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Encceja: prova que substitui o Enem para diploma do ensino médio e fundamental será em outubro
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou nesta segunda-feira (26) as novas regras do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), prova que vai substituir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como diploma do ensino médio.
REGRAS E DATAS DO ENCCEJA
Data da prova: 8 de outubro (manhã e tarde)
Inscrições: 7 a 18 de agosto.
Quem pode fazer: 15 anos – nível fundamental; 18 anos – nível médio.
Como será a prova: Redação + 30 itens de múltipla escolha por área, somando 120 questões.
Pontuação: recebe o diploma que tirar ao menos 50% em cada área, inclusive na redação.
O que vai cair na prova: O Inep diz que a prova terá as mesmas referências do Enem. O edital com detalhes será publicado em 24 de julho.
A prova, que não era aplicada desde 2014, também valerá para a certificação do ensino fundamental. A estimativa é de 222.180 participantes no ensino fundamental e de 815.731 candidatos de nível médio. Serão 564 municípios participantes, em contraste com as 1,7 mil cidades onde o Enem aconteceu em 2016.
Custo do exame
O governo diz que as inscrições serão gratuitas e não divulgou uma estimativa de gastos, apesar de indicar que, em média, deve gastar R$ 40 por estudante. No Enem 2016, o custo por aluno foi de R$ 92. Apesar da economia, o governo aponta que a prinicpal motivo da mudança é pedagógico.
“O principal motivo de mudança é que o Enem, na sua estrutura original, não é um exame para certificação de ensino médio. O Encceja é muito mais preparado para essa certificação. Outro fator para mudança são as taxas de aprovação: menos de 10% dos alunos conseguiam a certificação, o que nos obrigou a retomar o Encceja”, afirmou a presidente do Inep, Maria Inês Fini.
O Inep vai aplicar e corrigir as provas do Encceja. Os diplomas serão distribuídos pelas secretarias estaduais de educação ou pela instituição aplicadora da prova.
Provas no exterior
O Inep também prevê aplicação de provas para pessoas privadas de liberdade, em 564 municípios brasileiros. Além disso, candidatos que moram no exterior também terão a oportunidade de fazer a prova, que será aplicada em 10 de setembro em 10 países diferentes.
“O Encceja tem a oportunidade de ser retomado para que possa cumprir sua função original, que é fazer a avaliação e a certificação do nível de ensino”, afirmou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Ivana de Siqueira.
“Ao abrir novos pólos de aplicação, temos a segurança de que há demanda e há professores disponíveis. É o embrião de nossa política de educação continuada no exterior”, afirmou a diretora do Departamento Consular e das Comunidades Brasileiras no Exterior (DCB) e ministra, Maria Luiza Lopes.
Lula citado 68 vezes na sentença que condenou Palocci
Mesmo não sendo réu na ação penal que condenou Antonio Palocci a doze anos, dois meses e vinte dias de reclusão, o nome do ex-presidente Lula é citado 68 vezes na sentença do ex-ministro, seja em trechos destacados pelo juiz Sergio Moro ou nas transcrições dos depoimentos que foram usados como provas para estipular as penas de cada réu. O ex-presidente da República deverá conhecer nos próximos dias sua primeira sentença na Lava Jato, no caso da compra do tríplex no Guarujá.
Em um dos trechos da sentença, o juiz Moro, ao analisar o conteúdo de e-mails, cuida de identificar o personagem “italiano”, que tinha influência junto ao presidente Lula. “Percebe-se ainda que ‘Italiano’ é a pessoa com acesso ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que é também o caso de Antônio Palocci Filho”, escreve o juiz. “Chama ainda a atenção a referência de que, apesar do veto, seriam cogitadas alternativas junto ao então Presidente, “tributárias e ou com a Petrobrás”, para compensar o Grupo Odebrecht, prova da intenção de solicitação de contrapartida ilegal em favor dele por parte do Governo Federal”, diz o texto.
O juiz Moro faz nova referência a Lula ao transcrever depoimento do executivo Pedro Novis, da Odebrecht. “(Novis) admitiu que tratou com Antônio Palocci Filho de doações de recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 e 2006”. Ainda citando Novis, o juiz destaca trecho do depoimento no qual o executivo identifica outro personagem ligado a Lula: “Em indagação da Defesa de Antônio Palocci Filho acerca da mensagem eletrônica do item 317, na qual figura como destinatário, (Novis) esclareceu que ‘Seminarista’ era o codinome de Gilberto Carvalho, então chefe de gabinete do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que ‘Ital’ era Antônio Palocci Filho”.
Em seguida, a sentença faz menção ao codinome do presidente Lula nas planilhas de distribuição de propina da Odebrecht: “A planilha retrataria uma conta-corrente informal entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores, especificamente ‘Italiano‘ que seria Antônio Palocci Filho, ‘Pós Itália’ que seria Guido Mantega e ‘Amigo‘ que seria o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
O juiz Moro também transcreve trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht, nos quais o executivo confirma ser Lula o “Amigo” citado nas planilhas: “Marcelo Bahia Odebrecht admitiu que a planilha ‘Posição Programa Especial Italiano foi elaborada ao seu pedido e que retratava ‘o programa que eu tinha com o Palocci’. Todos os pagamentos ali retratados, salvo os lançados a título de ‘Pós-Itália’ teriam sido solicitados ou autorizados por Antônio Palocci Filho. ‘Pós Itália’ seria uma referência a Guido Mantega e ‘Amigo’ ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu Moro.
Na sentença, o juiz destrincha os valores disponibilizados na conta-corrente geral mantida entre o Grupo Odebrecht e agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, com base nos depoimentos dos executivos da construtora. O juiz cita vários valores, como o dinheiro aplicado em eleições no Brasil e no exterior e 12 milhões de reais destinados à aquisição de um prédio para o Instituto Lula, edifício que depois foi recusado pelo ex-presidente.
Lula também aparece no capítulo da sentença destinado a explicar a atuação da marqueteira Mônica Moura, esposa de João Santana. Confrontada com a planilha Italiano, da Odebrecht, diz a sentença, Mônica “confirmou o recebimento de dezoito milhões de reais em 2008 do Grupo Odebrecht, de cinco milhões e trezentos mil reais em 2008 para campanha em El Salvador, com os valores pagos pelo Grupo Odebrecht por solicitação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e, mais relevante para o presente feito, que receberam em 2011 pagamentos no exterior pelo Grupo Odebrecht para quitar dívida relativa à campanha presidencial de 2010”.
O nome do ex-presidente é mencionado ainda no trecho da sentença dedicado ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Primeiro, a informação de que o então tesoureiro João Vaccari Neto começou a atividade de arrecadação de dinheiro para o PT em 2007, por indicação do então presidente Lula. O juiz lembra ainda que Duque disse que os valores destinados ao PT iriam para José Dirceu e para o ex-presidente Lula, sendo uma parcela administrada por Palocci. Na sentença, o juiz destaca três encontros que Duque diz ter tido com o ex-presidente Lula após sua saída da Petrobras, em 2012, encontros esses que Lula nega.
Janot apresenta ao STF denúncia contra Temer
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), há pouco, uma denúncia contra o presidente Michel Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva.
Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar (entenda mais abaixo).
O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.
A acusação preparada por Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.
Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para ser favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.
Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada numa conversa gravada, em março, na qual o presidente indica o ex-deputado como pessoa de sua “mais estrita confiança” para um dos donos da JBS, Joesley Batista, tratar problemas enfrentados pela empresa no governo.
Em sua defesa, Temer diz que “simplesmente ouviu” reclamações do empresário, sem conceder benesses do governo para ajudá-lo. O presidente tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que não renunciará ao mandato.
Como o alvo é o presidente da República, a Câmara tem que autorizar, por votos de dois terços dos deputados (342), a análise da denúncia pelos ministros do Supremo. Se a Câmara não autorizar, o STF fica impedido de agir e o caso fica parado. A Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência.
Caso a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia, no STF, os 11 ministros decidirão se abrem ou não processo contra Temer. Se aceitarem, ele viraria réu e fica afastado do mandato por até 180 dias. Se após esse período, a Corte não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência. Ao final do processo, Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.
“Temer praticou time de corrupção”, diz Janot
Em despacho encaminhado com o objetivo de reforçar a necessidade de prisão do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já adiantou uma constatação que deverá constar da denúncia que deve apresentar até amanhã, contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e Loures – o ex-assessor especial da Presidência que está preso dentro da mesma investigação. Janot diz que, sem dúvida, Temer praticou o crime de corrupção.
“Rodrigo Loures representa os interesses de Michel em todas as ocasiões em que esteve com representantes do Grupo J&F. Através dele, Temer operacionaliza o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores com a coisa pública. Note-se que, em vários momentos dos diálogos travados com Rodrigo Loures, este deixa claro sua relação com Michel Temer, a quem submete as demandas que lhes são feitas por Joesley Batista e Ricardo Saud, não havendo ressaibo de dúvida da autoria de Temer no crime de corrupção”, afirmou Janot.
Outra conclusão de Janot é que “revelase hialina cristalina a atuação conjunta dos investigados Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer”.
“Conforme se depreende do contexto fáticoprobatório, os diversos episódios narrados alhures apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu no dia 7 de março de 2017 e culminou na entrega de R$ 500 mil efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril de 2017”, afirmou Janot.
O procurador ressalta que o encontro no Jaburu foi agendado por Loures e que o fato de ser no fim da noite era para “não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”.
“As circunstâncias deste encontro, em horário noturno e sem qualquer registro na agenda oficial do presidente da República, revelam o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados”.
Janot destrincha vários pontos de ligação entre Temer e Loures de acordo com documentos e com conversas obtidas nas investigações. Lembra que Loures foi chefe de gabinete de Temer na vice-presidência da República em 2011; que Temer gravou em 2014 um vídeo para campanha de Loures à Câmara dos Deputados que em janeiro de 2015 Loures tornou-se chefe da assessoria parlamentar de Temer na vice-presidência, e em abril do mesmo ano foi nomeado como chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. “Todos esses fatos ilustram proximidade e relação de confiança entre os dois denunciados”, disse Janot.
Janot também destacou que Ricardo Conrado Mesquita, da Rodrimar, afirmou em depoimento à Polícia Federal que “foi orientado a procurar Rodrigo da Rocha Loures, uma vez que ele realizava a interlocução entre a vice-presidência da República e representantes do setor privado”. Segundo o procurador-geral, essa seria “mais uma evidência de que Rocha Loures atuava como interlocutor de Michel Temer”.
Um outro ponto que Janot sustenta é que não faz sentido a alegação de que as menções a Michel Temer nas conversas entre Joesley e Loures eram “venda de fumaça”, que é quando alguém propagandeia influência inexistente em relação a agente público.
Janguiê é alvo de ação de improbidade administrativa
O empresário José Janguiê Bezerra Diniz é alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE). De acordo com a ação, o empresário teria exercido atividade comercial na época que ainda era procurador regional do Trabalho, o que não é permitido pela legislação. Janguiê nega as acusações.
Segundo o MPF-PE, o acúmulo de funções ocorreu durante 11 anos, “prejudicando a frequência ao local de trabalho e gerando evidente conflito de interesses”. O empresário é sócio majoritário do Grupo Ser Educacional, do Centro Universitário Maurício de Nassau.
A ação aponta que o empresário aparecia como consultor do grupo, mas o administrava e o representava perante a sociedade e órgãos como o Ministério da Educação, participando de todas as deliberações.
O MPF-PE solicita à Justiça Federal a suspensão dos direitos políticos do empresário por um período de três a cinco anos, além de uma multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Resposta
Por meio de nota, a assessoria de comunicação do Grupo Ser Educacional afirmou que Janguiê Diniz está surpreso sobre a existência dessa ação movida pelo MPF-PE, pois ele não foi notificado. “Durante os 20 anos em que atuou como Procurador Regional do Trabalho cumpriu as suas funções com esmero e dedicação e que, por liberalidade, pediu exoneração à Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho, em 21.08.2013”, traz o texto.
A nota também destaca que, durante essas duas décadas ininterruptas de trabalho na Procuradoria, Janguiê “sempre trabalhou com eficiência, jamais faltando qualquer sessão de julgamento e sempre mantendo os processos do seu gabinete em dia”.
O texto finaliza ressaltando que o empresário “jamais cometeu qualquer ato ilegal, seja na qualidade de Procurador do Trabalho, seja em qualquer outra função pública ou privada que justifique ‘perda dos direitos políticos e multa’ ou qualquer outra espécie de pena, o que será vastamente esclarecido quando lhe for oportunizado tomar ciência da referida ação e, com isto, promover a sua defesa nos autos”.
Basta de hipocrisia, desejam mesmo é defender os amigos poderosos com os quais se refestelam as regalias do poder’, diz Rodrigo Janot a críticos da Operação Lava Jato
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot às críticas de Gilmar Mendes de que a Operação Lava Jato e o Ministério Público tentam instalar um “Estado policial” no país.
Na abertura de um seminário no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na segunda dia 19/06/2017, em Brasília, Janot fez um discurso no qual atacou a “hipocrisia” dos críticos.
“Basta de hipocrisia. Não há mais espaço para a apatia. Ou caminhamos juntos contra essa vilania que abastarda a política ou estaremos condenados a uma eterna cidadania de segunda classe, servil e impotente contra aqueles que deveriam nos representar com lealdade”, disse.
No discurso, sem citar nomes, o chefe do MP disse que há dois tipos de pessoa que criticam o Ministério Público pelo trabalho que tem feito contra a corrupção.
Os primeiros nunca viveram em uma ditadura. Eu vivi. Não conhecem por experiência própria o que representa uma vida sem liberdade. Militam, portanto, na ignorância. Para esses, o esclarecimento dos fatos é mais que suficiente, disse.
“Mas há também aqueles que operam no engodo, os que não têm compromisso verdadeiro com o país. A real preocupação dessas pessoas é com a casta privilegiada da qual fazem parte. Empunham estrepitosamente a bandeira do Estado de direito – que vergonha – mas desejam mesmo é defender os amigos poderosos com os quais se refestelam as regalias do poder”, declarou.
Segundo o procurador-geral, “para essas figuras não há esclarecimento suficiente, porque a luz os ofusca. Fogem da verdade com o pavor dos que vivem no embuste. Escondem-se nas cavernas sombrias dos seus mesquinhos interesses”.
Janot disse que a sociedade está “exausta” e que os brasileiros “serão fortes para repudiá-los mesmo por detrás das fantasias cuidadosamente urdidas para enganá-los”.
Comandante do Exército diz que uso de militares na segurança pública é ‘perigoso’
Convidado para uma audiência pública em uma comissão do Senado, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, afirmou nesta quinta-feira (22) que o uso de militares em atividades de segurança pública é “desgastante, perigoso e inócuo”. O oficial defendeu que o uso deste modelo, por meio de decretos presidenciais, seja repensado.
Villas Bôas participou na manhã desta quinta de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado. Ele foi convidado para falar sobre questões ligadas à soberania nacional e aos projetos estratégicos do Exército.
Ao iniciar sua fala, um dos pontos que o general abordou foi a utilização dos decretos presidenciais de garantia da lei e da ordem para autorizar o emprego de militares em atividades de segurança pública. Ele ressaltou que, internamente, esse recurso “causou agora recentemente alguma celeuma”.
“Nós não gostamos desse tipo de emprego. Não gostamos”, disse o general aos senadores.
O artigo 142 da Constituição – que trata das Forças Armadas – prevê o uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Segundo o Ministério da Defesa, de 2010 a 2017, foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem. Entre essas ações estava a segurança de grandes eventos, como a Copa do Mundo, a Copa das Confederações e a Olimpíada.
Os militares também foram às ruas nos últimos anos para conter ondas de violência pública. Entre os locais que as Forças Armadas atuaram está a ocupação da Favela da Maré, no Rio de Janeiro.
“Eu, periodicamente, ia até lá [Favela da Maré] e acompanhava nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E um dia me dei conta, nossos soldados, atentos, preocupados, são vielas, armados, e passando crianças, senhoras, pensei, estamos aqui apontando arma para a população brasileira, nós estamos numa sociedade doente”, relatou o comandate do Exército.
“Lá [na favela da Maré] ficamos 14 meses. No dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Temos que realmente repensar esse modelo de emprego, porque ele é desgastante, perigoso e inócuo”, complementou Villas Bôas.
Protesto em Brasília
No final do mês passado, gerou polêmica no país o uso das Forças Armadas para atuar na segurança de prédios públicos federais após uma manifestação de centrais sindicais, na área central de Brasília, terminar em atos de vandalismo.
Em meio ao protesto na Esplanada dos Ministérios, grupos com rostos cobertos – armados com paus, pedras – atearam foro em alguns prédios. Lixeiras, placas de trânsito também foram arrancadas pelo caminho.
A polícia usou gás lacrimogênio, gás de pimenta e tiros de borracha para conter os vândalos, mas não conseguiu disperçar os manifestantes que tentavam depredar os ministérios.
No momento em que os atos de vandalismo pareciam ter fugido do controle, o presidente Michel Temer assinou um decreto da Garantia da Lei e da Ordem autorizando o uso de tropas federais para proteger o Palácio do Planalto e as sedes dos ministérios.
Com isso, centenas de militares desembarcaram armados na Esplanada do Ministérios e ocuparam a fachada dos principais prédios públicos.
A medida gerou polêmica, especialmente, no Congresso Nacional. Assim que foi anunciado o envio dos militares para a área central de Brasília, deputados da oposição questionaram duramente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em razão de o governo ter atribuído a ele o pedido para que as tropas federais fossem usadas nas ruas da capital federal.
Na ocasião, Maia desmentiu o Palácio do Planalto, explicando que havia pedido a Temer apenas o emprego da Força Nacional, e não das Forças Armadas.
No dia seguinte, diante da repercussão negativa do uso dos militares, Temer revogou o decreto que havia autorizado a ida das Forças Armadas para a Esplanada dos Ministérios.
Maioria do STF confirma validade das delações da JBS
Com o voto do ministro Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de 6 votos a zero em favor da validade dos acordos de delação premiada da empresa JBS, homologados em maio pelo ministro Edson Fachin, bem como da manutenção dele como relator do caso. Restam os votos de cinco ministros.
O plenário, em sua maioria, entendeu que a validade legal de qualquer acordo de delação premiada não pode ser revista, uma vez que tal legalidade for atestada pelo ministro relator, no caso, Edson Fachin.
Durante uma sessão tensa de debates, ficou entendido também que a competência para homologar os acordos cabe somente ao relator do caso, e não ao colegiado do STF, seja plenário ou uma das turmas.
No momento da homologação, os ministros concordaram que não cabe ao relator julgar se os termos do acordo de delação são justos ou não, mas somente analisar se as cláusulas estão de acordo com a lei e se o delator deu as declarações de forma voluntária, sem ser coagido.
Fica a cargo do colegiado, plenário ou turma, analisar, posteriormente, a eficácia dos termos do acordo, ou seja, julgar se foram obtidos os resultados prometidos pelo delator, podendo-se assim, no momento da análise de mérito do caso, rever seus benefícios se as promessas não forem cumpridas.
Votaram nesse sentido o relator, Edson Fachin, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Restam os votos de Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.
“A partir do momento em que o Estado homologue a colaboração premiada, atestando a sua validade, ela só poderá ser descumprida se o colaborador não honrar aquilo que se obrigou a fazer. Porque, do contrário, nós desmoralizaríamos o instituto da colaboração premiada e daríamos chancela para que o Estado pudesse se comportar de uma forma desleal, beneficiando-se das informações e não cumprido sua parte do ajustado”, disse Barroso.
O julgamento foi motivado por questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS feitos pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
A defesa de Azambuja contestou a remessa do processo a Fachin, alegando que os fatos narrados pelos delatores não têm relação com os crimes investigados na Lava Jato, e também a extensão dos benefícios concedidos aos delatores.
No acordo com os executivos da JBS, o Ministério Público Federal (MPF) se comprometeu a não apresentar denúncia contra os delatores, em troca de informações que efetivamente incriminem políticos envolvidos em casos de corrupção.
“Duvido piamente que o Ministério Público tenha feito um bom negócio penal”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, indicando que, ao votar, se posicionará de maneira diversa da maioria.
Programa de TV do PSB pede renúncia de Temer
Em programa partidário que vai ao ar na noite de hoje, o PSB diz que a sigla “tem lado” e pede a renúncia do presidente Michel Temer. Embora a cúpula da legenda tenha rompido com o governo, o Ministério de Minas e Energia ainda segue nas mãos do deputado licenciado Fernando Coelho Filho (PE), um dos líderes da ala governista do partido.
Nos 10 minutos de propaganda, o PSB prega a realização de eleições diretas para presidente da República “para impedir que interferências do poder econômico continuem valendo mais que a vontade da população”. “Defendemos a renúncia do presidente Michel Temer, que perdeu as condições éticas para liderar o País”, diz a apresentadora.
O partido optou por homenagear seu ex-presidente de honra, o escritor Ariano Suassuna, mostrar representantes da juventude e as líderes mulheres do partido, como as senadoras Lúcia Vânia (GO) e Lídice da Mata (BA). Coube à parlamentar baiana reiterar que a sigla fechou questão contra a aprovação das reformas previdenciária e trabalhista. Lídice afirma que, no que depender do PSB, as propostas do governo não serão aprovadas pelo Congresso Nacional. “As reformas trabalhista e previdenciária do governo Temer tiram direitos históricos dos trabalhadores e pioram ainda mais as condições de vida e trabalho da mulher”, declara.
O PSB vive um impasse interno. Embora a direção da legenda tenha aprovado o voto contrário às reformas, metade da bancada na Câmara vem se posicionando a favor das matérias de interesse do governo. Nesta semana, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defendeu o encaminhamento contrário a uma orientação do governo no plenário, mas, num debate acalorado, teve de ouvir do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que o partido faz oposição ao governo, porém continua no Ministério de Minas e Energia.
Temer aciona Justiça contra Joesley Batista
A defesa do presidente Michel Temer protocolou na Justiça, hoje, uma queixa crime por calúnia contra o dono do grupo J&S e delator da Lava Jato, Joesley Batista. A ação será analisada pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Justiça do Distrito Federal.
A ação foi apresentada após a acusação do empresário, em entrevista à revista Época, de que Temer chefia “a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil”.
Na reportagem, o empresário também afirma que o presidente não fazia “cerimônia” ao pedir dinheiro para o PMDB. Ele descreve uma relação de intimidade com o presidente.
Joesley foi responsável pela gravação secreta de uma reunião com o presidente que deflagrou a atual crise política, a pior desde que Temer assumiu a presidência. Num dos trechos do áudio, segundo procuradores da República, Joesley fala que segue pagando propina todo mês a Eduardo Cunha, obtendo a anuência de Temer.
A delação de Joesley motivou um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga Temer no âmbito da Lava Jato. A suspeita é de que o presidente teria cometido os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
Com os desdobramentos do caso, Temer aguarda o provável oferecimento de uma denúncia contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A denúncia tem que ser aceita por 342 dos 523 deputados da Câmara para que o Supremo Tribunal Federal fique autorizado a investigar Michel Temer.
A expectativa é de que esta denúncia seja oferecida ainda nesta semana, quando o presidente estará em viagem oficial à Rússia e à Noruega. O embarque estava marcado para a manhã desta segunda. Mas, foi adiado em cima da hora para o início da tarde, mesmo sem a inclusão de novos compromissos na agenda do presidente.
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