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Isto Posto… À suposta indústria da multa, Bolsonaro prefere a indústria da morte!
O presidente Bolsonaro fez uma indisfarçável escolha pela indústria da morte para combater o que seu governo denomina de indústria da multa nas áreas de trânsito, meio ambiente e segurança pública.
No trânsito, embora figure o Brasil entre os países com o maior número de ocorrências fatais, fazendo parte de um seleto grupo de recordistas em mortes no trânsito que tem Índia, China, Rússia, Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito, o governo optou por medidas com forte potencial para ampliar a média nacional de 37 mil vidas perdidas em acidentes por ano.
Observe-se que o número citado é superior à população de muitas cidades brasileiras. O que faz com que mais de 60% dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam ocupados por vítimas de acidente de trânsito, resultando, segundo o Observatório de Segurança Viária, em custos anuais de R$ 52 bilhões com essas ocorrências no trânsito.
Entretanto, para o governo Bolsonaro, cujas medidas seguem na contramão do que recomenda a literatura especializada e o exemplo de países desenvolvidos, e cuja justificativa para todo tipo de barbaridade proposta pelo próprio presidente e seus ministros tomam por fundamento sempre a afirmativa desarrazoada de que os institutos de pesquisas, hoje sob seu comando, estão errados porque são ideológicos, porque, dizem eles, o mais importante no trânsito é o prazer do cidadão dirigir, ainda que a custa de estímulo à imprudência, maior tolerância com o motorista infrator, relaxamento de normas e o fim das sanções.
Assim temos, a quase impossibilidade do motorista ter suspensa ou perder a CNH, já que agora precisará somar 40 pontos e não mais 20; a velocidade sem limites ocasionada pela retirada dos radares das rodovias e pela ampliação dos pontos na carteira; crianças podendo ser transportadas sem a devida segurança, pois a cadeirinha deixa de ser obrigatória se não tiver sanção a quem não a usa; e, por fim, o aceno à liberação do consumo de drogas pela ausência da obrigatoriedade do exame toxicológico, deixando o profissional das estradas que deseja voltar ileso para o seio de sua família sujeito à ação irresponsável de motoristas suicidas e das idéias estapafúrdias de um presidente esquizofrênico.
No tocante ao meio ambiente, o antiministro Ricardo Salles, a título de contribuir para o combate incansável da suposta indústria de multas, pôs em prática um desmonte no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e no ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), desmerecendo pesquisas sérias a fim de promover a liberação recorde de 197 novos agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
Sendo que desses venenos, 26% são proibidos na União Europeia, em razão dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, além de alguns usarem como base o glifosato, substância classificada pela OMS como potencialmente cancerígena e que é alvo de milhares de ações judiciais no Estados Unidos. Onde estudos recentes comprovaram a relação entre o glifosato e o linfoma Não-Hodgkin, um tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático.
Por fim, na área conduzida pelo superministro Sérgio Moro, cuja esperança era que fosse uma voz racional nesse governo destrambelhado, fez-se imperar mais uma vez a noção errática de que segurança pública é problema de polícia. E, mais uma vez se desrespeitando dados apresentados em extensa pesquisa feita pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), na qual os números demonstram que a flexibilização da posse e porte de armas contribuem para o aumento da violência, o desgoverno de Jair Bolsonaro obtivera endoso do senhor superministro para editar decretos que caminha na contramão dos fatos e do interesse popular , já que pesquisa recente aponta que 73% dos brasileiros rejeitam as medidas propostas para facilitar o acesso a armas no país.
Somado a isso, tem-se o projeto anticrime do senhor superministro Moro, cujas premissas são equivocadas, pois se sustenta na visão ideológica de que recrudescer a persecução criminal, encarcerando mais e mais cedo fará diminuir o crime pela chamada prevenção geral.
Isto posto, considerando as medidas desastrosas para o trânsito, a liberação de venenos cancerígenas nos alimentos e a permissão a civis e militares para matar, temos que o pretexto de combater a indústria da multa se tornará no mais fundamental alicerce para o fortalecimento da indústria da morte.
“Pátria Amada salve, salve-se quem puder!”
Por: Adão Lima de Souza.
Paulo: “Violência não se combate com armas”
Pernambuco deu um passo importante para o fortalecimento e humanização das políticas de combate e prevenção à violência. Hoje, o governador Paulo Câmara sancionou a Lei Ordinária nº 130/2019, de Prevenção Social ao Crime e à Violência, a primeira política pública do Brasil em nível estadual nessa vertente, que visa propor e articular novos programas e estratégias para esse importante setor da sociedade. Entre as ações da nova legislação está a oferta de 30 mil vagas para cursos profissionalizantes e preparatórios, através do Programa Juventude Presente, e a instituição do Observatório de Prevenção à Violência. O Programa Pernambuco pela Prevenção – criado a partir dessa lei – é resultado desse novo olhar que o governador procurou fortalecer no Estado quando criou uma secretaria para cuidar especificamente das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
“O Brasil está passando por uma agenda que não concordamos, e eu preciso reafirmar isso: eu sou contra o aumento de circulação de armas, isso só vai aumentar a violência. E violência não se combate com mais armas. Violência se combate com prevenção e oportunidades. Essa é a agenda de Pernambuco”, defendeu Paulo Câmara, destacando o compromisso do Estado em ofertar novos caminhos de desenvolvimento para as futuras gerações. “Olhar a prevenção dessa forma é garantir a presença do Estado nessas áreas vulneráveis. É mostrar para essas pessoas, principalmente para a juventude, que há caminhos e saídas. E essa lei sistematiza isso”, frisou.
O chefe do Executivo reforçou ainda a importância da integração entre instituições dos poderes público e privado na disseminação dessas práticas. “Vamos ocupar cada vez mais Pernambuco. Em todas as áreas vulneráveis vamos ter gente buscando dar condições, buscando mostrar o caminho da educação e da qualificação. Essas 30 mil vagas vão ajudar muita gente a ter um horizonte. Esse é o nosso objetivo quando instituímos uma lei como essa, que é pioneira”, cravou.
O Observatório de Prevenção à Violência será composto por pesquisadores, representantes da universidade e outros estudiosos, visando a enriquecer o debate e aprimorar a prevenção social ao crime. Os territórios prioritários de atuação receberão 60 ações de acesso à cidadania e direitos, em modelo de mutirão, incluindo ações de emissão de documentos, atendimento em saúde, informações sobre cursos de qualificação, direitos do consumidor, apresentações culturais, entre outros. As ações terão atuação em 54 territórios prioritários, localizados em 13 municípios da Região Metropolitana e Interior do Estado, com a implantação de 12 Núcleos de Prevenção Social base territorial, oferecendo um leque de opções de cultura, lazer e esportes, incentivando a cultura de paz entre os jovens.
O secretário estadual de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, Cloves Benevides, explicou que a partir de hoje as oito estações do Governo Presente no Estado já começam a realizar as inscrições para os cursos de profissionalização viabilizados pela nova lei. “A gente está procurando estabelecer processos formativos que possam melhorar a inserção no mercado de trabalho e melhorar a capacidade econômica das pessoas. Temos um conjunto de parceiros no ramo da hotelaria, na organização de processos administrativos e em várias outras áreas. Nossa faixa etária prioritária é de 15 a 29 anos. São cursos de baixíssima exigência, então não tem necessidade de uma escolaridade muito elevada para ter acesso”, afirmou, reiterando que, na próxima semana, a secretaria irá disponibilizar um link para inscrições online, no site da pasta.
A nova lei também fortalece outras políticas que já aproximam a gestão da população, como a ampliação da agenda do Governo Presente, um modelo que desde 2007 estabeleceu um histórico de conquistas. A partir de agora, o Estado terá novas estações, um calendário com 60 ações de cidadania e o fortalecimento da mediação de conflitos. Além disso, será promovida a ampliação do acompanhamento do público “Universo Prioritário”, termo que faz referência a um perfil composto por egressos do sistema prisional, do sistema socioeducativo, usuários do Programa Atitude, seus familiares e outras pessoas que se encontram em situação de ameaça
Ibope: 73% são contra a flexibilização do porte de armas e 26% são a favor
Uma pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas, diz que 73%dos entrevistados são contrários à flexibilização de porte para cidadãos comuns e 26% são favoráveis. 1% não souberam ou não responderam. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Os entrevistados também foram questionados sobre a posse de armas: 61% são contrários a mais facilidade para possuir arma em casa; 37%são favoráveis e 2% não souberam ou não responderam.
Em cinco meses de governo, Bolsonaro cumpriu promessa de campanha e editou três decretos sobre armas:
- 1º decreto: novas regras sobre posse (publicado em 15 de janeiro)
- 2º decreto: novas normas sobre porte e compra de munições (publicado em 8 de maio)
- 3º decreto: governo muda pontos que foram questionados na Justiça (publicado em 22 de maio)
A pesquisa do Ibope foi realizada entre 16 e 19 de março, antes de dois decretos editados pelo governo com foco no porte de armas. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 143 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.
FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO
A opinião sobre a flexibilização da posse varia de acordo com a região do país, e entre homens e mulheres.
Na região Sul, o apoio à medida é maior:
- 48% – Sul
- 43% – Norte/Centro-Oeste
- 35% – Sudeste
- 33% – Nordeste
O afrouxamento da posse de armas tem maior apoio entre os homens:
- 50% – homens
- 27% – mulheres
FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Já sobre a flexibilização do porte de arma de fogo, 73% se declararam contra e 26% a favor.
Entre os homens, o apoio à flexibilização é maior:
- 34% – homens
- 18% – mulheres
Sobre a flexibilização do porte por região:
- 34% – Norte/Centro-Oeste
- 29% – Sul
- 27% – Nordeste
- 22% – Sudeste
A pesquisa Ibope diz ainda que 51% da população discorda da afirmação de que o aumento de pessoas armadas torna a sociedade mais segura. Além disso, 37% discordam da ideia de que ter uma arma em casa a torna mais segura; por outro lado, 31% afirmaram ter total convicção de que a casa fica mais segura com arma.
No caso do porte, 47% discordaram totalmente que carregar uma arma deixa a pessoa mais segura, e outros 18% discordaram em parte.
Decretos sobre armas
Em janeiro, Bolsonaro assinou um decreto que facilitou a posse de armas: a Polícia Federal deveria presumir como verdadeira a declaração de “efetiva necessidade” para o cidadão que quiser ter arma em casa. Na prática, essa declaração estaria comprovada para qualquer pessoa que cumprisse os demais requisitos. O texto manteve como exigências a idade acima de 25 anos, além da apresentação de atestado de aptidão técnica, laudo psicológico e certidão de antecedentes criminais.
O decreto de 8 de maio revogou o de janeiro e, além das regras para posse, incluiu novas normas para porte de armas. Sobre porte, o texto diz que, para algumas categorias, como políticos, advogado, caminhoneiro, agente de trânsito e residente em área de rural, a PF deve entender como cumprida a comprovação de “efetiva necessidade” para andar com arma fora de casa.
O texto do início de maio também classificou como de uso permitido armas que antes eram restritas a forças de segurança, inclusive fuzis.
Em 22 de maio, o governo recuou e alterou o decreto anterior, vetando o porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Mas manteve a facilitação do porte para uma série de profissionais, incluindo agora o guarda portuário.
Trem da alegria no Tribunal de Justiça
Um grupo de 25 magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) viajou à Alemanha para participar de um curso de treinamento de oito dias com todas as despesas pagas pela corte.
Para a viagem a Frankfurt, o tribunal premiou oito juízes, mas facultou a inscrição de outros 17 participantes: quatro desembargadores, nove juízes e quatro servidores, escolhidos pelo Conselho da Magistratura.
Os selecionados receberam oito diárias para cobrir os gastos com passagens, transporte terrestre, hospedagem e alimentação, adotando critérios fixados por CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e TJ. O tribunal pernambucano não informou o valor total do dispêndio.
O “Programa de Pesquisa e Treinamento Jurídico Internacional”, promovido pela Escola Judicial do TJ-PE, foi realizado na Faculdade de Direito de Frankfurt, de 27 a 31 do mês passado. Foi concebido como premiação pelas boas práticas adotadas por juízes e servidores.
Em 2018, o tribunal criou o programa “Muito Além das Metas”, inspirado numa resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014, ainda na gestão do ministro Joaquim Barbosa.
Naquele ano, o CNJ criou a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, para estimular a produtividade nas varas ou seções onde atuam os juízes de direito, segmento mais sobrecarregado do Judiciário.
Em 2016, houve o primeiro curso em Frankfurt, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Nesse evento, não foram pagas diárias a magistrados ou servidores. O curso foi aberto para advogados e estudantes de direito de outros estados.
A viagem de treinamento em Frankfurt neste ano é realizada enquanto juízes concursados no TJ-PE ainda aguardam nomeação. O tribunal informa que o orçamento de 2018, aprovado pela Assembleia Legislativa e homologado pelo governador em 2017, não incluía a nomeação de novos juízes no exercício seguinte.
A presidência do TJ-SP determinou que fosse incluído no orçamento para 2019 a nomeação de novos juízes e servidores. Em junho, deverão ser nomeados 23 juízes remanescentes do concurso e 60 novos servidores. Em novembro, serão nomeados outros 60 servidores.
Com a criação do programa “Muito Além das Metas”, foram inseridos no orçamento do tribunal em 2018 as despesas com as premiações que seriam realizadas em 2019.
Os gastos com os cursos internacionais foram previstos no orçamento da Escola da Magistratura. São receitas diferentes e despesas diferentes, informa o TJ-PE.
Desemprego não parece inevitável em meio às transformações do mundo atual
Em reportagem de capa de sua edição de 25 de maio, a revista britânica The Economist destacou a criação recorde de empregos observada nos países ricos nos últimos anos: a taxa de desemprego no conjunto das economias da OCDE encontra-se no nível mais baixo das últimas quatro décadas, ao contrário do que previam análises baseadas nos efeitos da chamada estagnação secular e da automação crescente no mercado de trabalho.
É verdade que os diferentes membros do clube não se beneficiaram igualmente desse fenômeno. Em países da periferia europeia, como Itália, Espanha e Grécia, que sofreram mais os efeitos da crise de 2008-9 e da austeridade que se seguiu, o desemprego ainda não voltou aos patamares pré-crise.
Já no Reino Unido, no Canadá, na Alemanha, na Austrália e em outros 22 países da OCDE, o nível de emprego entre pessoas em idade de trabalhar foi o mais alto da história em 2018.
Nos EUA, a taxa de desemprego caiu para apenas 3,6%, a mais baixa em meio século.
Tais evidências levantam novos questionamentos, sobretudo se considerarmos que boa parte dos analistas sugeriu mais cautela com a realização de estímulos fiscais e monetários nessas economias desde a crise financeira global, por considerarem que havia um limite para a redução do desemprego sem gerar inflação.
Na prática, o envelhecimento populacional não impediu a continuidade do processo de crescimento econômico com geração de empregos e inflação sob controle, entre outras razões, porque aumentou também a taxa de participação na força de trabalho nesses países —das mulheres, em particular.
Além disso, o crescimento da produtividade do trabalho foi maior do que o esperado, pois respondeu ao próprio crescimento econômico pós-crise: quanto maior a demanda, mais se aproveitam as chamadas economias de escala e de aprendizado e maiores são os investimentos na compra de máquinas, softwares e equipamentos mais modernos. Isso sem falar nos novos setores e nas atividades criadas pelo desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação.
Nesse contexto, o que o processo de desindustrialização contribui para criar, em meio à automação cada vez maior de atividades realizadas por trabalhadores com níveis intermediários de escolaridade, não é necessariamente uma elevação do desemprego, e sim um vácuo crescente entre, de um lado, assalariados de menor qualificação, empregados majoritariamente nos setores de serviços com salários bem mais baixos, e, de outro, os de mais alta qualificação, vinculados a atividades de alta remuneração.
O problema é que a falta de empregos de níveis salariais intermediários também vem contribuindo para o fenômeno de “missing middle” na pirâmide distributiva, com consequências nefastas para as desigualdades e o próprio sistema democrático.
Felizmente, como apontou a reportagem da revista The Economist, o que as evidências mais recentes vêm mostrando é que tanto a valorização do salário mínimo quanto o próprio desemprego baixo, que aumenta o poder de barganha de trabalhadores menos escolarizados, vêm levando a um crescimento mais acelerado dos salários na base da pirâmide nos últimos anos.
Nem o desemprego, nem a estagnação tampouco o aumento da desigualdade parecem, portanto, inevitáveis em meio às transformações do mundo atual.
Livrar-se dessa armadilha depende da realização de políticas pelo lado da demanda, que estimulem o consumo de bens e serviços, o investimento e a criação de empregos, e pelo lado da oferta, visando o desenvolvimento tecnológico, a criação de empregos de maior qualidade e a qualificação da mão de obra requerida para tal.
No Brasil, elegemos a direção contrária.
Laura Carvalho, Professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, autora de “Valsa Brasileira: do Boom ao Caos Econômico”
Deputado apresenta emendas à Reforma da Previdência
O deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou, ontem, três emendas à PEC 06/19, da Reforma da Previdência. As mudanças, se incorporadas ao texto, visam preservar direitos sociais consolidados no Brasil, além de tratar sobre a judicialização de concessão de benefícios no âmbito das políticas de seguridade social.
Uma das emendas busca manter o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. O objetivo é manter as idades mínimas de 60 e 55 anos, respectivamente, para que homens e mulheres que exercerem a atividade rural em regime de economia familiar tenham direito à aposentadoria no valor equivalente a um salário mínimo. “O texto, como foi enviado à Câmara, fere a categoria, que já sofre enorme desgaste para o desempenho de suas atividades. É preciso assegurar a aposentadoria após 15 anos de atividade rural comprovada”, justifica Danilo Cabral.
A outra emenda busca editar o modelo de aposentadoria dos professores, para que seja analisado separadamente dos demais. Para o parlamentar, a categoria vem sendo cada dia mais desvalorizada pelos poderes públicos. “Temos que oferecer um debate social mais pontual e específico sobre o regime jurídico previdenciário dos professores, assegurando espaço mais adequado ao exercício. É necessário que os docentes de crianças e adolescentes mantenham tratamento diferenciado com relação às regras de aposentadoria”, defende.
A última emenda tem como objetivo suprimir as alterações para assegurar acesso ao Poder Judiciário. Com tal norma, o Poder Executivo estende ao Poder Judiciário vedação contida em regra constitucional orçamentária voltada ao legislador e ao administrador público, buscando, tão somente, impedir que os benefícios no âmbito das políticas de seguridade tenham maior alcance social. “Pretendemos, dessa forma, impedir que benefícios dispensados no âmbito da seguridade social possam ser ampliados, estendidos ou majorados por decisão judicial sem a indicação da correspondente fonte de custeio”, explica o parlamentar.
Foram necessárias 171 assinaturas para a validação de cada emenda. Os deputados podem apresentar emendas até hoje.
Nova Lei de Licitações começa a ser discutida
Considerada uma das pautas prioritárias pelo legislativo federal, a Nova Lei de Licitações começou a ser discutida no plenário da Casa, ontem. O texto tem como relator o deputado Augusto Coutinho e, uma vez aprovado, criará um marco legal que substitui e unifica as diversas leis e normativas que regem os processos licitatórios no Brasil. Coutinho foi presidente da Comissão Especial que deu parecer favorável Projeto de Lei (PL). Ele também esteve à frente da formatação do texto que seguiu para plenário. Tem início agora, a fase de apresentação de emendas.
De acordo com o parlamentar, esse projeto é importante pois moderniza de maneira substancial as formas de contratações públicas no Brasil. “Nós temos uma lei vigente hoje com mais de vinte anos e entre as diretrizes deste projeto está a melhoria da governança das contratações públicas, a profissionalização da gestão e incentivo ao planejamento, mas principalmente, a prevenção de atos ilícitos, seja com aumento de penas, seja com maior transparência dos pregões”, disse o deputado Augusto Coutinho.
Um dos avanços a serem incorporados com o projeto é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que vai tornar todo o processo licitatório digital. Esse portal traz, ainda, o fortalecimento do controle social uma vez que, informações das contratações como detalhes dos editais, atas de registros de preço e notas fiscais eletrônicas estarão acessíveis à sociedade. O PL da Nova Lei de Licitações também define que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação da pena.
A elaboração do documento contou com a participação de diversas entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representantes de Tribunais de Contas de Estados e da União, o Ministério Público, institutos de pesquisa como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), atores do setor privado, especialistas e organizações de transparência nacionais e internacionais.
Aviso aos navegantes militares: Olavo não vai perder
Dificilmente esse jogo terminará num empate, ou seja, numa composição, ou acomodação, duradoura entre os militares e os olavistas no governo Bolsonaro. Afinal, é uma briga desigual, na qual, por incrível que pareça, as Forças Armadas perdem para o guru Olavo de Carvalho – cujo outro nome é Eduardo Flavio Carlos de Carvalho, ou Olavo Bolsonaro. O presidente da República mostrou que está com os filhos e não abre.
Ontem, depois do twitter do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Boas, uma espécie de aviso de que os militares têm limites para o desrespeito, o navegante Bolsonaro deu declarações contemporizadoras. Mas não duraram uma noite.
Já de manhãzinha, lá estava o presidente postando no Twitter que continua “admirando o Olavo”, chamando-o de “ícone” e repetindo que sua obra colaborou muito para que ele chegasse ao governo. Mesmo depois de o guru ter tuitado novas mensagens grosseiras contra os militares, fazendo alusão inclusive à doença que prende hoje Villas Boas a uma cadeira de rodas.
E assim as coisas devem prosseguir. Bolsonaro vai e vem, dá declarações apaziguadoras e depois assina embaixo das ofensas de Olavo. Não vai mudar, porque Olavo é seu filho, ou seus filhos…
Os militares estão perdendo a parada, e é grande a apreensão no meio político. Irá Santos Cruz tolerar os xingamentos diários? Vai aceitar perder a Secom, como quer a ala olavista, e ficar na Secretaria de Governo? E a guerra na Apex, cujo último movimento foi a demissão dos olavistas pelo Almirante Segovia? Isso não vai ficar assim.
Todo mundo se indaga o que os militares vão fazer. Continuar no governo sendo desmoralizados um dia sim, outro também? Sair do governo, o que seria um desastre maior ainda, de consequências imprevisíveis? Não ficar nem sair, deixando a decisão a cargo de cada um, mas arcar com o ônus de um fracasso do governo, desgaste que recairia sobre as Forças Armadas?
Ninguém sabe responder isso hoje, e cresce a sensação de que não há solução confortável à vista para esse impasse. Só a desconfiança de que não haverá desfecho bom, e mais perguntas.
Uma delas é o que acontecerá com o governo e sua capacidade de criar crises – e nunca soluções – quando a conjuntura das ruas, até agora favorável a Bolsonaro, mudar? Isso pode estar mais próximo do que se pensava, se levarmos em conta as manifestações de estudantes do início desta semana.
Por: Helena Chagas, Blog Os Divergentes
MPF volta a pedir prisão do ex-presidente Michel Temer
O Ministério Público Federal em Brasília pediu novamente a prisão do ex-presidente Michel Temer e do coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.
Apresentado ontem e divulgado hoje, o pedido foi incluído no inquérito que apura se houve irregularidades em um decreto sobre o setor portuário, o chamado decreto dos portos.
No mês passado, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, já havia rejeitado o pedido de prisão.
Agora, o recurso do MPF será analisado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.
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