ELOGIO DA FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO
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ALBERTO GUERREIRO RAMOS: A DESTINAÇÃO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS NA MODERNIDADE PERIFÉRICA
A sociologia, nesse contexto, erige-se como instrumento de autodeterminação dos povos. Mais »
A CRISE DO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA E A QUESTÃO FULCRAL DAS FONTES CRIADORAS DE VALOR
Digamos de forma clara: a crise do capitalismo é a crise da produção... Mais »
Guerra no MEC pode fazer segunda baixa no primeiro escalão do governo Bolsonaro
Depois da demissão de Gustavo Bebianno da Secretaria-Geral da Presidência, outro ministro do governo Bolsonaro está na corda bamba e pode cair em breve. O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, está sendo alvo de pressões para deixar o posto.
Se cair, será a segunda baixa do novo governo em menos de três meses de existência.
Rodríguez foi indicado para o posto pelo guru do governo Bolsonaro, Olavo de Carvalho. O escritor, de direita, bancou sua nomeação e indicou vários assessores para ocupar cargos dentro do Ministério da Educação. Só que o ministro também nomeou para sua equipe militares, que entraram em confronto com o grupo de seguidores de Olavo de Carvalho, chamados de “olavetes”.
Para tentar acabar com a guerra interna, o presidente Jair Bolsonaro determinou que o ministro demitisse não só assessores ligados a Olavo de Carvalho mas também militares que estavam gerando insatisfação no escritor e guru do governo atual.
Foram seis exonerações no ministério e outras podem ser feitas, porque Olavo de Carvalho segue cobrando novas demissões.
Dentro do Palácio do Planalto, há um sentimento de insatisfação em relação ao desempenho de Ricardo Vélez Rodríguez, que até agora gerou muito mais polêmica e pouca ação efetiva na linha desejada pelo presidente.
Bolsonaro, inclusive, chegou a destacar recentemente que seu governo está fazendo uma “Lava Jato da Educação”, investigação em contratos que seriam suspeitos realizados em administrações anteriores.
Recife comemora 482 anos com festa no Alto Santa Terezinha
Quase cinco séculos de história formam a história do Recife. Trajetória de lutas, conquistas e personagens conhecidos e anônimos que tornam a capital pernambucana este mosaico de expressões. Hoje, o Recife completou seu 482º aniversário e a festa teve direito a corte de bolo, apresentações musicais e inauguração. O prefeito Geraldo Julio iniciou a celebração com a entrega da Upinha Alto do Pascoal, a 13ª aberta para a população pela atual gestão. A programação de aniversário iniciada no último sábado (9), com o show Capital do Brega, segue até o próximo domingo (17), com o espetáculo O Boi Voador, ambos no Bairro do Recife
Após a inauguração da Upinha o prefeito Geraldo Julio foi ao Compaz Governador Eduardo Campos, localizado a poucos metros da nova unidade de saúde e que também está comemorando aniversário de três anos de funcionamento hoje. Lá, uma grande festa com orquestra de frevo, passistas da Escola de Frevo do Recife, artistas circenses e apresentação especial da Família Salustiano recebia os recifenses em busca do tradicional corte do bolo de aniversário.
O prefeito Geraldo Julio comentou a mudança na qualidade do atendimento que a nova Upinha vai trazer para os moradores beneficiados. “São 16 mil pessoas que vão poder ser atendidas aqui, nessa 13º Upinha da cidade. Digo sempre que ela é a Unidade de Saúde da Família mais preparada do Brasil inteiro e é até referência para outras cidades que vem aqui copiar. Todos os profissionais que trabalham aqui reúnem plenas condições de fazer o seu trabalho e agora terão mais estrutura para fazer um atendimento melhor à população”, afirmou o prefeito. O equipamento irá receber moradores dos bairros do Alto Santa Terezinha, Linha do Tiro, Bomba do Hemetério e Água Fria.
A Upinha teve investimento de R$ 1,3 milhão e está localizada na Avenida Aníbal Benévolo, próxima ao Compaz Eduardo Campos. A unidade funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com quatro equipes de Saúde da Família e duas equipes de Saúde Bucal, além de profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), que conta com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social, farmacêutico, entre outros.
Completando 3 anos de vida, o Compaz Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha, serviu de palco para as festividades do aniversário e o “parabéns pra você” foi entoado por alunos das creches e escolas vizinhas.
O prefeito Geraldo Julio destacou ainda a programação especial montada pela Prefeitura do Recife para a semana de aniversário da cidade. “Essa semana toda tem eventos na cidade, começou com a Capital do Brega, no último sábado, entregamos a 13ª Upinha, fizemos o tradicional corte do bolo com as crianças das nossas escolas. A gente vai ter também amanhã a inauguração do terceiro laboratório de Ciência e Tecnologia. É uma semana de confraternização e entregas concretas para a cidade” contou o prefeito.
Projeto impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados
A proposta da deputada Alessandra Vieira (PSDB), publicada no Diário Oficial de hoje, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha, sejam proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco. O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”.
A lei visa prevenir a repetição dos crimes de violência e diminuir o sentimento de impunidade. “No Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar.
O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.
Áudios já revelam “seguro” de Bebianno
Em todas as falas de Gustavo Bebianno nos áudios vazados pelo site da revista Veja se percebe uma preocupação em ser didático, falar em “paz”, se eximir do caso do laranjal apontando a cadeia para a liberação de recursos – e jogando a responsabilidade para Luciano Bivar –, e apontar Carlos Bolsonaro como o conspirador contra o governo do pai. Em resumo, o ex-ministro fez um seguro, sobretudo depois do tuíte do filho o acusando de mentiroso, pronto para ser vazado depois.
Bebianno usou a arma que Carluxo sacou contra ele para fustigar o pai e o filho. Lembrando sempre que a fera ferida – em relação à qual nem o acordo da “saída honrosa” foi cumprido, já que o vídeo-desagravo nunca foi postado nas redes da família – foi advogado de Bolsonaro, coordenador da campanha e presidente do partido. E tem tudo anotado e guardado, como já fez questão de frisar.
Deputado apoia projeto de estruturação nacional da polícia civil
“Vou abraçar a causa”, disse o deputado Fernando Rodolfo (PR-PE) em audiência, hoje, a dirigentes sindicais da polícia civil ao assegurar seu apoio ao anteprojeto de lei que estabelece normas gerais para a polícia civil, incluindo critérios de avaliação para promoções na categoria. Participaram da audiência o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de Pernambuco, Aurélio Cisneiros, e dirigentes do Sinpol do Acre, do Espírito Santos e de Santa Catarina.
Os dirigentes argumentaram a Rodolfo que o anteprojeto da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, em fase final de discussão no Ministério da Justiça e Segurança Pública, tornará mais eficiente a polícia civil, que, atualmente, soluciona somente 8%, em média, dos casos que investiga, segundo Aurélio Cisneiros.
Entre outras medidas, o anteprojeto determina que as promoções na categoria só ocorrerão após três anos de exercício efetivo em cada uma das classes da carreira, que começa por oficial substituto e vai até delegado especial. Em 29 artigos, o anteprojeto elimina o concurso público específico para delegado, cargo que exigirá promoções internas por avaliação de desempenho, e estabelece nacionalmente os princípios, as diretrizes e as competências da polícia civil, sua organização e funcionamento.
Para Fernando Rodolfo, o projeto, se aprovado, tornará mais eficiente a polícia civil em todo o país, contribuindo, assim, para atenuar os graves problemas da segurança pública. ‘É inconcebível e inaceitável que haja delegacias, como ocorre em Pernambuco, funcionando em instalações precárias e que nem algemas têm”, declarou ele aos dirigentes sindicais da categoria.
Cirurgia de Bolsonaro será paga pelo cidadão
A conta pela cirurgia e pelos 17 dias em que o presidente Jair Bolsonaro esteve internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, será paga pela União. Será a primeira vez que o Hospital das Forças Armadas (HFA), que é mantido pelo governo federal, terá que despender recursos para custear o tratamento de um presidente em uma instituição externa.
Isso porque o Planalto possui contrato com o HFA, que tem sede em Brasília, para a prestação de assistência médico-hospitalar a integrantes da Presidência da República. O HFA informou à Folha que “não foi possível encontrar algum registro de que o HFA tenha sido demandado para atender alguma despesa desse gênero pela Presidência da República. Esta é a primeira vez”, afirma, em nota.
Bivar isenta Bebianno sobre candidatas ‘laranjas’: ‘Decisão de Pernambuco’
Presidente nacional do PSL, o deputado Luciano Bivar (PE) afirmou, em entrevista a VEJA, que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, não tem qualquer relação com as candidatas do partido em Pernambuco acusadas de serem “laranjas”.
“O Bebianno não sabia quem elas eram. Como presidente do PSL, ele tinha apenas que repassar aquilo que já estava combinado com o diretório de Pernambuco, que é quem definiu a chapa”, diz. À época da eleição, o advogado Antônio Rueda era o presidente do PSL no estado, hoje dirigido por Marcos Amaral. Ambos aliados próximos de Bivar, fundador e dirigente do partido desde 1998.
Segundo Bivar, o direcionamento de altos valores do Fundo Eleitoral da legenda para Pernambuco, sua base eleitoral, foi o cumprimento de um acordo entre ele e Bebianno. “Quando eu repassei a presidência do partido para ele, ficou combinado que os compromissos assumidos seriam cumpridos. Lá, eu já tinha me comprometido a ajudar diversos candidatos, não poderia deixá-los sem recursos, sem santinho para fazer campanha só porque o Bolsonaro se filiou”.
As notícias de que o ministro repassou dinheiro do Fundo Eleitoral repassou dinheiro para candidatas com resultados eleitorais pífios, um possível indicativo de uma candidatura fraudulenta, foi o centro de uma crise entre Bebianno, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o filho dele, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC).
Depois que o ministro concedeu uma entrevista dizendo que estava com boas relações com o presidente apesar do escândalo, Carlos afirmou, no Twitter, que Bebianno estava mentindo e divulgou um áudio com a suposta prova: uma gravação em que Bolsonaro diz que não pode falar com seu subordinado. A mensagem foi endossada pelo presidente na rede social.
‘Apostas erradas’
Durante a entrevista a VEJA, o deputado federal, eleito 2º vice-presidente da Câmara, diz considerar errado classificar essas candidatas como “laranjas” só porque o resultado das urnas ficou muito aquém do investimento do partido, como os casos de Maria de Lourdes Paixão, que recebeu 400.000 reais e obteve apenas 274 votos, ou de Érika Siqueira e Maria, que recebeu 250.000 reais para 1.315 votos.
“São apostas erradas. Como é que poderíamos saber que uma candidata não ia ter voto, se ela te disse que ia, que conhecia o padeiro da esquina, o cara da farmácia? Às vezes ela tem a ilusão de que vai ser eleita e você não tem como diferenciar o que é o sonho dela e o que é a verdade”, argumentou.
Pela lei brasileira, os partidos são obrigados a reservar 30% das vagas em suas chapas ao Legislativo para candidatas mulheres e, por tabela, destinar a mesma proporção de recursos do Fundo Eleitoral para estas postulantes. Para Bivar, que recentemente afirmou que “política não é muito da mulher”, esse é o grande problema, uma vez que os partidos seriam “obrigados” a lançar e investir em candidatas com poucas chances ou condições de vitória
“Eu incansavelmente procuro candidatas no Brasil inteiro para atender a lei. Só que não é todo dia que eu encontro uma Janaína Paschoal, uma Carla Zambelli ou uma Joice Hasselmann”, diz. Sobre o fato de Érika ser ex-assessora do partido, ele alega ter buscado referências. “Como precisávamos apostar, é melhor pegar alguém que você já conhece, com referências, do que pegar alguém que está passando na rua e lançar como candidata”
Ele cita uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que identificou casos semelhantes em outros partidos e estados, como Sônia Alves (DEM), que disputou uma vaga de deputada estadual pelo Acre e recebeu 280.000 reais para apenas seis votos nas eleições. “A lei cria essas distorções. Essa lei, quando ela faz o partido ter essas costas, obriga o partido a fazer apostas a cego”.
Questionado se os valores nos casos de Lourdes ou de Erika Siqueira não foram excessivos, ele diz que não. “O Paulinho da Força [dirigente do Solidariedade] me ligou se queixando dessa mesma situação. Ele disse que precisou gastar 13 milhões de reais e só sete candidatas tiveram mais de 1.000 votos. E tem mais: as candidatas não divulgavam apenas elas mesmas, elas ajudavam a divulgar nossos candidatos, o Bolsonaro, o 17 do PSL. Tudo que nós gastamos teve um lado positivo”, diz.
Gráfica
Questionado sobre a concentração de gastos das campanhas em uma gráfica que pertence a Luís Alfredo Vidal Nunes da Silva, filiado ao PSL, Bivar disse que a razão foi um preço mais barato feito pela empresa de Vidal em virtude de um volume alto de compra. “Fazer esse negócio com uma única empresa é melhor porque reduz o custo e facilita, que ele já fica com o layout do santinho, com o modelo, então é mais prático”, disse.
À Folha, Luís Vidal disse que seu negócio é “informal” e, por isso, ele não tinha como apresentar provas dos serviços prestados, mas garantiu ter realizado tudo o que foi declarado por Bivar e outros candidatos do PSL, em um gasto total de 1,2 milhão de reais. “Estávamos no diretório, distribuindo e adesivando carros o dia inteiro. Aí acabava, pedíamos mais e ele trazia o material”.
Empresa de filho
Durante sua campanha, Luciano Bivar gastou 250.000 reais em serviços da empresa Nox Entretenimento, de propriedade do seu filho, Cristiano. Além de Bivar, a empresa prestou serviço para apenas um outro candidato em Pernambuco: Mendonça Filho (DEM), que concorreu ao Senado, mas não se elegeu.
De acordo com o deputado, “Nox Entretenimentos” é a razão social de uma empresa de produções audiovisuais conhecida como Casona Estúdio, que nas eleições prestou serviços de “jingles, vídeos, decoração, projeto arquitetônico, som, palco, projetos, gerador e mobília” a ele e a todos os demais candidatos do PSL em Pernambuco. O número de telefone da empresa registrado junto à Receita Federal está instalado no escritório Rueda e Rueda.
“É um serviço que ninguém faria por menos de um milhão. Contratamos porque foi o melhor para o partido, porque meu filho disse que com 250.000 reais ele conseguiria fazer o trabalho”.
Eduardo Barão: A Ricardo Boechat.
“Porra, Careca! Por que você não foi de carro? Me perguntou se Campinas era longe. Eu falei só uma hora. Sei que queria voltar mais cedo pra curtir as meninas Catarina e a Valentina ou ficar com sua doce Veruska. Mas era pra voltar.
Porra, Careca! Por que você foi agora? Depois de se reinventar na rádio e se tornar o maior comunicador do País. Todo mundo acordava 7:30 pra te ouvir falar. Nem que fosse pra não concordar. Mas era por meio da sua voz que o povão, pobre ou rico, se sentia representado e com forças pra aguentar mais um dia.
Porra, Careca! Quem vai fazer a gente rir agora? Seja com suas histórias pessoais, com seus casos e causos, ou com uma sincronia única com o José Simão. Quem é que vai desrespeitar os horários da programação da rádio? Ou passar por cima de normas, apenas porque elas existem para serem quebradas.
Porra, Careca! Quem é agora que vai usar as palavras corretas, da forma perfeita? Todas concentradas como se um tufão fosse para cima de um político corrupto.
Porra, Careca! Quem vai brigar pelo povo? Com unhas, dentes, e todos os direitos e defeitos que sua fúria impunha contra a injustiça. Sem medo de processo ou ameaça. Afinal, a verdade estava ao seu lado e de ouvinte.
Porra, Careca! Quanta falta e quantas saudades você deixou. Mas saiba que não foi à toa o que fez. Sua memória será lembrada como a de um amigo, íntegro e incansável em busca de notícia.
E aqui embaixo, encima, de um lado ou consigo te ouvir falar: não fode, Barão! E toca esse barco aí…”
Isto Posto… É preciso mais do que simplesmente recrudescer a pena, ministro Moro!
O pacote anticrime anunciado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, embora possa ser elogiado quanto à inovação de tentar tipificar a famigerada prática criminosa de Caixa 2 nas campanhas eleitorais e implementar no Brasil a possibilidade de acordo na seara criminal, o denominado “Plea Bargain”, uma ampliação do nosso conhecido e desmoralizado método de Transação Penal, peca por insistir na visão equivocada de nossos legisladores de que recrudescer a pena inibirá a delinquência.
A lei 11.343/2006, destinada à repressão ao tráfico ilícito de drogas, quando o escopo deveria ser a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, com políticas públicas eficazes, conforme anunciado em sua exposição de motivos, transformou-se na maior tragédia para o sistema carcerário nacional, pois quase dobrou a população de presos, passando de cerca de 400 mil reclusos em 2006 para mais de 700 mil em dez anos de sua vigência.
Agora, mais uma vez o governo saca uma fórmula mágica que tende a alcançar os mesmos resultados pífios que a Lei Antidrogas nos logrou no combate à criminalidade, na inibição às práticas delituosas, já que também parte da tese que o recrudescimento da pena é eficaz para coibir o crime.
Pensando assim, o ministro Sérgio Moro apenas incorre na mesma estupidez de tomar a Segurança Pública como problema de polícia, e segue fechando os olhos para as medidas realmente eficientes como as políticas despenalizadoras com a efetivação das medidas restritivas de direito, o debate urgente sobre a necessidade de tornar atípicas condutas como furto simples, ofensas à honra, dentre outros crimes elencados no Código Penal, de fácil de tratamento pelo Direito Civil, o debate responsável sobre a descriminalização do aborto e do uso de maconha, ao invés de facilitar o uso de armas, que fatalmente aumentará o número de ocorrências de crimes violentos.
Isto posto, um projeto sério de Segurança Pública no Brasil precisa contemplar primeiramente uma audaciosa Política de Desencarceramento, com mutirões de julgamento dos inúmeros presos provisórios amotinados nas fétidas penitenciárias país a fora, com acompanhamento sério das penas alternativas, descriminalização de condutas irrelevantes para o Direito Penal e, principalmente, um empenho estatal sem precedentes para a diminuição da desigualdade social reinante, que faz da miséria escravizante a condenação de jovens, abandonados a própria sorte e à oportunidade que o tráfico de drogas e a delinquência em geral lhes apresentam como meio de sobrevivência.
Por: Adão Lima de Souza
