Firmou-se o consenso de que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da tentativa de golpe de Estado, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em conluio com oficiais das Forças Armadas, é um marco histórico sem precedentes no Brasil.

A afirmação se sustenta, principalmente, porque jamais houve responsabilização e punição pelos crimes da ditadura militar brasileira (1964-1985), nem das tantas tentativas de golpe de Estado ao longo da história do país, intentadas por nosso braço armado que, de forma delirante, cínica e perversa, outorgou a si ilegítimo “Poder Moderador” que lhe autorizaria subjugar as instituições civis.  

Portanto, o julgamento, apesar de alardeada polarização entre conservadores e progressistas – o que não é verdadeiro – representa, de fato, inédita reação do Poder Judiciário, num ato de resistência democrática, contra forças internas de orientação fascista, que mancomunadas com militares, historicamente golpistas, tramaram outra ruptura institucional.

E, para corroborar a tese acima esposada, basta relembrar a omissão do general Gustavo Henrique Dutra, que nada fez para conter a invasão do Palácio do Planalto, embora fosse responsável pela segurança do conjunto predial. Ou ainda, a efetiva ação do general Júlio César Arruda, posicionando tanques em frente ao quartel-general do Exército para impedir a prisão dos acampados no dia 8 de janeiro. E, por fim, o revelado plano para matar o Lula, o Alckmin e o Moraes. O que exigiria, além das devidas punições aos seus oficiais, a reforma das Forças Armadas, a fim de torná-la defensora da soberania nacional, que é seu fundamento de existência, e não essa recorrente polícia repressiva do povo brasileiro.

Contudo, mesmo diante da gravidade das acusações, dadas as condutas perpetradas contra o Estado Democrático de Direito, paira sobre o veredito condenatório, a divergência do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luz Fux, que sucumbindo aos apelos da ala golpista, tem relevado ações criminosas gravíssimas, sob o fundamento de que se tratam de meros delitos patrimoniais.

E o efeito de sua postura é tão relevante que fez com que os fascistas reeditassem o lema conhecido na Operação Lava Jato: “In Fux We Trust!”  Ou seja, quando pela primeira vez na história brasileira, um ex-presidente da República e militares serão julgados por tentativa de golpe de Estado, um dos guardiões da Constituição emite sinais indisfarçáveis de conivência com a retórica golpista, apesar da convicção demonstrada pela Procuradoria-Geral da República ao acentuar a gravidade da ação do mandatário maior, Jair Bolsonaro: “Um chefe de Estado detém uma capacidade singular de influenciar a opinião pública e mobilizar parcelas da sociedade. Dessa forma, suas declarações, especialmente quando hostis e desprovidas de base factual, transcendem o campo da crítica legítima e adquirem caráter de incitação e de desestabilização da democracia”.

A contrario sensu, o integrante da Corte Suprema já votou contra a imposição de medidas cautelares ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, que mesmo depois da restrição de direito e a subsequente prisão domiciliar, continua atentando contra o Estado Democrático de Direito, ao aliar-se a autoridades estrangeiras para atacar a soberania nacional. Razão porque custa acreditar que haja qualquer voto em socorro daqueles, cujo êxito das ações intentadas serviriam, fatalmente, para impedir a independência do próprio ministro Fux manifestar sua convicção.

Isto posto, cabe-nos perguntar: Do We Trust Fux?

Por: Adão Lima de Souza