ELOGIO DA FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO
A injunção de ouvir as vozes históricas dos pobres engaja a necessidade de transformação da economia desde outras bases, desde a superação analética da lei absoluta da extração de mais-trabalho, que informa o capitalismo. Mais »
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A CRISE DO MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA E A QUESTÃO FULCRAL DAS FONTES CRIADORAS DE VALOR
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Justiça espanhola aceita nova denúncia de fraude na contratação de Neymar
A Audiência Nacional espanhola aprovou a abertura de uma investigação sobre Neymar; seu pai; o presidente do Barcelona, Josep María Bartomeu; o mandatário anterior, Sandro Rosell; e o próprio clube por uma suposta fraude e crimes de corrupção na contratação do atacante.
O órgão rejeitou os recursos de todos os envolvidos contra a admissão da denúncia apresentada pelo grupo de investimento DIS, que tinha parte dos direitos econômicos de Neymar, por delitos de corrupção entre empresas e fraude na contratação do brasileiro pelo Barcelona.
O principal argumento dos afetados para que a nova investigação não fosse aceita era a similaridade deste novo caso com o da suposta fraude de 13 milhões de euros na contratação do jogador, o que será julgado pela Audiência de Barcelona e pelo qual Bartomeu e Rosell podem ser condenados a dois e sete anos de prisão.
O órgão entende que, enquanto o novo caso “investiga a atuação supostamente criminosa dos réus em fatos que podem ser enquadrados em tipos da fraude por concessão de contratos simulados e da corrupção entre empresas, no procedimento tramitado em Barcelona são averiguados fatos cometidos pela parte espanhola dos acusados, pelos dos supostos delitos societários e tributários”.
Apesar de “ambas as ações criminosas se apoiarem nos mesmos documentos assinados pelas partes, suas condutas são diferentes, independentes e não estão interrelacionadas”, consideraram os magistrados Ángela Murillo, Carmen Paloma González e Juan Francisco Martel.
Quanto à alegação de inexistência de indícios do crime de fraude, o tribunal afirma que com os dados da denúncia se deduz “a possível simulação de vários contratos entre Barcelona e Santos, por meio dos quais poderia estar sendo mascarado o pagamento pela transferência dos direitos” de Neymar.
Tudo isso, “fingindo outros conceitos irreais e com claro prejuízo da parte que entrou com a ação (o fundo DIS), que na época detinha 40% dos direitos econômicos do jogador”.
“De modo que se o Santos tivesse recebido do Barcelona uma quantia superior a 17,1 milhões de euros pela transferência (sem o conhecimento do DIS)”, isso não constituiria “um mero descumprimento civil, mas uma possível infração criminal”, diz a resolução.
Um dos contratos simulados seria o assinado entre Barcelona e Santos em 25 de julho de 2013, pelo qual o clube catalão pagou ao Peixe 7,8 milhões de euros “para exercer o direito de preferência sobre três jogadores do Santos, direito que não foi cumprido nos prazos estabelecidos”.
O outro é o acordo de 31 de junho de 2013 para a disputa de um amistoso entre ambos os clubes no Brasil de caráter gratuito, com o compromisso dos representantes do Barcelona (Bartomeu e Rosell) de pagar ao Santos 4,5 milhões de euros caso a partida não fosse realizada enquanto Neymar fosse jogador do Barça, “sem que tal jogo tenha sido feito ainda”.
A corrupção entre empresas “também não pode ser descartada”, já que nos documentos e contratos apresentados há uma “possível alteração das regras do livre mercado de contratações de jogadores, com prejuízo da parte que entrou com a ação, ao privá-la da possibilidade de o jogador entrar no mercado conforme as regras de livre concorrência.
Um dos contratos foi assinado em novembro de 2011, em São Paulo, no qual a empresa N&N, propriedade do pai de Neymar e também denunciada, se autoproclamava dona dos direitos econômicos futuros do jogador após o término do contrato com o Santos.
O outro contrato foi assinado um mês depois, em Barcelona, com o qual a N&N recebeu 10 milhões de euros e, “para completar os 40 milhões de euros para garantir a futura contratação”, foram pagos os 30 milhões de euros restantes da seguinte maneira: 25 milhões de euros em 2013 e os outros cinco milhões de euros em 2014.
O DIS tinha direito a receber 40% da quantia paga pelo Barcelona ao Santos, mas só identificou essa porcentagem dos 17,1 milhões de euros que o clube disse ter recebido pelo brasileiro. No entanto, a transferência teria custado 83,3 milhões de euros, segundo as investigações da Audiência Nacional.
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PT defende autonomia da PF só até certo ponto
No governo e no PT, como se sabe, todos defendem a autonomia da Polícia Federal e a independência da Procuradoria da República. Todas as correntes que coabitam o PT são ninhos de inconformismo com a corrupção. Mas tudo tem limite.
Em reunião do seu Diretório Nacional, amanhã, o PT divulgará um documento em que proclamará outra unanimidade partidária: Lula e seus familiares, por imaculados, não estão sujeitos a nenhum tipo de investigação.
Assim, o PT convive harmonicamente com a ideia de que é possível viver em dois países simultaneamente. No Brasil da boca pra fora, as boas intenções substituem os fatos. No Brasil real, os fatos desvirtuam as boas intenções.
Se Deus descer na reunião do Diretório do PT e ordenar ao partido que opte entre os Lula da Silva e o aparato investigativo do Estado, o petismo daria uma singela resposta: danem-se os delegados e os procuradores
Kim sai na lista da Time dos 30 adolescentes mais influentes no mundo
Kim Kataguiri, de 17 anos, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre, movimento anti-PT, saiu na lista da Time dos 30 adolescentes mais influentes no mundo em 2015.
Kataguiri liderou as mega manifestações que ocorreram no país em revolta ao Partido dos Trabalhadores e, em especial, à corrupção.
Filho de um metalúrgico aposentado, Kim, influenciado por ideias libertárias, acredita que o modelo de estado de bem estar social acaba por prejudicar os mais pobres.
Utilizando-se de vídeos satíricos no Youtube, o jovem militante político se tornou uma vozes mais influentes no país.
E APOIS! – ENEM: OPORTUNIDADE OU EXCLUSÃO?
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que a melhor forma de democratizar o ensino superior no Brasil é através de exames excludentes, cujos critérios avaliativos perpassam ao longe do que se pode chamar de processo isonômico. É o caso do Exame Nacional do ensino Médio, ENEM, que se consubstancia num verdadeiro tratamento igualitário entre os desiguais, perpetuando, portanto, as desigualdades. Pois as famílias abastardas que, tradicionalmente, sempre ocuparam as vagas nas melhores universidades públicas, as federais, por nunca lhes faltar recursos para enviar seus filhos a qualquer lugar do país, é quem continua se beneficiando.
Diferentemente, dá-se, porém, como os filhos da classe trabalhadora, cada vez mais longe do sonho do curso superior, devido o desequilíbrio de armas entre eles e os filhos dos “Eles”, já que estes últimos frequentam as melhores escolas de ensino básico, preparando-se para o ENEM, enquanto os primeiros atrofiam ainda mais sua escassa inteligência, minguando nas cadeiras desconfortáveis dos depósitos de embrutecimento que o governo denomina, e, resignados, nós aceitamos chamar de escola pública. E, desse modo, vão os filhos da opulência se eternizando nas funções de comando.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se no Brasil o sujeito só tem importância se é doutor, mas não há universidade suficiente para fabricar os doutores que o país precisa, então está na hora de importar, além dos médicos cubanos, outros profissionais mais eficientes que os nossos, para ensinar ao jovem brasileiro o que nossas escolas não conseguem”. Os educadores e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que, pela atual conjuntura educacional do país, em que os investimentos só tendem a crescer, não tardará a sermos reconhecidos como grandes cientistas.
E quanto ao jovem que nunca teve acesso a uma publicação científica, por serem elas quase inexistentes no Brasil dos doutores de “status” e dinheiro, tendo que responder a questões formuladas no ENEM com base nestes “folhetins científicos” de língua inglesa, entenderá algum dia que esse tipo de exame, assim como os antigos vestibulares, supre, ao mesmo tempo, a escassez de ofertas de vagas pelo Estado e a necessidade de investimentos em alunos de boa formação básica? E que, quando se fala em educação para todos, quer-se, ao mesmo tempo, dizer que apenas alguns privilegiados terão esse direito?
Por essas e outras, é que temos uma juventude letárgica, perdida num amálgama de preocupações frívolas, inúteis. Uma juventude acrítica ante a grandiloquência “Dos Eles” em pré-fabricar discursos rebuscados para manter o “status Quo” de uma classe parasitária e indiferente, que despreza o povo ao subsidiar a tese de “total insignificância do cidadão perante o Estado”, enquanto refestela-se na benevolência dirigida das políticas públicas.
Então, como se diz por aí, que padece de tremenda ingenuidade aquele que crê numa justa divisão de oportunidades entre ricos e pobres, sem que uma colisão provoque a devida ruptura, invertendo a ordem das coisas para que sejam os iguais tratados de modo igual e os desiguais de modo desigual, conforme preceitua o bom direito, não há como esperar um por vir. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
Lula, o PT e a industrialização do “pixuleco”
Diante da proliferação de denúncias nos últimos tempos contra o PT, Lula e outros líderes do partido, eles têm recorrido principalmente a dois argumentos para se defender.
O primeiro é que a corrupção no Brasil não foi criada por eles. O segundo é que as “doações” que teriam sido feitas ao PT e ao Instituto Lula com dinheiro do petrolão foram, na verdade, doações 100% legais. Os dois argumentos são, em essência, verdadeiros e servem para municiar a tropa de choque do partido e as milícias petistas nas redes sociais contra as acusações surgidas nas delações premiadas da Lava Jato. Mestres na arte de criar “narrativas” heterodoxas para se defender, a turma do PT sabe como ninguém encontrar uma saída quando está encurralada.
Como toda falácia, porém, tais argumentos mostram apenas um lado da realidade. Se a corrupção vem de longe, como eles dizem, pode-se afirmar, sem medo de errar, que nunca antes na história desse país ela se transformou num sistema tão bem organizado para favorecer a perpetuação de um partido político no poder e o enriquecimento ilícito de suas lideranças.
Na prática, o que Lula, os seus pupilos e o PT fizeram foi promover a “industrialização” da corrupção. Como a linha de montagem criada por Henry Ford no início do século XX, replicada mundo afora, o modelo engenhoso criado por eles para receber “pixulecos” de todos os tipos, praticamente sem deixar rastros, pode ser reproduzido em qualquer lugar. Deveriam até cobrar royalties pela “exportação” do sistema.
Para tentar evitar o uso do caixa 2 das empresas, que sempre foi o principal caminho do dinheiro ilícito no Brasil e no exterior, o PT e seus líderes deram um banho de legalidade na corrupção. As propinas pagas ao PT e a ONGs de seus dirigentes por contratos fechados com a Petrobras e outras empresas estatais passaram a ser contabilizadas “por dentro”, como se os repasses tivessem sido feitos por livre e espontânea vontade dos doadores.
Os valores das “comissões” cobradas pela quadrilha nos negócios com o setor público também se multiplicaram. Enquanto o deputado Eduardo Cunha é acusado de ter “mordido” alguns milhõezinhos de reais, a propina que teria sido desviada para o PT gira na casa dos bilhões, muitos bilhões, estabelecendo, com certeza, um novo recorde no ranking global do propinoduto.
Por ora, enquanto todas provas obtidas pela Lava Jato não vêm à tona, a “narrativa” petista ainda consegue se sustentar. Ao menos para os mais ingênuos ou para quem simplesmente não quer ver a realidade, seja por qual razão for.
O discurso de vitimização cultivado pelo PT e por suas lideranças para rebater as acusações de que são alvo pode até mobilizar seus militantes e os chamados “movimentos sociais”, que orbitam em torno do partido, como a CUT e o MST. Mas não é preciso ser muito esperto, nem cultivar o ódio ao PT, para se dar conta do que aconteceu. Felizmente, parece que um número cada vez maior de brasileiros não quer mais fazer parte da turma do me engana que eu gosto.
Não entendo, não engulo este latim *
Li há uns dois anos, um livro intitulado “Prova, provão, camisa de força da educação”. Eu, que durante o tempo de escola, não devotava minha atenção para o que transcorria em sala de aula, ao chegar à universidade e observar o “modus operandi” do nosso sistema educacional, não julguei pertinente uma “autoreprimenda”.
A escola – quem haverá de desdizer? – é absolutamente prejudicial, erva daninha vendida como maçã sem veneno. Sim, o livro supramencionado. Com as lacunas da memória, recordo-me do autor sustentar uma total ruptura com o que aí está, interior à nossa educação. Tal me veio à memória, quando eu rabiscava uma prova – infantil, como quase todas. O professor queria saber se eu era capaz de repetir o que ele dissera, em meio aos nossos cochilos, em sala de aula. “O que é isso?” – perguntava o maestro. “Isso é isto” – respondo, a um passo da genialidade.
Que (não) me perdoem os mestres, mas não há como levá-los a sério. Caso o ato de apreender e repetir fosse pertinente, o Abujamra, ator que tanto gosto, teria criado algo. Mas, não. Nietzsche, para refletir como convém, teve de abandonar a “universidade”, o idealismo alemão. Cioran, outrossim, descobriu os ludíbrios da filosofia e encetou caminhada por outras veredas. Na literatura, Graciliano, como diz o professor Luis Eduardo, foi brindado com a sorte de frequentar minimamente a escola.
Além: não bastasse a parvoíce perpetuada através da dinâmica aula-prova, ainda somos agraciados com os “professores carrascos”, anunciados por Werneck. São eles que, dentro da estrutura do ensino privado, representam os “mimos” das faculdades, engordando os cofres destas com meta pré-fixada: 70% de reprovação de cada turma. No fim das contas, os “julgadores” exercem suas vaidades, com arrimo no regimento, muito embora possuam certa insuficiência intelectiva.
Ora, conto-lhes, enfim, uma “fofoca acadêmica”. Numa dessas seleções para professor, depois de uma aula brilhante, profunda, um dos avaliadores sentenciou: nota quatro. Interrogado, ante a surpresa dos demais, o primeiro respondeu: “achei muito chata”. Se não compreendo, pois, não acho que devo estudar mais. Já que tenho poder de decisão, nota quatro. Se o relato é verídico? Como você, eu também preferia que não fosse.
“Emergimos do mar para indagar, Abel.”
* Verso retirado do poema “Recusa”, Drummond in Boitempo II.
Breno S. Amorim, estudante de Direito.
Dilma regulamenta lei que limita a 40% total de ingressos para meia-entrada
O governo federal publicou nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU) decreto com as regras para a emissão de meia-entrada no país. De acordo com o texto, que regulamenta lei aprovada em dezembro de 2013, o benefício deve ser assegurado em 40% do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral. As regras passam a valer a partir de 1º de dezembro.
Têm direito a pagar a metade do preço nos ingressos estudantes, jovens de baixa renda e deficientes. Para ter direito ao benefício, os alunos precisam apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), a carteirinha do estudante. O documento pode ser expedido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) e os diretórios acadêmicos.
Os jovens de baixa renda também terão direito à meia-entrada com a apresentação da chamada Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. O órgão, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, ainda precisa regulamentar como será a emissão. A presidente deu prazo para que o documento seja emitido até 31 de março de 2016.
Já as pessoas com deficiência, podem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Quando a pessoa com deficiência precisar de acompanhante, este também terá direito ao ingresso com a metade do preço.
O decreto determina que os estabelecimentos comerciais e culturais deverão disponibilizar em local visível ao público as informações atualizadas sobre o número total de ingressos e a quantidade disponível para venda à metade do preço. Na ausência dessas informações, quem tem direito à meia-entrada poderá pagar a metade do preço mesmo que o porcentual dos 40% de ingressos tenha sido esgotado.
As regras da meia-entrada valem para todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, inclusive camarotes e áreas especiais. Não se aplica, porém, aos serviços adicionais eventualmente oferecidos nesses lugares.
Nos casos de fraude, a presidente amenizou as sanções previstas ao vetar a perda definitiva de autorização para emissão do documento estudantil. O decreto estabelece apenas multas e suspensão temporária da autorização para quem emitir irregularmente as carteirinhas.
E APOIS! – TRIBUNAL DE CONTAS: CONTA EM QUÊ?
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que manter órgãos específicos para a emissão de parecer sobre a prestação de contas de gestores públicos, seja de fato um mecanismo eficaz de fiscalização e controle externo da execução orçamentária de Prefeituras, Governos estaduais e da Administração Federal. E que, sendo apenas de natureza consultiva estes organismos, e estando vinculados hierarquicamente ao Parlamento, resta preservado o equilíbrio entre os poderes, uma vez que cabe ao Poder Legislativo decidir se a conduta a frente do Executivo implica ou não em responsabilização do mandatário pela a ocorrência de ato ilegal.
É o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União, que após exaustiva e técnica auditoria contábil na farta e, às vezes, falsa documentação comprobatória dos gastos de Prefeitos, Governadores e do Presidente da república, os Conselheiros limitam sua atuação a emitir parecer aprovando ou rejeitando as contas dos gestores, para posterior apreciação das Câmaras e Assembleias Legislativas, que pelo voto em plenário declaram a regularidade ou o desvio de conduta, ou de recursos, dos chefes do Executivo.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se um Tribunal tem como função precípua auditar contas públicas, proferindo julgamento em sede de parecer fundado em perícia técnica contábil, mas não goza de prerrogativas para impor as medidas punitivas cabíveis, quando verificada a afronta à moralidade administrativa, então, o contribuinte não tem assegurado de fato a fiscalização e o controle externo do dinheiro do imposto pago por ele”. Os Peritos Contábeis e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que a decisão sobre se as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas são ou não ilegais, é de competência exclusiva do Legislativo, e por extensão do cidadão, e que, portanto, não poderia deixar de ser política.
E quanto ao contribuinte que nunca recebe a devida contraprestação pelos impostos que paga, mas, se incorrer na menor dificuldade em explicar, na declaração de renda, a origem ou o destino de seu próprio dinheiro será logo autuado como infrator pelos órgãos estatais. Entenderá ele, algum dia, que, por ser meramente consultivo, quem tem o poder de deliberar sempre pode prescindir do conselho desses Tribunais de araque? E, por fim, que quando se fala que à Administração Pública é dado fazer somente o permitido por Lei, ao contrário do cidadão dito comum, para quem a fronteira de seu agir é a vedação legal entre o regular e o ilícito, quer-se, porém, ao mesmo tempo reafirmar que o crucial não é o que diz a Lei, mas, sobretudo, quem e o que é dito sobre o que diz a Lei?
É, por essas e outras, que “Os Eles” sempre promovem derrame de dinheiro nas campanhas eleitorais de seus subalternos. Ao mesmo tempo, nomeia quem seja de seu agrado para ser Conselheiro dos Tribunais de Contas, a fim de que a malversação orçamentária fique impune, ou para, se insurgindo o “Capataz de Luxo” contra as ordens superiores, “Os Eles” deflagrarem a “Derrama”.
Então, como dizem por aí: “Conselho bom é conselho pago”. E sabedores disso, e a serviço “Dos Eles”, gestores inescrupulosos, protegidos pelo batalhão de subordinados no Parlamento, recebem diuturnamente a chancela almejada para dilapidar o erário público, enquanto se locupletam, já que público bem pode significar de ninguém. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
Fascínio enlatado
“Virou superstar, a mulher ideal, mais que mãe, mais que a outra… Puta amiga!” (Belchior, Balada de madame Frigidaire)
O tributarista Alfredo Augusto Becker, em seu livro “Carnaval tributário”, chama atenção para o pernicioso fascínio causado pela “kultur” germânica. Em consequência deste fascínio, Becker nos diz que, por força de certo apego aos mestres, a busca pela “verdade” queda, comprometida. Quiçá por isso, o autor, ao rememorar determinada conversa que tivera com outro jurista, o Rubens Gomes de Souza, chegou a conclusão de que, por serem juristas, eram verdadeiros “mercenários intelectuais”.
De outro lado e em complemento, Cioran, ao falar do ludíbrio da “linguagem filosófica”, diz-nos que Heidegger, com suas artimanhas (a palavra é exatamente esta), ensinou-lhe a seguir por outro caminho… O de uma linguagem mais honesta. Não quis ele, com isso, tecer elogios a este último. Todo o contrário, por empregar uma linguagem que parecia perseguir o fim do “escamoteamento”, Cioran percebeu que deveria fazer o contrário. Coisa singular, para pensar a nossa situação.
No direito – entre nós -, tudo o que vem com “sotaque alemão” recende à erudição. Ledo engano, que não impressiona este nordestino! Como no “complexo do caramuru”, ditado por Luiz Fernando Coelho, determinado jurista escreve umas linhas com frases em alemão e, pronto, já o elegemos deus a ser seguido. Nada de estranho, convenhamos. Ao que é oco de sentido, a palavra que, como diz o filósofo romeno, é o símbolo ‘par excellence’ do nada, ganha extremo relevo, mesmo interior à própria sina de nada dizer.
De modo a destacar, segue, aos meus milhares de leitores, o seguinte excerto: “o homem moderno padece do fascínio pela ‘Kultur’ germânica. Principalmente o jurista. Se aquilo que ele está lendo foi escrito por um alemão e está impresso no idioma teutônico, então, é algo tanto mais admirável quanto mais complicado. E recebido respeitosamente como a verdade científica que não admite prova em contrário, salvo se escrita por outro alemão, de preferência em letras góticas”.
Por fim, deixo um grande abraço ao Lênio e aos seus seguidores.
Por: Breno S. Amorim, estudante de Direito.
