Tag Archives: Lula
Capa: Lula vai à Justiça contra revista Veja
O ex-presidente Lula foi à Justiça contra a revista Veja nesta terça-feira 3, após a publicação, no último fim de semana, de uma capa ofensiva que trazia o petista com roupa de presidiário. Em nota, a assessoria de imprensa do Instituto Lula definiu a capa como “uma montagem mentirosa, ofensiva e grotesca” do ex-presidente.
A nota destaca que Lula não é alvo de nenhuma ação penal em curso no País, ao contrário da própria revista, que “sofre inúmeros processos”. A ação por danos morais protocolada pelos advogados classifica de “sórdida mentira” a reportagem de capa da publicação, além de “evidente manipulação e falta de critério jornalístico” em seu conteúdo.
IPEA: Presidência tem maior número de comissionados
A Presidência da República é o órgão federal com o maior número de funcionários comissionados sem vínculo com o serviço público. A constatação é feita por uma nota técnica divulgada, hoje, pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada). Em dezembro de 2014 (mês de referência do estudo), a Presidência empregava 804 pessoas de fora do funcionalismo. Naquele mês, o governo tinha, segundo o documento, 23.230 cargos de DAS (Direção e Assessoramento Superior). Desse total, 6.638 (28%) não eram funcionários públicos de carreira.
O número de cargos DAS (sigla para Direção e Assessoramento Superior) e a forma como eles são distribuídos dentro da administração federal são alvos de críticas de partidos de oposição à presidente Dilma Rousseff (PT). Líderes da oposição afirmam que o número (hoje em 22,5 mil, segundo dados do Ministério do Planejamento) é muito alto e que eles seriam distribuídos sem critério técnico para acomodar “apadrinhados” da base política do governo. As gratificações pelos cargos variam de R$ 2.227,85 (DAS de nível 1) a R$ 13.974,20 (DAS de nível 6).
No início do mês, o governo anunciou que iria cortar pelo menos 3 mil cargos comissionados dentro da reforma administrativa comandada pela equipe econômica. Porém, o corte já foi adiado.
De acordo com o estudo, porém, a maioria dos nomeados para cargos comissionados na administração federal (entre 70% e 72%) é composta por servidores de carreira. Ainda segundo o documento, depois da Presidência da República, o órgão que mais tem cargos DAS ocupados por funcionários sem vínculo com o serviço público é o Ministério da Justiça, com 731. Em seguida vem o Ministério da Defesa, com 481. O ministério com o menor número de cargos DAS ocupados por pessoal de fora do serviço público é o das Relações Exteriores, com apenas 38.
O estudo do Ipea defende que é “irreal” considerar que a nomeação de todos os quase 23 mil cargos comissionados do governo federal se dê por conta de negociações políticas.
“As disputas políticas para influir na definição dos nomeados não se limitam aos dois níveis superiores [os cargos DAS variam dos níveis 1 ao 6], mas é irreal considerar que se estendam ao universo dos 23 mil cargos. O presidente da República – as lideranças políticas e partidárias – influem nos cargos mais importantes e não exercem influência sobre a imensa maioria das demais posições”, diz o estudo assinado pelo pesquisador Felix Garcia Lopez.
Segundo a nota, a principal razão para que o jogo político não seja responsável por todas as nomeações é a regulamentação do percentual de cargos que devem ser preenchidos por funcionários de carreira. De acordo com o decreto 5.497, de 2005, 75% dos cargos DAS de níveis 1,2 e 3 (os mais baixos e com salários menores), devem ser ocupados por servidores de carreira. Já os DAS 4 devem ser preenchidos com pelo menos 50% de funcionários estatutários. Essas restrições não se aplicam, porém, aos cargos DAS de níveis 5 e 6, os que têm os salários mais altos. “Na política de nomeações discricionárias, não há um vale-tudo”, diz o documento.
O documento afirma ainda que não há base “empírica” para afirmar que, entre 1999 e 2014, houve crescimento da “patronagem”, do “fisiologismo” e do “uso de cargos como moeda de troca no nível federal”, mas ressalta que uma parte relevante dos cargos comissionados “servem à necessidade de responder às injunções da política partidária”.
“Os arranjos do multipartidarismo e incentivos de nosso sistema eleitoral impõem forte pressão ao chefe do Executivo por criar estruturas paralelas de modo a contemplar grupos político partidários desalojados das estruturas de poder”, diz o estudo.
O documento afirma que o crescimento no número de cargos comissionados na administração federal “segue tendência similar ao crescimento do total de servidores ativos permanentes”. Um gráfico do documento mostra que, em 1999, havia 16.644 cargos comissionados, enquanto em 2014, esse número saltou para 23.256, um crescimento de 71%. O estudo, porém, não informa a quantidade de servidores ativos permanentes na administração federal entre 1999 e 2014 para que os dados pudessem ser comparados. A reportagem do UOL falou por telefone com a assessoria de imprensa do IPEA para esclarecer as dúvidas, mas até o fechamento desta matéria, as dúvidas não foram respondidas.
TCE lança novo Portal do Cidadão, o TOME CONTA
Numa época em que se fala tanto em transparência e controle social, o Tribunal de Contas de Pernambuco lança, amanhã, mais uma ferramenta que vai permitir ao cidadão acompanhar e fiscalizar o gasto do dinheiro público nos Municípios e órgão estaduais de Pernambuco. Trata-se do novo Portal do Cidadão do TCE, o TOME CONTA.
O Portal é um espaço inserido no site do Tribunal de Contas, que permite a qualquer pessoa, acesso rápido e fácil a informações sobre arrecadação, receita, despesa, obras, saúde, educação, folha de pagamento de pessoal, licitações e fornecedores de todos os órgãos públicos do Estado e dos 184 municípios de Pernambuco. Os dados podem ser consultados de uma forma atrativa, tanto pelo computador, quanto por tablets e smartphones, sem prejuízo na navegação.
É uma forma de possibilitar à população o acompanhamento da gestão pública e a fiscalização da correta aplicação de recursos, com ainda mais transparência.
Mudanças no site – o site do TCE também está de cara nova. A página foi totalmente reformulada. Ganhou um projeto gráfico dinâmico e moderno, com novas abas e áreas específicas para gestores, cidadãos e público interno e informações direcionadas aos interesses de cada um. Além de notícias, acesso às redes sociais (Facebook, Twitter e Youtube), consulta de processos, pautas e julgamentos, o usuário vai poder obter informações sobre todos os serviços oferecidos pelo TCE-PE.
O objetivo das mudanças foi promover uma maior interação entre TCE, gestores e sociedade, diminuindo as distâncias, à medida em que torna mais ágil e fácil o acesso aos conteúdos disponibilizados. ?
Dilma age para se reaproximar de Lula
A presidente Dilma Rousseff comandou nesta terça-feira (27) uma estratégia de reaproximação com seu padrinho, Luiz Inácio Lula da Silva, evitando que a crise política se agravasse ainda mais. Um dia depois de Lula ter culpado Dilma pela operação de busca e apreensão da Polícia Federal na empresa de seu filho caçula, Luís Cláudio, vários gestos foram feitos pelo Palácio do Planalto para impedir que a guerra interna no PT atingisse o ápice, contaminando o relacionamento já desgastado entre criador e criatura.
Dilma embarcou para São Paulo, no fim do dia, e participou da festa de 70 anos do ex-presidente, no Instituto Lula. Antes disso, bem cedo, ela telefonou para Lula, postou um vídeo no Facebook chamando-o de “parceiro de todas as horas”, disse ter orgulho de caminhar “lado a lado” dele e o cumprimentou pelo aniversário.
A ordem no Planalto é não jogar mais lenha na fogueira. No núcleo do governo, o argumento é que um divórcio dos dois, nesse momento, só interessa à oposição. Um ministro contou ao Estado que Dilma disse a Lula entender o seu desabafo de pai, mas garantiu não ter controle sobre as ações da Polícia Federal, que na segunda-feira vasculhou a empresa LFT Marketing Esportivo, de Luís Cláudio, ao investigar negociações de medidas provisórias.
Erros. Mais calmo, o ex-presidente negou ter responsabilizado Dilma pela operação policial, mas, nos bastidores, em conversa com amigos, ele tem reclamado da sucessora e apontado erros na condução da política e da economia. Queixa-se por não ser ouvido e diz que, se ela e o governo não mudarem, sua candidatura ao Planalto, em 2018, será inviável.
Na tentativa de mostrar que a relação com Lula não está abalada, Dilma cogita aparecer novamente ao seu lado amanhã, na reunião do Diretório Nacional do PT, em Brasília.
O problema é que, além de todos os atritos, Lula não perdoa o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O coro contra Cardozo, puxado pela corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), majoritária no PT, deve ser retomado na reunião de hoje da Executiva do partido e também amanhã, no encontro do diretório petista.
Dilma já avisou, no entanto, que Cardozo fica. A pedido da presidente, o titular da Casa Civil, Jaques Wagner, tenta desde a semana passada reconstruir pontes e marcar um encontro entre Lula e o ministro da Justiça. Sem sucesso.
A ação da PF no escritório do filho de Lula terá como efeito imediato a mudança de foco na reunião da cúpula do PT. A ideia era aproveitar o encontro para ampliar a pressão sobre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, além de discutir a campanha municipal de 2016. Uma ala do PT também quer que o partido condene publicamente o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspeito de esconder contas na Suíça com dinheiro da Petrobrás, mas isso não vai ocorrer. A defesa de Lula e do PT deve ofuscar outras polêmicas.
PT defende autonomia da PF só até certo ponto
No governo e no PT, como se sabe, todos defendem a autonomia da Polícia Federal e a independência da Procuradoria da República. Todas as correntes que coabitam o PT são ninhos de inconformismo com a corrupção. Mas tudo tem limite.
Em reunião do seu Diretório Nacional, amanhã, o PT divulgará um documento em que proclamará outra unanimidade partidária: Lula e seus familiares, por imaculados, não estão sujeitos a nenhum tipo de investigação.
Assim, o PT convive harmonicamente com a ideia de que é possível viver em dois países simultaneamente. No Brasil da boca pra fora, as boas intenções substituem os fatos. No Brasil real, os fatos desvirtuam as boas intenções.
Se Deus descer na reunião do Diretório do PT e ordenar ao partido que opte entre os Lula da Silva e o aparato investigativo do Estado, o petismo daria uma singela resposta: danem-se os delegados e os procuradores
Kim sai na lista da Time dos 30 adolescentes mais influentes no mundo
Kim Kataguiri, de 17 anos, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre, movimento anti-PT, saiu na lista da Time dos 30 adolescentes mais influentes no mundo em 2015.
Kataguiri liderou as mega manifestações que ocorreram no país em revolta ao Partido dos Trabalhadores e, em especial, à corrupção.
Filho de um metalúrgico aposentado, Kim, influenciado por ideias libertárias, acredita que o modelo de estado de bem estar social acaba por prejudicar os mais pobres.
Utilizando-se de vídeos satíricos no Youtube, o jovem militante político se tornou uma vozes mais influentes no país.
Lula, o PT e a industrialização do “pixuleco”
Diante da proliferação de denúncias nos últimos tempos contra o PT, Lula e outros líderes do partido, eles têm recorrido principalmente a dois argumentos para se defender.
O primeiro é que a corrupção no Brasil não foi criada por eles. O segundo é que as “doações” que teriam sido feitas ao PT e ao Instituto Lula com dinheiro do petrolão foram, na verdade, doações 100% legais. Os dois argumentos são, em essência, verdadeiros e servem para municiar a tropa de choque do partido e as milícias petistas nas redes sociais contra as acusações surgidas nas delações premiadas da Lava Jato. Mestres na arte de criar “narrativas” heterodoxas para se defender, a turma do PT sabe como ninguém encontrar uma saída quando está encurralada.
Como toda falácia, porém, tais argumentos mostram apenas um lado da realidade. Se a corrupção vem de longe, como eles dizem, pode-se afirmar, sem medo de errar, que nunca antes na história desse país ela se transformou num sistema tão bem organizado para favorecer a perpetuação de um partido político no poder e o enriquecimento ilícito de suas lideranças.
Na prática, o que Lula, os seus pupilos e o PT fizeram foi promover a “industrialização” da corrupção. Como a linha de montagem criada por Henry Ford no início do século XX, replicada mundo afora, o modelo engenhoso criado por eles para receber “pixulecos” de todos os tipos, praticamente sem deixar rastros, pode ser reproduzido em qualquer lugar. Deveriam até cobrar royalties pela “exportação” do sistema.
Para tentar evitar o uso do caixa 2 das empresas, que sempre foi o principal caminho do dinheiro ilícito no Brasil e no exterior, o PT e seus líderes deram um banho de legalidade na corrupção. As propinas pagas ao PT e a ONGs de seus dirigentes por contratos fechados com a Petrobras e outras empresas estatais passaram a ser contabilizadas “por dentro”, como se os repasses tivessem sido feitos por livre e espontânea vontade dos doadores.
Os valores das “comissões” cobradas pela quadrilha nos negócios com o setor público também se multiplicaram. Enquanto o deputado Eduardo Cunha é acusado de ter “mordido” alguns milhõezinhos de reais, a propina que teria sido desviada para o PT gira na casa dos bilhões, muitos bilhões, estabelecendo, com certeza, um novo recorde no ranking global do propinoduto.
Por ora, enquanto todas provas obtidas pela Lava Jato não vêm à tona, a “narrativa” petista ainda consegue se sustentar. Ao menos para os mais ingênuos ou para quem simplesmente não quer ver a realidade, seja por qual razão for.
O discurso de vitimização cultivado pelo PT e por suas lideranças para rebater as acusações de que são alvo pode até mobilizar seus militantes e os chamados “movimentos sociais”, que orbitam em torno do partido, como a CUT e o MST. Mas não é preciso ser muito esperto, nem cultivar o ódio ao PT, para se dar conta do que aconteceu. Felizmente, parece que um número cada vez maior de brasileiros não quer mais fazer parte da turma do me engana que eu gosto.
As novas regras eleitorais
As novas regras eleitorais na reforma sancionada ontem (29) pela presidente Dilma Rousseff já vai valer para o próximo pleito. Confiram, abaixo, as principais mudanças:
1 – O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições;
2 – Janela – fica permitida a mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente;
3 – Fixação de teto para gastos de campanha:
- a) Para presidente, governador e prefeito:
- Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral;
- Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral;
III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.
- b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.
4 – Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias;
5 – Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:
* Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais.
- 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:
- a) Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem;
- b) Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;
- 10% distribuídos igualitariamente.
6 – Votos Impresso (VETADO);
7 – Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de um ano para seis meses;
8 – Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;
Resumo do novo calendário eleitoral
– Convenções: de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.
– Registro – 15 de agosto do ano da eleição;
– Duração da Campanha eleitoral 45 dias;
– Propaganda Eleitoral: A partir de 15 de agosto do ano da eleição.
– Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato: 30 de junho do ano da eleição
– Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio: 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.
A CARTA DE FLORIANÓPOLIS: Juízes Federais e Procuradores criam Força Tarefa para ampliar Lava Jato
A Carta de Florianópolis é uma reação dos juízes federais a decisão do STF em fatiar as investigações sobre o envolvimento de empreiteiros, lobistas, operadores, políticos e até mesmo a banda suja da polícia nos crimes praticados no âmbito da operação Lava Jato. Nela os “modernos operadores do direito e da justiça”, que servem ao Estado e não a organização criminosa que se instalou na Petrobrás, Eletrobrás, Nuclebrás, BNDES, Fundos de Pensão e Ministérios, mandam um duríssimo recado aos ministros do STF que demonstram “simpatia” para com os criminosos envolvidos nesse gigantesco esquema de corrupção.
LEIAM A CARTA:
Os Juízes Federais presentes ao IV FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas contra a impunidade, sem prejuízo de qualquer garantia ou direito fundamental. Também defendem a necessidade de um Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.
Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo.
Apesar dos avanços legislativos recentes, há, ainda, outros aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil na órbita internacional. Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a reforma do sistema de recursos, a aprovação da PEC 15/11 do Senado e/ou Projeto de Lei do Senado 402/15, além da ação civil de extinção do domínio, bem como a criação de um órgão central para coordenar toda a administração e destinação dos bens apreendidos pela justiça criminal.
Os magistrados federais estão imbuídos do objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, evitar processos sem fim e diminuir a impunidade, a morosidade e a prescrição. O PLS 402/2015 aumenta a efetividade da Justiça e reforça a autoridade das decisões das cortes de apelação. Não retira poderes dos tribunais superiores, mas somente os poderes da inércia e da falta de justiça. Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido.
Carregando ...