Arquivos mensais: dezembro 2014
OS BOMBEIROS, A VIGILÂNCIA E OS FÓRUNS
A imprensa carioca noticiou, nesse mês de agosto, que, mais da metade dos fóruns do Rio de Janeiro, funcionam sem projeto de segurança contra incêndio e pânico, portanto sem o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio – Sind-Justiça – encarregou-se de denunciar ao CNJ tamanho descuido. O coordenador da entidade disse que ofato é “uma falha administrativa grave” e que “vai mobilizar os 14 mil servidores para que o TJ apresente o plano de segurança nas comarcas contraincêndios”. A OAB acionou o Ministério Público que poderá promover ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); a Ordem acionará o tribunal no Conselho Nacional de Justiça.
Ninguém imagina o embaraço que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD – causará ao Judiciário baiano se enfrentar essa demanda, muito séria e estimuladora de impedimento de acesso do povo à Justiça.
Temos fóruns construídos pelo Tribunal, alugados pelas Prefeituras e em comodato; estão instalados em casas velhas, Canarana, em galpões abandonados, Sobradinho, em casas, originalmente destinadas para residências dos juízes, aproveitadas para funcionamento de todos os cartórios, Ibirapitanga; todos sem a mínima condição para o trabalho.
Não existe segurança nos fóruns da Bahia, haja vista as invasões, os roubos, as destruições. Nesse ano de 2014, o fórum de Santa Rita de Cássia, no oeste do Estado, foi invadido, arrombado o cartório da vara Criminal e levados revólveres do local; ainda no corrente ano, em Morro do Chapéu, através de uma das janelas, bandidos apropriaram de boa quantidade de maconha apreendida; no sul, no outro extremo do Estado, em Alcobaça, no ano passado, os marginais penetraram na casa que serve de fórum e levaram revólveres, espingardas, porção de crack e cocaína, além de dinheiro em espécie.
Além da falta de segurança, que causa o medo, registra-se também as dificuldades para acesso ou saída emergencial de muitos fóruns; uns com escadas íngremes que dificultam a entrada.
As irregularidades não param por aí: existem muitos fóruns, onde a rede elétrica é precária ou oferece risco à vida, Jacobina e Curaçá.
Essas referências já seriam suficientes para a autuação e interdição pelos Bombeiros de muitos fóruns da Bahia.
Mas as irregularidades não ficam adstritas à competência do Corpo de Bombeiros. Necessário o chamamento da Vigilâcia Sanitária.
Na área de saneamento, registra-se a livre movimentação nos fóruns de ratos, baratas, cupins e traças de maneira geral. Livros de muitas unidades jurisdicionais, com muita história, já nem podem ser aproveitados, visto que foram fragmentados pela ação livre dos cupins e das traças, folhas e mais folhas estão guardadas em sacos plásticos tamanha a destruição, Cachoeira e Caetité, entre outras;Ratos, baratas completam para a insalubridade do ambiente que espalha males para os servidores.
Por isso que, em muitas oportunidades, na condição de Corregedor, clamei pelo adicional de periculosidade e de insalubridade para os servidores, tamanho o abandono no qual se encontram nos locais do trabalho.
Os fóruns passaram de serem lacrados; a grande maioria deles necessitam de reparos, e alguns, se visitados pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, serão interditados, seja pela absoluta falta de segurança, pela omissa manutenção ou pela carência de higiene.
Se acontecer um incêndio e houver mortes, como a ocorrência em Santa Maria, Rio Grande do Sul, na boate Kiss, de quem será a responsabilidade: da Prefeitura, do servidor, do juiz, do presidente do Tribunal, do CNJ, ou do STF?
Junte-se a isso, a exploração do trabalho dos servidores, obrigados a trabalhar e trabalhar sem que sejam atendidas suas justas reivindicações de cumprimento de horário, porque o servidor do Judiciário, na Bahia, disponibiliza de mais de 8 (oito) horas de trabalho, e, em muitas comarcas, trabalham aos sábados, nos feriados e até no período deférias; não existe, na prática, a compensação por horas extraordinárias, anotadas na lei.
Além dessa infração, surgem os desvios de funções, concursados e nomeados para escreventes, portanto auxiliares judiciários, com segundo grau completo, mas forçados ao desempenho de cargos típicos de bacharel em direito, portanto analistas judiciários, em caráter permenante e não eventual. E o pior é que não recebem o salário correspondente à função que exercem; não tem opção, são efetivamente compelidos ao encargo, que não é seu, e sujeitos às penas disciplinares, por eventuais erros ou omissões. Muitos cartórios do interior da Bahia contam com um, 2 (dois) escreventes para desempenhar a jornada conferida a um analista ou escrivão, 2 (dois) subescrivães, 5 (cinco) escreventes e 2 (dois) oficiais de Justiça.
Sozinho ou, com mais um escrevente, trabalha por 8 (oito).
É dantesca, vergonhosa a situação das comarcas do interior, sem segurança, sem saneamento e sem fiscalização da exploração do trabalho escravo.
Mas, mesmo diante dessa situação, surgem as cobranças de metas, aparecem as sindicâncias, os processos administrativos, e jogam os juízes e servidores contra o jurisdicionado que ainda não sabem o quadro dantesco do trabalho.
Por Antonio Pessoa Cardoso, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia
E APOIS!- CPI DA PETROBRAS: PROBIDADE SACROSSANTA.
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que a população brasileira ganharia mais se nada fosse investigado nunca. É o caso da CPI da Petrobras, em que num jogo de chantagem entre oposição e situação, convencionou-se que a melhor investigação é aquela que, negando a força dos fatos, conclui que nada há a investigar. E, deste modo, continua prevalecendo a tese de que a forma justa de fiscalizar o dinheiro público é sempre um fazer vista grossa à roubalheira dos outros.
Diferentemente, porém, dá-se com o cidadão dito comum, a quem compete sempre o ônus da prova, ainda que a lei diga que lhe é assegurada a presunção de inocência, pois sequer possui os recursos indispensáveis que lhe oportunizariam se esquivar da culpa imputada, já que sua periculosidade é presumida em virtude de sua cor e condição social. Enquanto isso, as autoridades gozam da prerrogativa de julgarem a si mesmos, definindo se a conduta de se locupletarem à custa do erário configura crime ou simples desaviso, por parte de quem, tendo a função de salvaguardar os princípios republicanos, consolidam a manutenção de favores escusos.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se o Parlamento, a casa do povo, cuja função precípua é fiscalizar os outros poderes, utiliza-se de suas prerrogativas para garantir a impunidade daqueles que pilham os cofres públicos, então não há que se falar em República e, sim, Corruptocracia como forma federativa de governo”. As raposas políticas e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles”, dirão que a governabilidade depende dessa promiscuidade entre os poderes, como recurso indispensável à sustentação do regime democrático.
E quanto ao cidadão que arca com os preços exorbitantes da gasolina praticados pela Petrobras, patrimônio expressivo do orgulho desse país de poucos donos, entenderá algum dia que para manter os privilégios e a luxúria de nossa casta de autoridades, faz-se mister a leniência de todo povo trabalhador, autorizando, ainda que inconscientemente, o desvio dos recursos destinados ao custeio dos serviços essenciais, a fim de financiar a ganância dos governantes de plantão? E que quando se diz que constituem objetivos fundamentais de nossa insciente e incipiente República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, quer-se, todavia, ao mesmo tempo, afirmar que a Lei não admitirá quaisquer outras formas de descriminação?
Por essas e outras, que “Os Eles”, apostando na impunidade, e protegidos pelo batalhão de subordinados no parlamento, fazem orgias com o dinheiro do contribuinte. E, assim, a cada novo tenebroso esquema de corrupção, demonstram cabalmente o profundo desprezo que nutrem pelo povo. O que me faz recordar da irreparável sentença prelecionada por um professor amigo meu ao afirmar que no Brasil impera a total “insignificância do cidadão perante o Estado”.
ENTÃO, como se diz por aí: “O político corrupto divide os seres humanos em duas classes: instrumentos e inimigos. Porém, toda corrupção é fruto da nossa indiferença política”. Afinal, como desabafou certo eleitor, “a verdade é que, se porcos pudessem votar, o homem com o balde de comida seria eleito sempre. Não importando quantos porcos ele já tenha abatido na pocilga ao lado”, porque cada povo tem os políticos que merece. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”! E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
Isto Posto… O PT e o jogo das falácias.
O Partido dos Trabalhadores, que ficará no governo por pelo menos 16 anos com a reeleição da presidente Dilma Rousseff, sinalizando uma pretensa retomada de bandeiras históricas defendidas no período em que representava uma via de esquerda no Brasil, vem paulatinamente apostando suas fichas numa agenda que revela um bem montado estratagema fundado num jogo de falácias, ou seja, um leque de boas intenções sem a devida disposição para concretizá-las.
Para exemplificar o quanto dito, tomem-se as três principais propostas alardeadas pelo governo no tocante a reforma eleitoral, participação popular e democratização da mídia. O que pretende o governo petista com tais medidas? Nada, absolutamente nada. Pelo menos nada que tangencie de fato o cerne dessas questões. Vejamos, então, a proposta de plebiscito para formação de uma assembleia constituinte que sob a participação e tutela do povo produziria uma reforma no sistema eleitoral capaz de sanar os vícios hoje existentes que fatalmente resultam em corrupção e captação do sufrágio eleitoral.
Qual tipo de reforma, ninguém tem a menor ideia. Fala-se em financiamento público de campanhas como se R$ 58 bilhões do contribuinte, repassados anualmente ao fundo partidário, partilhados de forma proporcional ao tamanho das legendas no Congresso Nacional, somados ao gasto com isenções fiscais destinados ao custeio do horário televisivo e radiofônico para propaganda eleitoral enganosamente gratuita já não fosse uma espécie de financiamento à custa dos impostos pagos pelo cidadão que campanhas cada vez mais caras e dispendiosas.
Fora isso, apregoa-se formas diversas de escolha dos candidatos pelo eleitor como voto distrital simples ou misto; ou em lista aberta ou fechada a fim de fortalecer os partidos que caíram em descrédito devido a total falta de ideologia e republicanismo; e aos constantes e engenhosos esquemas de corrupção, liderados por caciques políticos no comando das agremiações, cujo propósito sempre foi locupletar-se à custa do erário publico, para perpetuar seus domínios sobre as instituições, transformando-as em Capitanias Hereditárias.
Quanto a Política Nacional de Participação Social (PNPS), cujo objetivo seria organizar a relação entre ministérios e outras repartições federais com as diversas instâncias de participação social, como os conselhos permanentes de políticas públicas, as conferências nacionais temáticas e as audiências públicas, dentre outras. A pergunta a ser feita é: o que impede o governo de aumentar a participação popular nos conselhos já existentes como Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico? Ou seja, o que impede as instâncias governamentais de ouvir a sociedade? Nada, basta disposição para isso. E o atual governo tem essa disposição? Por que não um orçamento impositivo? Ou participativo? Que mal haveria em facilitar o acesso da população aos cargos decisórios desses conselhos já existentes ao invés de indicar e controlar os conselheiros como acontece com prefeitos nas cidades e governadores e presidente nas suas respectivas esferas e, principalmente nos Tribunais de Contas?
No tocante a imprensa, o que quer, de fato, o governo? Democratizar os meios midiáticos para por fim aos monopólios, conforme proliferam os mais exaltados partidários do governo? E quanto ao modo simplificado como os parlamentares sempre negociaram concessões de TV e rádio em troca de apoio político ao Palácio do Planalto, maquiando tais barganhas com a pecha de concessão comunitária, mais que na verdade a única utilidade, que não pode ser dita pública, é assegurar a influência de raposas políticas em seus currais eleitorais, contribuindo decisivamente para reeleger indefinidamente os mesmos lacaios dos sacripantas que tomam de assalto as instituições públicas.
Assim sendo, conclui-se que as ações do governo nunca passaram de boas intenções sem o devido empenho para tornar verossímeis tais desideratos. Senão vejamos:
Em havendo de fato um anseio por uma reforma política no Brasil, ninguém melhor do que a sociedade organizada para debater e pautar o que de mudanças seriam relevantes para moralizar o nosso corrompido sistema eleitoral, deliberadamente arquitetado para fazer permanecer quem se encontra no poder. Semelhantemente, talvez ao que se fizera na apresentação ao Congresso Nacional da lei de Ficha Limpa, que contou uma grande mobilização dos populares através das instâncias sociais como sindicatos e igrejas e organizações não governamentais, e que até então nossos tribunais a utiliza de forma tímida e, portanto, privilegiando a impunidade.
Por que não deixarmos que o próprio eleitor sugira ou aprove o que deseja de mudança, cabendo ao governo apenas mobilizar sua base política para aprovar no parlamento as boas medidas republicanas que ora diz defender? E que tal reservarmos o plebiscito para em caso de desvirtuamento pela classe política dos anseios populares, o povo fazer valer seu poder constituinte. Impondo as transformações sociais que melhor direcione a população para avanço e cultivo de novos e justos valores.
Quanto aso conselhos, poder-se-ia ampliar os acessos populares permitindo maior participação da sociedade através de mecanismos reais de controle e fiscalização da execução orçamentária, tornando efetivos os portais de transparência e dando autonomia real aos tribunais de contas e as controladorias que hoje são submetidas ao julgo do governante de plantão.
Com relação a possível democratização da mídia, o que vemos é uma cada vez crescente diminuição do poder de influência de grandes jornais frente ao avanço da internet que tem feito sucumbir o monopólio da informação, ameaçando de bancarrota os grandes periódicos impressos.
Ademais, o melhor meio de democratização da informação seria a criação e fortalecimento de Tvs e rádios públicas e não estatais como acontece hoje. Pois, somente assim, se pode fazer frente à manipulação da informação por aqueles que o governo denomina de imprensa antidemocrática e golpista.
Então, a título de considerações finais, poder-se-ia dizer que em que pese a boa intenção do governo petista, tudo não passa de falácias. Já que na verdade o que se faz é jogar para torcida, uma vez que sendo as relações institucionais entre os poderes conduzidas mediante chantagem, ao ser reprovadas essas medidas salvadoras pelo parlamento ou questionadas no judiciário, o PT pousaria como o partido heroico que quis mudar o Brasil para melhor mais foi impedido pela ação dos conservadores golpistas.
Adão Lima de Souza
PETROLÃO – O grassamento da Roubalheira!
E então Plebe Rude, viventes dessa Nau-Brasil desgovernada, nação futurista, trazida pelas caravelas d’além-mar, este que vos fala é PONCIANO RATEL, alçado a patente de Desabestalhador Geral da República em revide ao grassamento das contingências morais nestas paragens tupiniquins.
No proselitismo iconoclasta de hoje, a recebição de dinheiro por uma súcia de sacripantas encravados na pele apodrentada do governo como chatos nas partes pudendas.
O que nos dão conta os noticiamentos hodiernos é que uma tuia de dinheiro foi roubada da Petrobras por um magote de ratoneiro escondido nos recônditos do Palácio dos Marajás da Governança. Pois, segundo os tabloides mais versados no entretimento e na venda de leituras de fácil degustação, um ajuntamento de pessoas de diversos partidos e outros partidos diversos arquitetaram um estratagema de roubagem do dinheiro do povo que já linda a cifra de mais de vinte bilhões do Real.
Informam ainda os libelos mais benquistos pelos letrados, conforme os inteiramentos acusatórios da grande mídia falada e escrevinhada, que a partir de um seleto clube de empresários ardilosos, bilionários astuciosos e cheios de ojeriza pela lei, uma empreitada de pagamentos de propinas a políticos e seus lacaios e apaniguados foi posta em andança em compensamento a primazia da feitura de mais 800 mil obras faraônicas, contratadas pelo governo sem a devida observância das normas comezinhas de licitação, numa gastança de dinheiro dos impostos nunca dantes vista nesta Pindorama atulhada de gente boa misturada às de índole duvidosa.
Também alardeiam os ditos pasquins, que devido a esse traquejo, tão peculiar ao nosso modo institucionalista de cumprir as diligências impreteríveis para o bom andamento da governadoria, sobre o Petrolão, consoante os mais alarmistas, pela exageração dos caraminguás surrupiados do erário, poder-se-ia dizer, sem desmedimentos, que já é o maior caso de roubalheira da contemporaneidade, maior até que os carregamentos de ouro das Minas Gerais no tempo da Derrama.
Porém, gora, enquanto se aguardam os doutrinamentos da Justiça capenga desse Brasil sem rédeas, mesmo capiongo, o populacho, alheio a pilhagem institucionalizada para garantir a tal da governabilidade, segue trabalhando feito um condenado para financiar a lascívia daqueles que, entre uma orgia e outra com o dinheiro do contribuinte, governam o país com solidez e demasiada sabedoria.
Contudo, resta a esperança de que nenhum “adevogamento” livre a cara dos calhordas do Petrolão, como aconteceu noutro esquema tenebroso em que os criminosos roubaram uma destemperança do vil metal e findaram condenados a ficar no conforto de suas casas suntuosas.
Por ora me despeço de vosmecês asseverando que enquanto grassar a patifaria, estarei aqui como diligenciador de uma possível conduta ilibada pública motejando e abespinhando a sacanagem privada, como arauto do Desabestalhamento Geral nesta terra de Pedrálvares.
E atentai para esta sapiência: Povo que espia bem sua abastança, jamais padece na lamúria da miséria!
Saudações a quem tem coragem!
PONCIANO RATEL – DESABESTALHADOR GERAL DA REPÚBLICA.
Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado
Se um motociclista sofre lesões ou morre, vítima de um acidente de trânsito ocasionado por um buraco na via pública, de quem é a responsabilidade neste tipo de situação?
Não havendo dúvidas de que o buraco foi elemento essencial para a ocorrência do trágico acidente, estabelecendo, assim, o nexo de causalidade, buraco em via contribui para a existência do acidente, acidente provoca lesões ou morte de alguém, a administração pública poderá ser responsabilizada pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Assim, nos casos de acidentes ocasionados por defeitos na via pública, como buracos, afundamentos na pista e rachaduras significativas, sem a devida sinalização destes incidentes, pode haver responsabilização do próprio Poder Público diretamente, por se configurar omissão, quando a Administração Pública deixa de tomar as providências que lhe são devidas.
Alguns tribunais no Brasil, como o do Distrito Federal, adota o entendimento de que, apesar da regra de que a responsabilidade civil do estado é de natureza objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), nas situações em que o dano ocorre em virtude de ato omissivo, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa ou dolo da administração, quanto à adoção de medidas para impedir o evento lesivo (2ª turma Cível- DF, 2007).
Quanto ao Supremo Tribunal Federal, assim se pronunciou:
“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada ou excluída diante da culpa da vítima, mas tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la”.
Deve-se frisar que circular em vias públicas em bom estado de conservação e suficientemente seguras é direito de todos, pois, por meio do pagamento de impostos, o cidadão financia a construção e a manutenção das obras públicas. Quando a administração pública se omite, mantendo-se inerte diante de situações geradoras de insegurança, ocasionando danos ao usuário, caberá a ela suportar as consequências de sua negligência.
Portanto, tendo em vista o caso em tela, do motociclista morto em via pública em virtude de acidente ocasionado por um buraco na pista, vê-se que houve omissão por parte do poder público no tocante ao dever de conservar, ou pelo menos sinalizar o perigo iminente da via.
Assim, configurada a existência de uma das três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência da administração pública, sua responsabilidade passa a ser subjetiva, por trata-se de ato omissivo do Poder Público.
Josemario de Souza Nunes/Bacharel em Direito
República do Rock Traz The Four Horsemen mais uma vez para a região
VEM AÍ os paulistas da The Four Horsemen, que está há 14 anos na estrada e é considerada uma das melhores bandas covers do Metallica do país. Segundo eles mesmos, “o objetivo é de trazer ao público a ideia de que se estivessem num autêntico show do Metallica ao nos ver no palco.”
A THE FOUR Horsemen já esteve no ano passado (2013) na região quando tocaram no 1º Sertão In Rock, em Juazeiro/BA, outra empreitada da República do Rock. Segundo o organizador Erick Silva, fatores que fizeram a banda retornar foram a grande aceitação e receptividade do público e principalmente a imensa vontade dos próprios músicos em tocar novamente na região.
O REPÚBLICA FEST contará também com os shows de Desideratu, Ryan e Cangaceiro Hi-Tech, tudo isso hoje a partir das 22 horas no Music Hall (Areia Branca, Petrolina/PE).
Os ingressos estão sendo vendidos no Baia Cook, Vale Ingresso e Portal SG no valor de R$ 20.
Fonte: http://www.velhochicorockclube.com.br/2014/12/republica-do-rock-traz-four-horsemen.html
‘Não há só uma esquerda na América Latina’, diz Mujica
No fim do seu mandado, o presidente uruguaio José Mujica diz ter uma visão flexível da nova geração da esquerda latino-americana. “A esquerda que está se formando tem suas peculiaridades. Não há uma só esquerda na América Latina, há muitas. Não se pode cair nessa redução”, disse, em entrevista exclusiva à BBC.
“Agora há uma moda. Quando a direita não gosta de alguma coisa, diz: ‘isso é tudo populismo’. E a esquerda diz: ‘isso é tudo neoliberalismo’. Não é assim. Há o capitalismo e há o liberalismo. E dentro da esquerda nem tudo é populismo. A coisa é mais complexa. Não gosto dessa argumentação em branco e preto, porque é infantil.”
A chácara de Mujica é um museu desorganizado, uma exposição das memórias do presidente uruguaio que, no final de seu mandato, afirma que, mais que uma vida, viveu uma peripécia.
Nas estantes da casa de campo de “Pepe”, nos arredores de Montevidéu, há um busto de Che Guevara e outro do papa Francisco; um retrato de Fidel Castro –que é uma “relíquia”, diz ele, “mas está bem da cabeça” –; dois iPads para ler os jornais; uma foto do dia de sua posse como presidente em março de 2010 e uma velha bicicleta de corridas que percorreu metade do país.
Do lado de fora dorme seu Fusca azul celeste, mundialmente reconhecido desde que um xeque árabe lhe ofereceu US$ 1 dólares por ele em uma cúpula internacional na Bolívia.
“Essas pessoas resolvem comprar até um par de sapatos do seu avô… são excentricidades”, diz.
Após a vitória de seu partido nas eleições presidenciais uruguaias, em que o ex-presidente Tabaré Vázquez recebeu mais de 53% dos votos, Mujica respondeu às perguntas dos dois serviços latino-americanos da BBC: a BBC Brasil (em português) e a BBC Mundo (em espanhol).
Aos seus pés nos assistia Manuela, a cadela de três pernas que, aos 18 anos, já é quase tão famosa quanto seu dono. No quarto ao lado está sua esposa, a senadora do partido Frente Ampla Lucía Topolansky, que assiste à televisão.
Nos últimos anos, centenas de meios de comunicação estrangeiros desembarcaram no país sul-americano intrigados pela vida do homem batizado de “o presidente mais pobre do mundo” –um adjetivo de que ele não gosta muito.
“Isso me preocupa bastante, me preocupa como anda o mundo. O que é que chama a atenção do mundo? Que eu viva com pouca coisa em uma casa simples, que ande com um carrinho velho. Essas são as novidades?”, indaga.
“Este mundo está louco porque se surpreende com coisas que são normais. Eu vivo como vive a maioria do meu povo. O normal na política teria que ser a minha forma de vida.”
No entanto, José Mujica sabe que sua aparência e sua forma de entender a vida, tão comentadas dentro e fora do país, constituem também uma ferramenta política tão valiosa quanto as maiorias no Parlamento ou a capacidade de negociação.
“A imagem também não é gratuita, [a austeridade] é uma maneira de lutar pelo republicanismo na época em que vivemos”, diz.
“Isso não é casual, mas também não é uma pose. Eu não faço nada além de viver como vivia há 30 anos quando vim para cá.”
Até seus maiores críticos reconhecem que, em cinco anos, ele ajudou a colocar o Uruguai, um pequeno país de 3,5 milhões de habitantes encaixado entre a Argentina e o Brasil, no mapa.
Seu nome já apareceu na primeira página dos principais periódicos do mundo graças a seu estilo de vida austero, a um bom desempenho da economia e à aprovação de leis pioneiras na região em temas sociais, como as que regulamentam o aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a maconha.
Agora que se aproxima o final de seu mandado, ele tem um apoio de 56%, o mais alto desde os primeiros meses de governo.
Quando Mujica voltar de sua última viagem pela América Latina como presidente, começará a se reunir com seu sucessor Tabaré Vazquez, um médico de 74 anos que foi presidente entre 2005 e 2010.
Eles têm posturas diferentes sobre assuntos nos quais o Uruguai ditou a agenda recentemente: Vázquez vetou uma lei de descriminalização do aborto em seu mandato anterior e se opõe à venda de maconha em farmácias.
“Cada indivíduo é como é, mas isso é muito circunstancial. O que importa é que pertencemos a uma definição programática do mesmo tom e temos certeza de que há políticas sociais que vão ser mantidas e multiplicadas.”
“Na realidade, o problema não é Tabaré. Com Tabaré teremos uma comunhão muito grande. O problema é a realidade, porque não fazemos o que queremos, fazemos o que podemos dentro da margem da realidade, e há alguns sinais de que a economia mundial está se complicando”, diz.
Mujica admite que não conseguiu, em seu mandato, atualizar a malha de estradas, portos e trens necessários ao desenvolvimento econômico do país.
No âmbito da educação, área que seus críticos definem como um dos fracassos de seu governo, o presidente reconhece que será necessário melhorar as bases do sistema de ensino.
“Em um país desenvolvido, para cada dez estudantes há quatro ou cinco que estudam tecnologia ou ciência. Aqui estamos a anos-luz disso.”
Aposentadoria?
Mujica reconhece que cinco anos de gestão lhe deixaram esgotado. “Sim, estou cansado, mas não paro até o dia em que me levem em um caixão ou que eu me torne um velho gagá”, diz.
“Vou continuar lutando. Acredito que a vida é uma luta pelo que a pessoa pensa e pelo que sente.”
Quando deixar o poder, o presidente planeja abrir uma escola agrícola em um galpão nos fundos de sua casa. “Vai começar em março, para aproveitar a terra que temos, os meios que temos, e com isso já posso me divertir com as crianças do bairro.”
Ele afirma, no entanto, que não pensa em se afastar da política.
“Não serei um velho aposentado que fica em um canto escrevendo minhas memórias. Eu não vou escrever nada, não tenho tempo, tenho coisas para fazer.”
Fonte: notícias UOL.
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