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E APOIS! – A BENGALA E O ANACRONISMO.
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que a melhor medida de equilíbrio entre os Poderes Republicanos é perpetuar no poder quem lá já esteja. É o caso do recente Projeto de Emenda Constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, carinhosamente alcunhado de PEC da Bengala, ampliando a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos atuais setenta anos para setenta e cinco, como se já não abastasse o absurdo de existir cargos vitalícios em detrimento da salutar temporariedade, alçada a estatura de princípio fundamental do sistema republicano.
Diferentemente, porém, tem se tentado fazer em países como a Espanha e a Alemanha, onde discursões acirradas propugnam pelo convencimento imprescindível de que o estabelecimento de mandato de duração preestabelecida para os ocupantes das altas cúpulas do Poder Judiciário se consubstancia, hoje, na mais acertada medida apta a oxigenar as decisões judiciais, minimizando, assim, as nocivas consequências dos expressos e indisfarçáveis posicionamentos atávicos e anacrônicos dos doutos magistrados.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se a independência do Poder Judiciário só pode ser mantida pela vitaliciedade dos cargos, assegurando-se aos magistrados privilégios cognominados pela de Lei de prerrogativas, inquinando os valores inafastáveis da eletividade, responsabilidade e temporariedade, então, ao vestir a toga, os intocáveis senhores da “res publica” arvoram-se de uma espécie de manto real”. Os Jurisconsultos e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que, devido à condição ignara do cidadão frente à onipotência dos donos da Ágora, no Brasil, impreterível se faz à defesa da segurança jurídica revestir a magistratura de algumas peculiaridades.
E quanto ao cidadão alijado do pleno emprego, orbitando entre uma e outra ocupação provisória, subjugado à lei do chão da fábrica se quiser cavar seu pão, dependente de Legislação e Justiça trabalhistas morosas e precárias, entenderá, algum dia, que distinções legais não são medidas discriminatórias, pois numa república os desafortunados devem sempre suportar os maiores sacrifícios para manter incólume certa casta de aristocratas benfazejos, porque, prerrogativas são distintas de privilégios? E que quando se diz que todos são iguais perante a lei, quer-se, todavia, ao mesmo tempo, afirmar que a Lei não é igual perante todos, porque alguns são mais iguais que os outros?
Por essas e outras, “Os Eles”, regalam-se na opulência das benesses típicas de nossa república incipiente e insciente, enquanto, pelo Status Quo que conseguem preservar, demonstram nutrir um profundo desprezo pelo povo, já que o cidadão é de uma total insignificância perante o Estado.
Então, como afirma certa maneira de pensar: “A democracia tem necessidade de justiça, enquanto a aristocracia e a monarquia podem passar bem sem ela”. Por conseguinte, conforme ensina a sociologia contemporânea, a democracia atual se transformara em uma aristocracia patrícia, uma insanidade onde somente quem tem algum fundo monetário vultoso, tem opiniões válidas. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”!
Adão Lima de Souza
MPF pede explicação a Instituto Lula e BNDES
O Ministério Público Federal pediu, nesta terça-feira, explicações ao Instituto Lula, ao BNDES e à Odebrecht para apurar as suspeitas de tráfico de influência do ex-presidente em favor da construtora. A medida faz parte do inquérito aberto pelo MPF para investigar se Lula agiu junto ao BNDES para que o banco financiasse obras de Odebrecht fora do Brasil, principalmente em países da África e da América Latina. Paralelamente, a empreiteira bancou diversas viagens de Lula ao exterior.
O Ministério Público prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão das apurações. Além disso, determinou que, em 15 dias, o Instituto Lula forneça a agenda de viagens do ex-presidente para a América Latina e a África entre 2011 e 2014.
Questiona ainda se, durante essas visitas, Lula ministrou palestras e quem pagou por elas.
À Odebrecht, o MPF perguntou se a empresa arcou com viagens internacionais de Lula, se elas tinham alguma relação com investimentos da construtora no mercado externo e pediu os eventuais registros da presença de representantes da empreiteira que teriam acompanhado o petista.
Os investigadores também perguntaram se a Odebrecht firmou contratos com o Instituto Lula e com governos de países africanos e latino-americanos entre 2011 e o ano passado. Querem saber quais desses projetos contaram com apoio financeiros do BNDES.
A mesma solicitação foi encaminhada ao BNDES, incluindo pedido de acesso a informações detalhadas e documentos referentes ao financiamento de obras da construtora.
Em outra diligência, o Ministério Público espera que o Itamaraty envie cópias de telegramas e despachos sobre viagens de Lula ao exterior, relacionadas ou não com a Odebrecht. Os principais alvos são as visitas a Cuba, Panamá, Venezuela, República Dominicana e Angola.
Todos têm até 15 dias para remeter as informações ao MPF.
Senado aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF
O Senado aprovou hoje (19) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. O nome dele foi aprovado com 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Fachin assumirá a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.
Na última quinta-feira (14), ele foi sabatinado por cerca de 11 horas pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na oportunidade, respondeu a perguntas sobre assuntos polêmicos como casamento gay, aborto, redução da maioridade penal e legalidade da Marcha da Maconha.
Fachin é será um jurista progressista, pois tem uma trajetória de militância em prol de causas sociais como advogado de movimentos sociais relevantes no Brasil.
Justiça bloqueia quase R$ 1 bi de empreiteiras
A força-tarefa que atua nas investigações da Operação Lava Jato já conseguiu bloquear na Justiça quase R$ 1 bilhão de quatro empreiteiras acusadas de desviar recursos da Petrobras. O valor (R$ 980,5 milhões) é referente às ações de improbidade administrativa do MPF (Ministério Público Federal). As empreiteiras e os dirigentes presos na operação também respondem a ações criminais na Justiça Federal em Curitiba.
O valor foi atingido na sexta-feira, com o bloqueio de R$ 282,4 milhões da OAS. O MPF também já conseguiu decisões favoráveis na esfera civil contra a Engevix (R$ 153,9 milhões), Galvão Engenharia (R$ 302,5 milhões) e Camargo Corrêa (R$ 241,5 milhões).
O cálculo dos valores é baseado em depoimentos de delação premiada de investigados, além de multa civil de três vezes o valor dos desvios. Segundo os delatores, o pagamento de propina correspondia a 1% dos contratos assinados com a Petrobras.
A função social da OAB na incompleta democracia brasileira
A advocacia é qualificada na Constituição Federal como uma função essencial à administração da Justiça de modo a efetivar o acesso à Justiça em nosso país. Entretanto, tal acesso não pode ser baseado apenas em metas de celeridade nos tribunais e mudanças processuais – reformas estruturais no sistema de justiça e efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais pesam muito mais para a realização de uma Revolução Democrática da Justiça, na proposta lançada pelo sociólogo português Boaventura de Souza Santos.
Nesse processo de transformação recíproca do sistema de justiça e do sistema político, em grande parte baseada na “procura suprimida” de direitos da grande maioria dos cidadãos das classes populares e “minorias sociais”, onde o conflito social é inerente, o papel do advogado emerge como o de sujeito a fazer a mediação dessas demandas sociais com a administração pública da justiça, a democratizar um dos últimos setores do Estado brasileiro, ainda em grande parte insensível às vozes das ruas.
É dentro desse quadro de mudança do sistema de justiça, realização dos direitos humanos e reformas sociais estruturantes que se situa a práxis da advocacia popular e da advocacia militante, esta praticada no cotidiano dos fóruns, ambas junto à luta por direitos. Na dimensão institucional, emerge dentro dessas duas últimas décadas de democratização da sociedade brasileira um papel fundamental para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assim, é fundamental para a OAB se afirmar enquanto uma entidade presente e engajada na sociedade civil brasileira e pernambucana, em tempos em que as ruas gritam contra a redução de direitos sociais, pela efetivação de direitos humanos mais essenciais para o exercício da cidadania, pela realização de uma Constituinte para Reforma do Sistema Político e contra a captura corporativa do Estado em casos de confusão entre os interesses públicos e privados. Como exemplos, as greves de várias categorias obreiras que estouram por todo o País, não se podendo deixar de citar os professores da rede estadual em Pernambuco e dos servidores do TJPE; a luta contra a PL 4.330/04 sobre a terceirização trabalhista; a luta contra a redução da maioridade penal; ou o enfrentamento contra o Projeto Novo Recife e a gentrificação do Cais Estelita.
Para o cumprimento de tal missão institucional, não se pode furtar também da proposição de um modelo de gestão verdadeiramente democrático, participativo, plural e horizontal para a OAB, assim como atenta e atuante nas questões que assolam o cotidiano profissional dos advogados militantes, principalmente das necessidades do início de carreira dos jovens advogados.
Justo porque a OAB não deve ser para poucos que o movimento A Ordem É Para Todos convoca a participação ativa da advocacia militante para a construção de uma entidade que seja de todos, ou seja, realmente democrática, defensora dos direitos humanos, presente na sociedade pernambucana e atuante em prol dos jovens advogados.
Por: André Barreto, advogado e coordenador do movimento A Ordem É Para Todos
Pizzolato pode ser solto na Itália
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado no julgamento do mensalão, Henrique Pizzolato, pode ser solto na Itália antes mesmo da decisão de uma eventual extradição ao Brasil. O governo brasileiro tenta, agora, impedir que a defesa de Pizzolato use uma brecha legal para obter a soltura do cliente, que tem dupla cidadania.
O decreto que autorizou a extradição de Pizzolato deu o prazo até 31 de maio para que o Brasil organize a extradição. No entanto, o mesmo tribunal marcou para 3 de junho uma audiência apra julgar uma liminar da defesa de Pizzolato. Com isso ele pode ser solto no dia 31 de junho e aguardar a audiência em liberdade.
Sergio Moro: “O apoio da população sempre é importante”
O juiz Sergio Moro já pode se considerar um ídolo. O magistrado deixou seu escritório de Curitiba, onde comanda a Operação Lava Jato, para prestigiar em São Paulo a apresentação do livro sobre Vana Lopez, vítima e impulsora da caça ao médico Roger Abdelmassih, condenado pelo estupro de 39 pacientes, e transformou o evento numa ruidosa homenagem a sua figura.
No cantinho dedicado à apresentação, no último andar da Livraria Cultura, na Avenida Paulista, não cabia mais um alfinete. Sergio Moro, em uma rara aparição pública, foi recebido por meia centena de pessoas eufóricas, que seguravam cartazes com seu nome, entre eles participantes dos grupos que organizaram as passeatas pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, como Vem Pra Rua e Revoltados Online. O juiz foi homenageado com aplausos, gritos de ânimo, elogios, flores brancas e o hino nacional cantado a capela. Moro até se emocionou e seus olhos se umedeceram discretamente, embora os gritos de “Fora PT” e “prenda o Lula” tenham quebrado rapidamente o clima e dessem início ao que, na realidade, era o previsto.
Rosemary denunciada por improbidade
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra Rosemary Noronha, ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, por improbidade administrativa. As informações são do site da revista “Veja” e do jornal “O Globo”. A Folha não conseguiu localizar os defensores de Rosemary Noronha neste sábado.
Amiga do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rosemary foi investigada na Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que apurou esquema de venda de pareceres de órgãos públicos a empresas privadas.
No plano penal, Rosemary foi acusada de tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Agora, a Procuradoria a acusa de improbidade, no plano civil. Caso seja provada sua culpa, ela pode ter decretada perda de bens para ressarcir ao erário, multa e perda de direitos políticos.
A denúncia foi protocolada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo no último dia 30 de abril. Segundo a “Veja”, o juiz José Henrique Prescendo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília em virtude dos indícios de que Rosemary agia sob ordens de Brasília e de que os alegados danos aos cofres públicos podem ter ocorrido em mais de um Estado.
Roberto Jefferson vai para prisão domiciliar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Roberto Jefferson, condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir prisão domiciliar. Jefferson ganhou o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), por ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto.
Jefferson foi preso em fevereiro de 2014 e cumpre a pena estabelecida pelo Supremo no Instituto Penal Francisco Spargoli, em Niterói (RJ). O ex-deputado conseguiu atingir um sexto pena com desconto dos dias trabalhados em um escritório de advocacia. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
No ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados de Jefferson. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido com base em laudo médico do Instituto Nacional do Câncer que atestou que, embora “seu estado clínico exija o uso continuado de medicamentos, não demanda sua residência domiciliar fixa”.
MPF pede condenação de Cerveró
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, por lavagem de dinheiro. Cerveró está preso em Curitiba e responde a dois processos na Operação Lava Jato. O pedido do MPF foi registrado no andamento processual do caso na noite de ontem.
No dia 24 de fevereiro, o MPF havia apresentado denúncia contra Cerveró, que significa a abertura de inquérito diante de indícios de crime.
Ao pedir a condenação, o MPF considera que, ao longo das investigações do inquérito, houve provas suficientes para atestar a existência do crime e a autoria.
O advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, afirmou que “não existe nenhum elemento de prova” para a condenação do ex-diretor. Ele afirmou que o pedido de condenação do MPF já era esperado, mas, segundo a defesa, as provas de acusação não comprovam a participação de Cerveró no esquema.
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