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OAB se posiciona contra Reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade política, aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e, por isso, preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil.
São muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um déficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Do ponto de vista jurídico, o projeto do governo preocupa por representar sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso.
Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga. É isso que acontece quando se impõe às cidadãs e aos cidadãos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, quando completarem 65 anos de idade.
Outro ponto preocupante é a proposta de adotar a igualdade etária imediata entre homens e mulheres. É sabido que, infelizmente, todas as condições econômicas, de empregabilidade e de remuneração não seguem essa lógica no Brasil. O tratamento do trabalhador rural também merece cuidado especial, com regras que atentem para realidade do campo e suas especificidades.
Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública.
Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade.
A reforma da Previdência necessária é aquela que resulte em benefícios dignos para os contribuintes, assegurando verba alimentar e bem estar social nos momentos mais duros da vida. Assim poderá ser cumprido o objetivo de erradicação da pobreza, estabelecido na Constituição como uma das determinações necessárias para o desenvolvimento do país.
O futuro da Previdência é de interesse geral. As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada.
Por Claudio Lamachia, Presidente Nacional da OAB
Governistas barram emenda da eleição direta
Em meio a muito bate-boca, a base de apoio ao governo rejeitou, ontem, votar ainda neste ano na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição que estabelece eleição direta caso Michel Temer deixe o cargo antes do término do mandato, em 31 de dezembro de 2018.
A oposição tentou incluir na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 227/2016, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e já relatada favoravelmente por Esperidião Amin (PP-SC).
Apresentado com o apoio de PT, PDT, PSOL, Rede, PC do B e dissidentes da base governistas –entre outros, deputados do PSB, PSD e DEM–, requerimento para inclusão da PEC na sessão desta quarta da comissão acabou sendo derrotado por 33 votos a 9.
O requerimento foi votado na sessão que faz a análise inicial da reforma da Previdência e causou vários bate-bocas entre governistas e oposicionistas.
O deputado Carlos Marum (PMDB-MS) ameaçou bater nos adversários que não o deixavam falar e disse que a emenda é um “casuísmo”. Em resposta, foi chamado de “golpista”.
“Aqueles que consideram que essa PEC é casuísmo é que estão considerando que o governo Temer já acabou”, afirmou Júlio Delgado (PSB-MG). “Trazer neste momento um tema que causa insegurança, instabilidade é jogar com falta de responsabilidade, o país está procura se reencontrar, se reerguer, não podemos aprofundar essa crise”, discursou o governista Danilo Forte (PSB-CE).
O PSB é aliado a Temer, comanda o Ministério de Minas e Energia, mas tem correntes internas que defendem o rompimento imediato.
A Constituição estabelece a realização de eleições indiretas caso o presidente e o vice não possam ocupar o cargo após a metade do mandato de quatro anos. Ou seja, com o impeachment de Dilma Rousseff, caberia ao Congresso Nacional escolher de forma indireta o novo presidente caso Temer renuncie ou seja afastado do cargo a partir do próximo dia 1º.
A emenda de Miro altera a regra e institui eleições diretas caso a vacância, na atual circunstância, se dê até junho de 2018.
De acordo com o Datafolha, 63% dos brasileiros defendem a renúncia de Temer ainda este ano para possibilitar a realização de eleições diretas. A reprovação do presidente está em 51%.
Com a popularidade em baixa, com sinais desanimadores na economia e com o próprio nome e o de auxiliares incluídos no rol de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, Temer passa pelo momento mais difícil de sua ainda curta gestão. Aliados e partidos ameaçam rompimento, ao mesmo tempo em que a oposição reforça o pedido de renúncia imediata.
Senado aprova imposto sobre Netflix e Spotify
O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (14) um projeto de lei que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. Isso significa que suas assinaturas da Netflix e do Spotify poderão ficar ligeiramente mais caras nos próximos meses.
O texto que foi aprovado é um substitutivo ao projeto de lei complementar 366/2013, aprovado pelos deputados em setembro de 2015. O projeto adiciona o ISS aos serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”, ou seja, serviços de streaming e aluguel, mas não venda de conteúdo.
A versão atual do texto não inclui mais os serviços de “disponibilização de aplicativos em página eletrônica” e “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos”, o que poderia encarecer as compras em lojas de aplicativos, como o Google Play e a Loja do Windows, bem como o desenvolvimento de aplicativos e games no Brasil.
O projeto ainda proíbe que os municípios concedam isenções ou reduções do ISS, para acabar com a guerra fiscal, mas há exceções para os setores de construção civil, áreas correlatas e transporte municipal coletivo.
Atualmente, como cada município possui uma alíquota diferente, as empresas costumam fazer o registro somente na cidade com ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pelo projeto, a alíquota mínima será de 2% em todos os municípios. O prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos.
Os senadores aprovaram o texto por 63 votos a favor e 3 contra. Quando o texto for sancionado e publicado pelo presidente Michel Temer, os municípios e o Distrito Federal terão até um ano para revogar as isenções de ISS. Você pode conferir o inteiro teor do projeto na página do Senado.
Lóssio faz mea-culpa na derrota em Petrolina
Em entrevista gravada para o Frente a Frente, no programa de hoje, o prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB), assume que errou na estratégia eleitoral para eleger o seu sucessor e admite que poderia ter apoiado o deputado estadual Lucas Ramos, se este tivesse saído do PSB, que, aquela altura, considerava mais competitivo. “O problema é que Lucas nunca admitiu deixar o PSB”, revela.
Na entrevista, Lóssio desmente que Osvaldo Coelho tenha morrido brigado com ele e diz que se o velho cacique do clã Coelho estivesse vivo, seu filho e herdeiro político, o deputado Guilherme Coelho, não teria apoiado o prefeito eleito Miguel Coelho, filho do senador Fernando Bezerra Coelho. “A reconciliação com Fernando não fazia parte do projeto de vida de doutor Osvaldo”, afirma.
Isto Posto… Agora, a verdadeira PEC da maldade.
Exaurida a discursão e aprovada a tal PEC 55, dita da maldade pelo potencial de promover retrocesso social no país, já que pretende frear gastos com saúde e educação, o governo do senhor Temer se prepara para impor ao trabalhador brasileiro a mais perversa das reformas até então sugeridas para a previdência social.
No bojo da proposta está a idade mínima de 65 anos, o tempo mínimo de contribuição que passa dos atuais quinze anos para vinte e cinco e a exigência de 49 anos de contribuição para se ter direito ao salário integral da previdência que hoje é de pouco mais de cinco mil reais.
Além das citadas perversidades, tem-se ainda o fim das aposentadorias especiais para mulher, professor e trabalhador rural. Passando todos a ter direito ao benefício somente aos 65 anos, se tiverem 25 de contribuição, ou depois da terceira encarnação quando completará 49 anos de trabalho num país onde depois de quarenta de idade as portas se fecham.
No que diz respeito aos policias civis e militares – e militares das forças armadas – o governo promete apresentar outro pacote sinistro mais adiante, depois que estes cumprirem sue papel constitucional de reprimir violentamente os trabalhadores que forem às ruas protestar contra este atentado que, de fato, representa um grande retrocesso social, retirando tão somente direito da classe trabalhadora, uma vez que não se presta a resolver os entraves da Seguridade Social, mas, sim, postergar enquanto se arrecada bilhões com esse gesto impiedoso.
Contudo, confiamos que a sociedade não permitirá tamanha afronta. Porque haverá o trabalhador, através dos movimentos sindicais unificados, de bradar fortemente contra esta injustiça, buscando saber dos proponentes a quem serve esta reforma inoportuna, considerando-se que já veio pautada sob a égide da mentira do déficite previdenciário que jamais existiu. Porque toda vez que alguém compra um pão, uma roupa, um carro ou toma uma cerveja, contribui pagando parte do preço do produto para financiar a previdência, fazendo, então, cair por terra as alegações oficiais de rombo grandioso nas contas da previdência.
É verdade que há alguns problemas na previdência. Brasil à fora se multiplicam as fraudes com benefícios como aposentadorias, pensão por morte, auxílios acidentários ou em virtude de doenças. Tem-se também a insustentabilidade dos fundos próprios de pensão de servidores públicos, pela falta de diversidade de financiamentos, resultando em bancarrota anunciada em todos os entes da federação. Contudo, parte da falência se deve a gestões temerárias que se sucedem nos estados e municípios.
Tem-se, isto é fato, um real desequilíbrio entre gerações, com acentuado envelhecimento da população brasileira e a diminuição da força de trabalho jovem, consequente do rígido controle de natalidade feito pelas famílias, devido ao alto custo financeiro de sustentar filhos no Brasil, onde o orçamento doméstico é fortemente deteriorado pelo descontrole inflacionário e a obrigatoriedade de arcar com duplo sistema educacional, de saúde e de segurança, além de outros serviços públicos deficientes, cujo cidadão precisa pagar mais para ter o mínimo de retorno.
Considerando tudo isso, ainda mais evidente fica a incapacidade desta reforma solucionar o problema previdenciário, devido a ineficiência da metodologia escolhida para esconder os propósitos nefastos de arrecadar muitos milhões em pouco tempo para fazer frente à voracidade de empreendimentos financeiros imorais e perversos, como os do seguimento de previdência privada.
Isto posto, considerando os princípios humanitários da Seguridade Social, como esta proposta tacanha e mal intencionada não fará mais que ampliar as igualdades e injustiças, conclamo-vos, trabalhadores de todo país, a manifestar seu repúdio a esta malfadada reforma previdenciária em nome da universalidade e da solidariedade.
Por: Adão Lima de Souza
Para Barroso, Supremo passa por “momento complexo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, hoje, em um evento em Brasília, que a Corte “passa por um momento complexo”. Ele disse não se referir à decisão da semana passada sobre a manutenção de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, revertendo um efeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, mas, sim, às contestações de algumas decisões dos ministros. Ele citou como exemplo a decisão de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, o que desagradou “setores religiosos e conservadores”.
“Além de o Brasil estar vivendo este momento relativamente convulsionado, o próprio Supremo vive um momento complexo, não pela decisão da semana passada… O Supremo tem um papel importante no Brasil, que é o de democratizar, fazer avançar determinados processos sociais, e eu diria até avançar com certas doses de iluminismo em locais onde ele ainda não chegou. E é difícil”, disse Barroso no Congresso de Contencioso Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o FGTS, em Brasília.
“Quando nós decidimos, na primeira turma, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação era incompatível com a Constituição, nós desagradamos setores religiosos e conservadores”, disse Barroso, sobre a decisão tomada no dia 29 de novembro.
Outras decisões também foram enumeradas por Barroso, como a permissão para o início da execução de penas após a condenação em segunda instância, a autorização para o corte do ponto no caso de greve de funcionários públicos, bem como o aval para a tramitação da PEC dos gastos, entre outras.
“Vai ficando cada dia mais difícil, porque você vai colecionando pessoas que vão ficando desagradadas”, comentou o ministro. “Mesmo assim, a gente tem que ‘empurrar’ a história e fazer aquilo que acha certo”, asseverou.
Tempestade
Ao comentar que o Brasil está passando por dias difíceis, Barroso disse que aqui “a gente pode morrer de susto; de tédio, é difícil”. Mas não mencionou episódios específicos, como a Lava Jato ou a delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, divulgada na sexta-feira passada, envolvendo o núcleo duro do governo Temer e o próprio presidente. “Viver não é esperar a tempestade passar, mas aprender é dançar na chuva. Quem vive no Brasil pode testemunhar a veracidade desta frase”, disse.
DF: Grupo protesta após aprovação da PEC dos gastos
Manifestantes e policiais militares entraram em confronto, na tarde de hoje, horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. Estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo. A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados.
De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido. A estimativa da corporação era de que 2 mil pessoas participassem dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação. Os organizadores do protesto preferiram não falar em números enquanto negociavam a liberação de carros de som.
Os manifestantes levaram coroas de flores, faixas e máscaras ironizando a imagem do presidente do Senado, Renan Calheiros, à Esplanada dos Ministérios. Policiais militares fizeram um cerco ao redor do Museu da República – alvo de pichações no último protesto – e nas proximidades do Congresso Nacional. O trânsito na região foi interditado às 6h. Quem passou pela área central de Brasília foi revistado.
Até por vota das 17h30, nove estados e o DF tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.
Pela manhã, policiais militares detiveram ao menos duas pessoas, além de apreenderem bolinhas de gude, máscaras, estilete, canivete, vinagre e um escudo com a mensagem “+ amor, não à PEC” ao mesmo tempo em que o Senado analisava a proposta. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra, em uma sessão tumultuada.
A promulgação no Congresso Nacional está marcada para as 9h desta quinta-feira (15)
As regras da PEC do teto de gastos
– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
– Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Temer não renunciará, afirma líder do governo
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), garantiu que Michel Temer não renunciará à Presidência da República. “Não há hipótese (de renúncia)”, afirma. “Conversei com os líderes partidários. Está todo mundo coeso, unido em relação à importância do momento”.
A bancada do PT na Câmara, em nota assinada pelo líder Afonso Florence (PT-BA), pediu a renúncia imediata de Michel Temer e a convocação de eleições diretas para a escolha de novo presidente da República.
No texto, Florence recorre à velha lorota de falta de legitimidade política do governo, “condição reforçada ainda mais diante da delação premiada de um executivo da Odebrecht”.
“O PT tem legitimidade para falar alguma coisa?”, questiona Moura.
Janot diz que Temer e Eunício são “aliados” de Renan
Na primeira denúncia da Operação Lava Jato contra o presidente do Congresso – por corrupção passiva e lavagem de dinheiro -, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinalou que o presidente da República Michel Temer e o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) “são notórios aliados” de Renan Calheiros (PMDB/AL).
Janot afirma que Renan pegou propina de R$ 800 mil em 2010 da empresa Serveng, via deputado Aníbal Gomes (PMDB/CE), para intermediar contrato da empresa com a Petrobras.
Na época, assinala o procurador, o presidente do Diretório Nacional do PMDB era Michel Temer, ao passo que o tesoureiro era Eunício Oliveira, “ambos notórios aliados de Renan Calheiros”. Segundo Janot, do Diretório Nacional do partido “o dinheiro saiu”.
A investigação da Procuradoria-Geral da República indica que no dia seguinte ao da primeira doação da Serveng em 19 de agosto de 2010, o Diretório Nacional do PMDB, à época sob a responsabilidade e controle de Michel Temer, com a tesouraria a cargo de Eunício Oliveira, transferiu R$ 375 mil ao Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas, representado por Maria Inez Santos.
Apenas seis dias depois, em 25 de agosto, houve nova transferência do Diretório Nacional ao Comitê, agora de R$ 200 mil. O montante total foi de R$ 575 mil, “suficientes para abranger os R$ 500 mil ‘doados’ pela Serveng”.
Ainda de acordo com a denúncia do procurador-geral, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comitê Financeiro do PMDB transferiu para a campanha de Renan Calheiros R$ 200 mil em 21 de agosto de 2010, R$ 100 mil em 26 de agosto de 2010 e R$ 400 mil em 3 de setembro de 2010.
“Portanto, os R$ 500 mil transferidos pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB em 19 de agosto de 2010 chegaram em apenas doze dias úteis à Renan Calheiros, como forma de pagamento de vantagem indevida a partir do ajuste prévio”, afirma Janot.
Após a segunda doação da Serveng, em 24 de setembro de 2010, o Diretório Nacional do PMDB repassou, em duas parcelas, nos dias 27 de setembro e 28 de setembro de 2010 os valores de R$ 200 mil e R$ 125 mil ao Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas.
“Uma vez mais, o Comitê Financeiro Estadual para senador da República do Estado de Alagoas transferiu para Renan Calheiros, mediante depósito em sua conta de campanha. Em 29 de setembro de 2010, houve uma doação de exatos R$ 300 mil. Assim, em apenas 4 dias úteis, os R$ 300 mil saíram da Serveng e favoreceram diretamente Renan Calheiros, revelando o fechamento do ciclo do pagamento da vantagem indevida por intermédio de doação eleitoral travestida de propina”, afirma Janot.
“Não bastasse isso, há elementos de prova aptos a demonstrar que o esquema foi engendrado para que o destinatário final da vantagem indevida fosse Renan Calheiros, um dos principais expoentes do PMDB, que apoiava Paulo Roberto Costa (então diretor de Abastecimento da Petrobras)”, segue o procurador.
Segundo a denúncia, “a vantagem indevida foi solicitada por intermédio de Aníbal Gomes, em união de desígnios com Renan Calheiros”.
A empresa Serveng, de Paulo Twiaschor, pagou por duas vezes propina mediante doação ao Diretório Nacional do PMDB, destaca o procurador.
O Comitê Financeiro Estadual para senador da República, naquele ano, era presidido por Maria Inez Santos, filiada ao PMDB, partido pelo qual se candidatou a vereadora e a deputada federal. No site de Renan consta que Maria Inez já faleceu.
“Assim, desde o início não havia dúvida de que, pelos mecanismos de ocultação e dissimulação da origem, o dinheiro, por meio de seus aliados, chegaria a Renan Calheiros, perpetuando-o no poder.”
“A organização criminosa espelhada na estrutura de Estado, visava à manutenção de seus integrantes no Poder, fundamentalmente, mediante a obtenção de recursos para emprego em suas campanhas políticas, de formal oficial ou à margem da contabilidade”, destaca a denúncia contra Renan, Aníbal e o empresário da Serveng. “Para tanto, a prática mais usual consistia na indicação e manutenção de alto dirigentes de órgãos públicos e estatais, incluindo a Petrobras, para cobrar das empresas contratadas o pagamento de vantagens indevidas.”
E APOIS! – REFORMA PREVIDENCIÁRIA É FARSA: FORA TEMER!
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que depois de um bem sucedido golpe parlamentar contra a madama da gastança desenfreada, o legatário da façanha mereça tratamento diferenciado, mesmo não tendo êxito com o plano perfeito oferecido para recuperar a economia, que caminha a passos largos da recessão para a profunda depressão, como demonstram os indicadores oficias. É o caso do futuro-pretérito atual presidente da República, Michel Temer, o eloquente-mesoclítico-proselitista-falastrão, e sua perversa reforma da previdência, levada a cabo sob a alegação falsa de salvaguardar o direito de gerações futuras.
Primeiramente (além, é claro, do fora Temer!) é preciso desmitificar o discurso fabricado de déficite previdenciário, já que todos os estudos sérios sobre o tema, como os feitos pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), responsáveis pela contabilidade da arrecadação de tributos no Brasil, dão conta de que a Seguridade Social como um todo, e principalmente a Previdência Social, é, ao contrário do terrorismo vendido pelo governo, como sua reforma perversa, superavitária.
Tais estudos, dentre outros não menos relevantes, demonstram que se considerada a soma das receitas brutas da contribuição previdenciária de R$ 349 bilhões mais a receita total arrecadada com tributos como CSLL, CONFINS, PIS-PASEP, constitucionalmente destinados a financiar a Seguridade Social, que juntos somam R$ 310 bilhões, temos orçamento da ordem de R$ 686 bilhões para um gasto anual do Governo Federal com Saúde, Assistência e Previdência, a exemplo de 2014, de R$ 632 bilhões, o que deixa como saldo positivo a expressiva quantia de R$ 54 bilhões, lançando por terra a falácia de déficite previdenciário alardeado.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se as reformas estruturais que o país precisa são alicerçadas em mentiras propagadas por quem deveria inspirar confiança, então, a fim de tornar a máquina eficiente, seria oportuno defenestrar imediatamente do comando um presidente cujo desprezo condenável pelos bens da comunidade, reflete-se inegavelmente nas mentiras fabricadas para enganar o povo”. Os economistas e doutores em Gestão Pública e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que, pela conjuntura política, no que tange ao modo de administrar, para o setor público somente é pertinente considerar os mecanismos de contenção de despesas e a ganância pelo lucro.
E quanto ao seguimento da população diretamente atingido por essas medidas desarrazoadas e inoportunas, já que trabalhadores e seus familiares são frequentemente surpreendidos por reforma perversas, cujo único intento é retirar-lhes os parcos direitos assegurados pela Carta Maior e cotidianamente desrespeitados por uma súcia de sacripantas que se perpetuam no poder, entenderá, algum dia, que o prazo de validade de qualquer governo é até o exato momento em que este insinua a mínima intenção de ofender o menor direito de qualquer cidadão comum? E que, quando se fala em salvaguardar o direito à aposentadoria das gerações futuras, com reformas previdenciárias perversas como a do senhor Temer, quer-se, na verdade, pela envergadura grandiloquente das medidas improfícuas apresentadas, reafirmar o status Quo dos “Eles” e o profundo desprezo que nutrem pelo povo?
E é por essas e outras, que, no Brasil, eleger mandatário para cargo público significa conceder-lhe outorga para agir conforme os ditames da própria consciência suja, e não no interesse comum coletivo, já que no caso de gestão temerária e nociva ao erário afasta-se o personalismo para dá lugar a generosidade do contribuinte em financiar aventuras egoístas do gestor de plantão, enquanto este se refestela com a condescendência de leis pusilânimes, feitas para proteção dos “Eles”.
Então, como dizia certo pensador: “Fraldas e governantes devem ser constantemente trocados”. Por outro lado, dizia Weber que há duas maneiras de se fazer política: ou se vive para ela ou se vive dela. Porém, num caso ou noutro, nada se perde em perceber que o mais notável na democracia, além da fragilidade de qualquer mandato eletivo, é a facilidade com que o governante passa da crônica social para a crônica policial, e vice-versa. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
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