais de Justiça.
Sozinho ou, com mais um escrevente, trabalha por 8 (oito).
É dantesca, vergonhosa a situação das comarcas do interior, sem segurança, sem saneamento e sem fiscalização da exploração do trabalho escravo.
Mas, mesmo diante dessa situação, surgem as cobranças de metas, aparecem as sindicâncias, os processos administrativos, e jogam os juízes e servidores contra o jurisdicionado que ainda não sabem o quadro dantesco do trabalho.
Por Antonio Pessoa Cardoso, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia
E APOIS!- CPI DA PETROBRAS: PROBIDADE SACROSSANTA.
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que a população brasileira ganharia mais se nada fosse investigado nunca. É o caso da CPI da Petrobras, em que num jogo de chantagem entre oposição e situação, convencionou-se que a melhor investigação é aquela que, negando a força dos fatos, conclui que nada há a investigar. E, deste modo, continua prevalecendo a tese de que a forma justa de fiscalizar o dinheiro público é sempre um fazer vista grossa à roubalheira dos outros.
Diferentemente, porém, dá-se com o cidadão dito comum, a quem compete sempre o ônus da prova, ainda que a lei diga que lhe é assegurada a presunção de inocência, pois sequer possui os recursos indispensáveis que lhe oportunizariam se esquivar da culpa imputada, já que sua periculosidade é presumida em virtude de sua cor e condição social. Enquanto isso, as autoridades gozam da prerrogativa de julgarem a si mesmos, definindo se a conduta de se locupletarem à custa do erário configura crime ou simples desaviso, por parte de quem, tendo a função de salvaguardar os princípios republicanos, consolidam a manutenção de favores escusos.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se o Parlamento, a casa do povo, cuja função precípua é fiscalizar os outros poderes, utiliza-se de suas prerrogativas para garantir a impunidade daqueles que pilham os cofres públicos, então não há que se falar em República e, sim, Corruptocracia como forma federativa de governo”. As raposas políticas e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles”, dirão que a governabilidade depende dessa promiscuidade entre os poderes, como recurso indispensável à sustentação do regime democrático.
E quanto ao cidadão que arca com os preços exorbitantes da gasolina praticados pela Petrobras, patrimônio expressivo do orgulho desse país de poucos donos, entenderá algum dia que para manter os privilégios e a luxúria de nossa casta de autoridades, faz-se mister a leniência de todo povo trabalhador, autorizando, ainda que inconscientemente, o desvio dos recursos destinados ao custeio dos serviços essenciais, a fim de financiar a ganância dos governantes de plantão? E que quando se diz que constituem objetivos fundamentais de nossa insciente e incipiente República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, quer-se, todavia, ao mesmo tempo, afirmar que a Lei não admitirá quaisquer outras formas de descriminação?
Por essas e outras, que “Os Eles”, apostando na impunidade, e protegidos pelo batalhão de subordinados no parlamento, fazem orgias com o dinheiro do contribuinte. E, assim, a cada novo tenebroso esquema de corrupção, demonstram cabalmente o profundo desprezo que nutrem pelo povo. O que me faz recordar da irreparável sentença prelecionada por um professor amigo meu ao afirmar que no Brasil impera a total “insignificância do cidadão perante o Estado”.
ENTÃO, como se diz por aí: “O político corrupto divide os seres humanos em duas classes: instrumentos e inimigos. Porém, toda corrupção é fruto da nossa indiferença política”. Afinal, como desabafou certo eleitor, “a verdade é que, se porcos pudessem votar, o homem com o balde de comida seria eleito sempre. Não importando quantos porcos ele já tenha abatido na pocilga ao lado”, porque cada povo tem os políticos que merece. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”! E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
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